APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC) QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA IMPERTINENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ EXPRESSAMENTE ALTERNATIVAS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE NO INTUITO DE POSTULAR EVENTUAL CONVERSÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073186-8, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) E OUTRAS DEFINIDAS COMO "SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA", "INCLUSÃO GRAVAME ELETRÔNICO", "REGISTRO DE CONTRATO", "AVALIAÇÃO DE BENS" E "RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS TERCEIROS" - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de Segunda Instância cinge-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, sob pena de supressão, de sorte que a matéria não debatida em primeiro grau não pode ser analisada em segundo. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030374-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAUSAS IMPEDITIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA - SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do CPC. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas, considerando os princípios da literalidade e da autonomia (art. 13 da Lei n. 7.357/1985). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080380-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUÍZO NÃO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA DO ART 475-J. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS NÃO LEVADAS À ANALISE DO JUÍZO A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079450-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO, UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DE OITIVA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO MOTIVADO EX OFFICIO PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, INCORREÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. APENADO QUE, APESAR DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEIXOU DE ADIMPLIR A FRAÇÃO NECESSÁRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese em tela, observa-se que a ausência de oitiva do Conselho Penitenciário e da defesa não acarretou em qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que, além deste não ter sido encarcerado, a concessão da benesse foi motivada ex officio pelo Juiz a quo. 2. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto n. 7.873/2012. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052047-8, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME TENDO COMO DATA-BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso (Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alverto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 18-9-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.015266-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, INCISOS I E II). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FEITA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO QUANDO ESTE SE LIVRA SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E UNÍSSONO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VERBETE 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo dispõe o art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se ele estiver preso, podendo ser dirigida somente ao seu defensor, caso esteja solto. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - O agente que comanda toda a trama delitiva, mesmo que não realize necessariamente a ação descrita no núcleo do tipo penal, age em coautoria com os que executam o crime em si, em observância à "teoria do domínio do fato". - Não se beneficia da circunstância atenuante da confissão espontânea o acusado que se retrata em juízo. - Havendo o reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena, como o emprego de arma de fogo e concurso de agentes no crime de roubo, viável é a majoração no patamar de 3/8 (três oitavos), desde que devidamente fundamentada na decisão, em respeito ao verbete 443 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer do PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069787-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO CONDUTOR QUE NÃO OBEDECE A PREFERENCIAL DE OUTRO VEÍCULO EM CRUZAMENTO (ART. 29, III, C, DA LEI 9.503/1997). EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa o condutor do veículo que, ao adentrar em cruzamento desprovido de sinalização, não respeita o fluxo dos veículos que seguem na via preferencial (art. 29, III, c, da Lei 9.503/1997) e colide com outro veículo. - Responde pelo crime de homicídio culposo o condutor que, com imprudência e em estado de embriaguez, interrompe o fluxo do veículo em que seguia a vítima e causa a sua morte. - O alegado excesso de velocidade da vítima e a utilização inadequada do capacete não afastam a responsabilidade porquanto não se admite em matéria penal a compensação de culpas. - A inexistência de exame de alcoolemia não afasta a possibilidade de se reconhecer que o condutor encontrava-se embriagado no momento da colisão que ceifou a vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045821-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. ANÁLISE OPORTUNA NO DECORRER DO VOTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E PRENSOU A MOTOCICLETA DA VÍTIMA CONTRA O CAMINHÃO QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA COM BASE NA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, POR SIMETRIA, DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NÃO MOTIVADA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, PROJEÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CÁLCULO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015046-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SIGILO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E CONSCIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL COMPROVANDO A DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONCLUI PELA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO E DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050821-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069847-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO, CAUSA ACIDENTE DE TRÂNSITO COM 3 (TRÊS) VÍTIMAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MEDIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO ÓBICES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069919-9, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DE CRITÉRIO DE AUMENTO AQUÉM DAQUELE ORDINARIAMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA PENA, DE OFÍCIO, EM PROL DO RECORRIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050682-5, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071776-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA INEXITOSA DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REDUÇÃO DA PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. RÉU QUE APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCRITA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO RESPEITADO. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011319-4, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.017101-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.800/99. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072311-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUABILIDADE DA MEDICAÇÃO EVIDENCIADAS. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 16-8-2012). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO ERGA OMNES À SENTENÇA. "Em que pese o art. 16 da Lei n. 7.347/85 atribuir efeito erga omnes à sentença de Ação Civil Pública transitada em julgado, cumpre salientar que os efeitos do decisum em questão não podem ser direcionados, de maneira genérica, a todos cidadãos que demonstrarem necessitar dos fármacos pleiteados, pois como os seres humanos são diferentes entre si, não é difícil presumir as peculiaridades de cada caso, bem como a reação singular que cada um possa ter, em relação à doença e aos fármacos objetos da pretensão inicial [...]." (AC n. 2008.017563-1, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2010.037116-8). [...] (AC n. 2013.033401-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson, j. 16-7-2013). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037814-7, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS PELA ANTIGA OPERADORA APÓS TER OCORRIDO A PORTABILIDADE. CONDUTA INDEVIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES QUE GERA ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ABAIXO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069422-3, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E EM READAPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048170-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).