Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064917-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065047-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036355-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067671-3, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISUM REFORMADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO REVISIONAL QUE INVIABILIZA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TAL DETERMINAÇÃO - RECLAMO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AINDA QUE SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO APELO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ART. 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062469-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS DIVERSOS ERROS VERIFICADOS NOS CÁLCULOS DA CREDORA - MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1.º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028209-7, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO. RELEVANTE DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O APRESENTADO PELO EXECUTADO - POSTULADO O ACOLHIMENTO DO LAUDO PARTICULAR PARA FIXAR O SEU VALOR OU, SUCESSIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SECUNDÁRIO - EXEGESE DO ART. 683, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO, POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048199-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MORA - TESE ARREDADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NO PONTO - CONTRAPRESTAÇÃO MANTIDA NA FORMA COMO PACTUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PLEITO DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDO APENAS PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, JÁ ADMITIDOS NA SENTENÇA, COM A MULTA CONTRATUAL DE 2% - EXEGESE DO ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - RECLAMO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO QUESTIONADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077964-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO. BEM UTILIZADO COMO TÁXI. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR O QUE RAZOAVELMENTE SE DEIXOU DE LUCRAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA CONCLUSIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023955-7, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO OCUPADO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029311-7, de Canoinhas, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Prazo. "Os princípios norteadores do nosso sistema tributário não admitem a prescrição indefinida. Assim, a prescrição é a via adequada para se estabilizar os conflitos e impor segurança jurídica aos litigantes, quando, por inércia, a parte interessada deixa decorrer lapso superior ao qüinqüênio" (AC n. 2005.017881-0, de Timbó, rel. Des. Nicanor da Silveira). Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034806-5, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NOTICIA A DETENÇÃO DOS DEMANDANTES EM RAZÃO DE SUPOSTO FURTO DE AUTOMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE VENDEU E ENTREGOU O VEÍCULO AOS REQUERENTES E, INSATISFEITO COM OS TERMOS DO ACORDO, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO O FURTO DO AUTOMOTOR, A FIM DE REAVÊ-LO. DENUNCIANTE QUE, NO MESMO DIA DA APREENSÃO DO BEM, SE ENCAMINHOU À DELEGACIA DE POLÍCIA E RETIFICOU SEU DEPOIMENTO, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVERA FURTO ALGUM. NOTÍCIA VEICULADA DOIS DIAS APÓS O OCORRIDO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA VEICULADA SE LIMITOU À ESTRITA NARRATIVA DOS FATOS EXTRAÍDA DO BOLETIM PUBLICADO PELA POLÍCIA MILITAR. ACOLHIMENTO. REPORTAGEM CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA EM BOLETIM INFORMATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, OFENSA, ABUSO DE LINGUAGEM, CRÍTICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDE O INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO, OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A FUNÇÃO SOCIAL DO JORNALISMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR (ART. 5º, INCS. IV E IX, DA CF E ART. 188, INC. I, DO CC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018589-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DOS SEGREGADOS NEGLIGENCIADOS. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Descumprida pelo Estado a obrigação e a responsabilidade de assegurar a integridade física dos presos, enquanto submetidos a sua guarda imediata em estabelecimentos prisionais, e negligenciada a segurança pública de seus funcionários e da população em geral, cabe a interferência do Poder Judiciário no sistema carcerário, mediante a prestação da tutela jurisidicional, para garantir e restabelecer os direitos infringidos. VERBAS SUCUMBENCIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em ação civil pública, são indevidas as custas e os honorários de sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé processual, conforme disposição do art. 18 da Lei n. 7.347/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020268-7, de Itapema, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083836-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ. PROVAS, A RESPEITO, AUSENTES. FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. DATA FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 175 E 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A prescrição nas ações que visam a cobrança do seguro obrigatório, ou a sua complementação, é de 3 (três) anos, a contar da ciência inequívoca da invalidez. No entanto, no caso de não haver prova desta ciência, ou de que estava a vítima em tratamento contínuo da lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do evento danoso, sendo ele suspenso, quando instaurado processo administrativo, objetivando o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório. Na hipótese de haver pagamento a menor, a prescrição será interrompida e recomeçará a sua fluência a partir do pagamento administrativo ou da recusa desse pagamento. 2 Em tema de prescrição, recaindo o prazo fatal em um domingo, prorroga-se ele, nos termos do art. 132 do Código Civil c/c os arts. 175 e 184, ambos do Código de Processo Civil, para o primeiro dia útil subsequente, não havendo que se falar em ajuizamento extemporâneo da ação. 3 Aos acidentes de trânsito ocorridos anteriormente às edições das Medidas Provisórias n.ºs 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis n.ºs 11.482/2007 e 11.945/2009, é aplicável a Lei n.º 6.194/74 com a alteração decorrente da Lei n.º 8.441/1992, pelo que a paga indenitária, em se tratando de invalidez permanente, deve ser calculada de forma proporcional a até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes a época da liquidação do sinistro. 4 Na hipótese de indenização vinculada ao seguro DPVAT, não tendo a declaração médica particular trazida aos autos e emitida alguns anos após a ocorrência do sinistro, atestado com a indispensável clareza portar o acidentado quadro de invalidez permanente, total ou parcial, de forma a propiciar o enquadramento da lesão na tabela contida na Circular n.º 29/1991 da SUSEP, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041661-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL. QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 3.º, § 1.º, II, DA LEI N.º 6.194/1974, NA SUA ATUAL REDAÇÃO. PROTESTO POR NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO MÉDICO CONFUSO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES, A RESPEITO, AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAÇÃO INCONTESTE. 'DECISUM' CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1 O art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 6.194/1974, erige o laudo do Instituto Médico Legal (IML) à condição de documento essencial para fins de reclamação administrativa do pagamento das indenizações vinculadas ao seguro obrigatório, não detendo ele a mesma condição, entretanto, para efeitos de propositura da ação judicial correspondente ou à solução desta. 2 Considerando as diretrizes contidas na tabela inserida no diploma legal de regência do seguro DPVAT pela Lei n.º 11.945/2009, foi inserido na legislação que regula os seguros DPVAT, uma vez constado pericialmente implicarem as lesões sofridas pela vítima de acidente de circulação e que incidem sobre o seu joelho direito em invalidez permanente parcial completa, a respectiva paga indenizatória há que corresponder, nos moldes do art. 3.º, § 1.º, inc. I, da Lei n.º 6.194/74, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo em lei previsto. Evidenciado nos autos ter sido o pagamento administrativo inferior ao importe devido, é obrigação da seguradora responsável efetuar a complementação do saldo residual apurado, com a adição de correção monetária a contar do pagamento insuficientemente realizado e de juros de mora a contar da sua citação inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029414-7, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Sentença. Intimação para pagamento. Multa art. 475-J. Excesso de execução. A multa prevista no art. 475-J, do CPC, pressupõe a regular intimação do patrono para que proceda a quitação da obrigação. Fase de execução. Honorários advocatícios. Condenação. "[...] 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios. Precedentes". (STJ, AgRg no REsp 1153180, rel. Min. Humberto Martins, j. em 04.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041334-8, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. Não atentam contra a posse e, portanto, não constituem ameaça injusta de turbação ou esbulho, os atos praticados pela Administração Pública no efetivo exercício do poder de polícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019570-8, de Itapema, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. Sendo a ausência de licença para construção a única irregularidade pendente, a medida extrema de demolição da obra denota-se ilegítima, porquanto passível de regularização perante o ente municipal, e, sobretudo porque, na hipótese, a edificação não atinge área non aedificandi, nem provoca à coletividade dano de qualquer espécie, tampouco possui risco de desabamento ou falha construtiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065837-2, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Saúde Pública. Fornecimento de remédio NÃO PADRONIZADO. OSTEOARTROSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA Alternativa terapêutica DISPONIBILIZADA PELO SUS. A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063780-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).