CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. EXIGIBILIDADE DO FATOR DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel em razão da obra realizada pelo poder público, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042271-8, de Maravilha, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Viola os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, pelos quais deve se pautar a atuação administrativa, o edital de concurso público que fixa prazo exíguo - 2 (dois) dias - para a efetivação das inscrições. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057370-6, de Palmitos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Desapropriação DIRETA. INSTALAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. Perícia judicial. Indenização. "A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (AC n. 1999.017131-0, rel. Des. Volnei Carlin). JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas desapropriações diretas, os juros compensatórios serão devidos a partir da antecipada imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização devidamente corrigida (Súmula n. 113 do Superior Tribunal de Justiça). Entretanto, não havendo prova segura do dia em que se deu a imissão provisória na posse, acertada a decisão que definiu como termo inicial da incidência dos juros compensatórios a data da confecção do laudo pericial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação direta a incidência da correção monetária dá-se a partir da avaliação (perícia) até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios. Consoante norma de regência, na desapropriação direta a verba honorária deve ser fixada entre 0,5 (meio por cento) e 5% (cinco por cento) da diferença do valor ofertado e aquele apurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067244-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. DEMANDA POSTULANDO O DIREITO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADOR DURANTE A CONTRATUALIDADE. HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO, ANTES DE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES ANTERIORES A 1980, ÉPOCA EM QUE PASSOU A VIGORAR O ESTATUTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE SENTENÇA EXTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita. A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 510). Voto vencido do relator que, com fundamento no artigo 515, §§ 3º e 4º do CPC, proferia julgamento substitutivo à demanda, notadamente diante do novo paradigma do processo civil, voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, sob a perspectiva da duração razoável do processo. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.021028-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL [ART. 184, §2°, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045248-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO QUE SOMENTE SE SUSTENTA NA HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DETENHA QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORIA (EFETIVA OU COMISSIONADA). CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NESSE CASO, QUE EMANA DIRETAMENTE DA LEI, TRATANDO-SE DE REPRESENTAÇÃO - RECTIUS PRESENTAÇÃO - EX LEGE. SITUAÇÃO DIVERSA, TODAVIA, DE QUANDO O ENTE NÃO DISPONHA DESSA ESTRUTURAÇÃO (PANORAMA QUE NÃO SE APLICA À UNIÃO E NEM AOS ESTADOS), CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A REPRESENTAÇÃO DECORRERÁ DE UM CONTRATO DE MANDATO, CUJO INSTRUMENTO É A PROCURAÇÃO, O QUE TORNA OBRIGATÓRIA SUA JUNTADA. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM QUAISQUER DOCUMENTOS (ENTRE ELES A INICIAL) PARA QUE SE PUDESSE AFERIR A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036672-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. PROLE MAIOR COM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DO GENITOR. NECESSIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO OU REDUÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039046-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA- DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 35, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010092-9, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067919-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE EXAME PET-CT A ADOLESCENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME PLEITEADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE E REQUISIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA A INDICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062487-6, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ENTE PÚBLICO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065123-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO A MENOR. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.027923-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE FLORIANÓPOLIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA REGISTRADA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL. CDLS DIFERENTES QUE FAZEM PARTE DE UM MESMO ORGANISMO E QUE ESTÃO INTERLIGADAS. PRELIMINAR REJEITADA. As Câmaras de Dirigentes Lojistas, por fazerem parte de um mesmo organismo nacional, devem responder solidariamente pela ausência de notificação da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Quando a CDL de Florianópolis arquivou em seu registro uma negativação, independentemente da sua origem, passou automaticamente a ser responsável solidariamente com a empresa que emitiu a informação sem enviar a notificação. CONSUMIDORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO INFORMOU A CONCESSIONÁRIA. FALTA DE DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A RÉ DE COBRAR OS VALORES ORIUNDOS DA LINHA TELEFÔNICA, NEM DE INSCREVER A AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Constitui dever do usuário comunicar à empresa de telefonia o fornecimento de endereço correto para o recebimento de correspondência, principalmente das faturas mensais e demais boletos de cobrança, sob pena de não configurar dano moral passível de indenização a eventual inscrição no rol de maus pagadores decorrentes do inadimplemento de fatura que deu causa o consumidor, por se tratar de exercício regular de direito (CC, art. 188, I e CDC, art. 43)." (TJSC, AC n. 2007.040371-9, relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 7.2.08). NOTIFICAÇÃO ENVIADA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO STJ. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A obrigação estatuída no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta. (Ag. 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006)." (AC n. 2012.016958-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 8.5.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025253-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA. PERDA TOTAL DO 5º QRE - CID S68.1 - DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE OS ANOS DE 2005 A 2010. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060378-9, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE QUE AFIRMA DE FORMA CLARA QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR QUE ACHOU CAPSULA DEFLAGRADA PERTO DA JANELA DA CASA DO RÉU.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS BEM COMO APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007719-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO E CONDENATÓRIA PELO SEGUNDO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADA QUE ABSOLVEU O APELADO ANDERSON DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL POR ENTENDER NÃO COMPROVADO O INTUITO DE LUCRO COM A POSSE DOS DVDs APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANTENÇA DO DECRETO ABSOLUTÓRIO POR MOTIVO DIVERSO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INAUTENTICIDADE DOS PRODUTOS JUNTADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. RECLAMO DO APELANTE CANDIDO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO INVERSO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A MERCÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA QUE TAMBÉM NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DANDO CONTA DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO ALIADOS AOS RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E FLAGRANTE SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA EIS QUE AGREGA ELEMENTO QUE VISA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 231 DO STJ QUE TAMBÉM IMPEDE A ATENUAÇÃO PRETENDIDA.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º) RECONHECIDA E FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL FECHADO POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ABERTO DIANTE DO ENTENDIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO TAMBÉM NEGADA PELA QUALIDADE HEDIONDA DO CRIME. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. SUBSTITUIÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU PARCELAMENTO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO A ESTE CABE A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085192-0, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT,DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU ANTECEDENTES COM AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA ALIADO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015868-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066788-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057245-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBREVINDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À APOSENTAÇÃO. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009355-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).