APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO IMÓVEL PENHORADO FIRMADO ENTRE O EMBARGANTE E A EXECUTADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A DATA DA AVENÇA E A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA A TESE TRAZIDA NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062361-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DE UMA ULTRAPASSAGEM FORÇADA REALIZADA POR TERCEIRO E EXISTÊNCIA DE ÓLEO SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DESSAS CIRCUNSTÂNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR/RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO VOLANTE. MOTORISTA QUE DEVE MANTER A TODO O TEMPO DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE OCORRE POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ORÇAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUTOR QUE SOFREU FRATURA NA PERNA ESQUERDA E NECESSITOU REALIZAR DUAS CIRURGIAS. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS QUE CULMINARAM EM GRAVE EMBOLIA PULMONAR E TROMBOSE VENOSA. SEQUELAS RESULTANTES DA EMBOLIA PULMONAR E TROMBOSE QUE LIMITAM O AUTOR A ESFORÇOS FÍSICOS LEVES. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS E USO DE MEIA DE COMPRESSÃO NA PERNA AFETADA, ALÉM DE SEQUELA NOS BRÔNQUIOS DECORRENTE DA EMBOLIA PULMONAR. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ESTAS VERBAS A CONTAR DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 0,5% DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ 10-1-2003 E, A PARTIR DE 11-10-2003, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DESPESAS COM TRATAMENTO. ESPÉCIE DE DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DISPÊNDIO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE DIANTE DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE INCLUSIVE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. VERBA DEVIDA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requeira e declare não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, de modo a garantir o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Por ser a derrapagem fenômeno previsível, age com culpa exclusiva e autônoma, nas modalidades de imprudência e imperícia, o condutor do veículo que trafega em velocidade incompatível com o local e, ao realizar uma curva perde o controle do veículo, ingressando na contramão de direção, onde vem a colidir com automóvel que trafega regularmente em sentido contrário. Os danos materiais constantes do menor orçamento elaborado por empresa idônea que especificou todos os itens avariados, só pode ser derruído por contraprova eficiente e específica, não sendo suficiente a impugnação genérica do documento. Sobre os danos materiais incidem correção monetária pelo INPC desde a data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Viável a cumulação de danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, porquanto os danos morais resultam do abalo físico e psíquico, enquanto os danos estéticos decorrem de deformidade ou redução da capacidade física relacionadas ao infortúnio. Considerando-se a gravidade das lesões sofridas pelo autor, impõe-se a majoração dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre essas verbas incide correção monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do evento danoso até 10-1-2003 e, a partir de 11-1-2003, à razão de 1% ao mês, até a efetiva liquidação. A litisdenunciada assume a condição de litisconsorte do réu, responde pela indenização, diretamente ao autores e, solidariamente com os réus, nos limites da apólice, inclusive no tocante aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais e estéticos, porquanto estes estão subsumidos nos danos corporais. Estando devidamente comprovadas as despesas com tratamento e não sendo os documentos especificamente impugnados, é devido o ressarcimento, atualizado pelo INPC desde a data de cada dispêndio e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As despesas com tratamento são espécie de danos materiais e, portanto, devem ser pagas com os valores do seguro contratados para danos materiais. Os honorários advocatícios fixados na lide principal em 15% (quinze por cento) devem ser mantidos, porquanto adequados e compatíveis com a complexidade da demanda. Considerando-se que a litisdenunciada apresentou manifesta resistência ao pagamento das coberturas securitárias, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062237-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês, que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso e a correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Estando comprovado que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao mesmo fato, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026480-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. NULIDADE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA NOVAÇÃO E DA TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE REPELIDA. CORREÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CORRECIONAIS ADMITIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FIXA EM PARTE OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS PELO STJ E POR ESTE SODALÍCIO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002) (AgRg no Ag 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 21/10/2010, DJe 05/11/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028340-5, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL EM CAPACETE DE VÍTIMA MOTOCICLISTA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, COM A PRESENÇA DE NEBLINA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA-FASE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA (ART. 65, III, "D", E ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO JUSTIFICADA E QUANTUM CONDIZENTE COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO. PEDIDO DE DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS DESCENDENTES DA VÍTIMA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006999-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). CAPITULAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, assim como a hipótese presente, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1319852/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 6-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058562-5, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO DO APELANTE. TRANSPORTE DE UM LOCAL PARA O OUTRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DE PORTE CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA NEGADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA APLICADA DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL VIGENTE (ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027573-1, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096239-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. ESCUTAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEFERIDAS PELO JUÍZO E QUE FORAM PRECEDIDAS DE INVESTIGAÇÕES QUE CONSTATARAM INDÍCIOS VEEMENTES DE NARCOTRAFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA MILITAR É INCOMPETENTE PARA TAL DESIDERATO. EIVA QUE NÃO SE VERIFICA. DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL TER SIDO JUNTADO APÓS ESTA, DETERMINANDO VISTA AS PARTES E A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. IMPETRADO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INVALIDOU O DECISUM DESTA CORTE E SEUS ATOS POSTERIORES, DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTRINGINDO-SE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUE SE VERIFICA. PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. PERDIMENTO DE BENS. DEFERIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.066568-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO EXTRA-PROCESSUAL. BENEFÍCIO NÃO HOMOLOGADO. PROCEDIMENTO ENCERRADO COM A DETERMINAÇÃO DE SEU ARQUIVAMENTO. DECISÃO TERMINATIVA PASSÍVEL DE REVISÃO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, CAPUT, DO ECA, COMBINADO COM OS ARTIGOS 162, §1º, E 513, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. A decisão que nega homologação da concessão de remissão, via de regra, é uma decisão de mero expediente, uma vez que não põe termo ao procedimento, mas determina o seu retorno ao órgão ministerial para adequação da proposta ofertada e posterior retorno à decisão judicial, passível portanto de revisão por meio de agravo de instrumento. Destarte, se o magistrado determinar o arquivamento do feito na oportunidade em que negar o pedido de homologação da remissão, inevitavelmente extingue o procedimento, conferindo à referida decisão natureza eminentemente terminativa. E nesta hipótese, o recurso compatível é a Apelação, conforme regramento estabelecido pelo Digesto Processual Civil (artigos 162, §1º e 513), norma esta aplicável na seara recursal dos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198, caput, da Lei n.8.069/90). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032503-6, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057336-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONCURSO DE PESSOAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIME ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MODUS OPERANDI A INDICAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NOTICIADO, POR SUA VEZ, O TEMOR DAS TESTEMUNHAS EM DEPOR CONTRA OS ENVOLVIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA AO ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL E À REALIZAÇÃO DA PROVA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM O CÁRCERE. HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073065-3, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR E DANOS MORAIS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROMOÇÃO "PULA PULA". COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E NÃO CONCESSÃO DO BÔNUS PROMETIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INJUSTA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA EMPRESA DE TELEFONIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE OBTEVE CESSÃO DE CRÉDITO E PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que "É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória o responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pelo réu, tenha eventualmente decorrido de equívoco cometido pela empresa que efetuou a cessão do crédito, ressalvado o direito de regresso". (AC n. 2009.056397-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 20-10-2009). Sendo assim, "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.09). Mutatis mutandis, "caracteriza ato ilícito a suspensão dos serviços telefônicos [ou o consequente apontamento das partes nos órgãos de proteção ao crédito] por falta de pagamento de débito, se a fatura foi corretamente paga e a empresa ré prestou o serviço de telefonia de forma negligente, pois não enviou corretamente as faturas ao consumidor e deixou de conceder ao usuário o benefício previsto na promoção denominada 'Pula-Pula', que havia sido contratada" (AC n. 2008.028302-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.8.09). No que tange ao quantum indenizatório, a Primeira Câmara de Direito Civil, em conformidade com o art. 944 do CC, fixou o entendimento no sentido de arbitrar, em casos como o dos autos, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinto mil reais), como medida compensatória e ao mesmo tempo inibitória de novas atitudes reveladoras de total descaso e desrespeito perante os consumidores. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do autor/apelante para declarar a inexistência da dívida, e consequentemente, condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais oriundo da indevida negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046548-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PARA APURAÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE. MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 'Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.6.12). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.069177-4, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA, PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESPONDE A PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 46 DA LEI N.º 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051096-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06). APELO DEFENSIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE NEM FOI APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045217-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.) SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA DESPROVIDA DE SEGUROS ELEMENTOS DE AMPARO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE NÃO POSSUEM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PRODUZIDO. NEGATIVA DO ACUSADO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ARCABOUÇO PROBANTE INAPTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050750-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE CONTINUADA (ART. 180, § 1 º, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DOS OBJETOS, PRODUTOS DE CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DOS DELITOS, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM VOGA. RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E SEUS ANEXOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PARA QUE PUDESSE PERMANECER POR MAIS UM ANO A PARTIR DA DECISÃO DE EFEITO CONTRA TODOS. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE SE DEU ANTES DO CITADO PRAZO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPLEMENTARES EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Considerando os depoimentos testemunhais constantes nos autos, em relação ao objeto material do delito de receptação - produto de crime - encontrados na posse do apelante, e inexistindo justificativa razoável a descaracterizar o delito, tipificada está, na espécie, a infração prevista no art. 180, § 1 º, do CP. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, é possível a utilização da tabela inclusa na Lei Complementar Estadual n. 155/97, quando a nomeação ocorreu dentro do prazo de vigência da referida norma, mesmo no prazo transitório instituído pela Suprema Corte. A remuneração do defensor dativo por ocasião da decisão proferida compreende o patrocínio da causa em sua integralidade, incluindo a interposição de eventuais recursos, consoante preconiza o art. 12 da LC n. 155/97 (item 29 do anexo único do referido diploma legal, ainda vigente à época da nomeação). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056323-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. APELO DA AUTORA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061202-5, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO CREDOR O RECÁLCULO DA DÍVIDA MAJORADO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESSE DESIDERATO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070228-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).