APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETADA A NULIDADE DAS ALIENAÇÕES PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. PRESCRIÇÃO. ATO ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1132 E 178, §9º, V, C, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. MÉRITO. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. ALIENAÇÃO A PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. DEMANDADOS QUE CONFIRMAM A INTENÇÃO DO VENDEDOR EM BENEFICIAR O NETO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ATO ANULÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091686-2, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DA SOMA DA POSSE DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIO COM A POSSE DO NÃO-PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À LETRA DA LEI. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 63 ANOS. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047911-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ALEGAÇÃO DE PENHORA NULA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACENJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE (CPC, ART. 333, I). IMPENHORABILIDADE NÃO DECLARADA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM O CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CC/2002, ART. 369). DÍVIDA ILÍQUIDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não viola os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil a decisão que expõe com clareza as razões de convencimento do julgador, ainda que de forma concisa, não havendo falar em sua nulidade. Incumbe ao executado a prova da natureza salarial do valor constritado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, para fazer jus à imunidade prevista no inciso IV do artigo 649 do mesmo diploma legal. O sucesso do pleito compensatório depende da presença dos requisitos da liquidez, exigibilidade e fungibilidade das dívidas, por força do artigo 369 do Código Civil, sem os quais impõe-se o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024605-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ALEGAÇÃO DE PENHORA NULA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACENJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE (CPC, ART. 333, I). IMPENHORABILIDADE NÃO DECLARADA. 3. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA COBRAR TRIBUTOS, TAXA CONDOMINIAL E FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PROVA DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA OU ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART. 475-G). COISA JULGADA MATERIAL. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM O CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CC/2002, ART. 369). DÍVIDA ILÍQUIDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não viola os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil a decisão que expõe com clareza as razões de convencimento do julgador, ainda que de forma concisa, não havendo falar em sua nulidade. Incumbe ao executado a prova da natureza salarial do valor constritado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, para fazer jus à imunidade prevista no inciso IV do artigo 649 do mesmo diploma legal. No cumprimento de sentença, é defeso às partes discutir temas decididos na fase cognitiva, sobre os quais se operou a preclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O sucesso do pleito compensatório depende da presença dos requisitos da liquidez, exigibilidade e fungibilidade das dívidas, por força do artigo 369 do Código Civil, sem os quais impõe-se o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024606-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMISSÃO DE GESTANTE QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA BENESSE. INEXIGIBILIDADE DE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. "[...] A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade da justiça, notadamente porque a remuneração líquida recebida pela família não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Apelação Cível n. 2011.059658-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara da Direito Público, j. 27.09.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042141-7, de Itapema, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE DIABETE MELLITUS. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071590-2, de Barra Velha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM (CP, ART. 227, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA QUE EVIDENCIA FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS EXTRAÍDAS UNILATERALMENTE PELO PAI DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NULIDADE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO RÉU (CPP, ART. 156). MÉRITO. JOVEM QUE TRAVA DIALÓGOS COM ADOLESCENTE DE 13 ANOS SEXUALMENTE INEXPERIENTE COM OBJETIVO DE PRATICAR ATOS HOMOSSEXUAIS. RESISTÊNCIA À IDÉIA. SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FIGURA FEMININA PARA PRÁTICA DE CONGRESSO CARNAL CONJUNTO. IMPUTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LASCÍVIA DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - A denúncia que individualiza a conduta do agente identificando o fato típico não se reveste do vício da inépcia. - As conversas extraídas do computador da vítima de suposto assédio para prática de ato sexual constituem elementos probatórios mínimos da prática de infração penal. - A apresentação de conversas de programa de computador pelo pai não perdem a higidez probatória quando a defesa permaneceu inerte no mister de produzir contraprova, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. - O réu que, após reiteradas e frustradas tentativas de convencer adolescente inexperiente a praticar atos homossexuais para satisfazer a própria lascívia, simula, por meio do programa de conversação via rede mundial de computadores, a existência de pessoa do sexo feminino para realização de contubérnio, com o nítido propósito de manter congresso carnal a sós com a vítima, não responde pela prática do crime previsto no art. 227, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053505-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A POSSE MANSA DA COISA FURTADA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL AUTORIZA REDUÇÃO DA PENA QUANDO APRESENTA RELEVO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Pratica o crime de furto consumado o agente que, após retirar a coisa furtada do interior do estabelecimento de propriedade da vítima, sai do campo de visão desta e é supreendido na posse da res furtiva por policiais militares, ainda que por curto espaço de tempo, por incidir à espécie a teoria da amotio. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - A confissão parcial autoriza a redução da pena na segunda fase da dosimetria quando revelante na fundamentação do magistrado de primeiro grau, diferentemente da confissão qualificada que não autoriza o reconhecimento da benesse. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015988-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PERÍCIA DO LOCAL. TESTEMUNHAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA EM ULTRAPASSAGEM E COLISÃO COM CICLISTAS QUE ALI SEGUIAM. CULPA CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. HÁLITO ALCOÓLICO IDENTIFICADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. AGENTE QUE SE APRESENTA À POLÍCIA SOMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DO ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS. NÃO IDENTIFICADA ANIMOSIDADE DOS POPULARES IMEDIATAMENTE APÓS A COLISÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa e responde pelas condutas descritas nos arts. 302 e 303 da Lei 9.503/1997 o agente que após a ingestão de bebidas alcoólicas, avista a presença de ciclistas na margem contrária a sua mão de direção e realiza manobra de ultrapassagem em local impróprio que resulta no seu abalroamento e na consequente morte e lesão das vítimas. - Não obstante a recusa do agente para a realização de teste de alcoolemia, presentes nos autos elementos suficientemente seguros a identificar que este conduzia o veículo em estado de embriaguez, é possível a exasperação da pena-base em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. - Não identificada imediata animosidade dos populares que presenciaram a colisão, capaz de impedir o atendimento das vítimas pelo seu responsável, tem-se inviável o afastamento da causa de aumento da pena, uma vez que a polícia, ao aportar no local logo após a ocorrência do evento, não logrou êxito em localizá-lo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052736-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, tendo em vista a descaracterização de inadimplência ante a cobrança de valor indevido, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (TJSC, AC n. 2012.064924-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.11.12). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059419-8, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADORA AUTÔNOMO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056807-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO DE DEJETOS, SANGUE E RESTOS DE ANIMAIS. ABATEDOURO QUE FUNCIONAVA SEM QUALQUER LICENÇA AMBIENTAL. (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS DANOS EFETIVOS À SAÚDE HUMANA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA QUE POSSA CAUSAR. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012873-1, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV E ART. 121, § 2º, II E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. ADUZIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMANDO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, III, C E D, DO CP). DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046238-9, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUPOSTA VÍTIMA (ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENDIDO O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. CORRETO O NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR CONTA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O titular da ação penal pública é o Ministério Público, razão pela qual somente esse órgão tem a possibilidade de ingressar com a demanda, se entender suficientes os elementos existentes nos autos do inquérito. Do mesmo modo, vislumbrando insuficiência probatória, cabe-lhe requerer o arquivamento. O controle judicial é feito pelo magistrado - e somente por ele. Está-se, ainda, na esfera administrativa. Por isso, inexiste recurso contra tal decisão. Se, por ventura, houver grave deslize nas condutas tanto do promotor como do juiz, arquivando inquérito indevidamente, deve-se apurar tal fato em âmbito administrativo, no tocante às condutas funcionais de ambos. O particular, mesmo o ofendido, não tem legitimidade para impedir o arquivamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 144). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054322-5, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PECÚLIO CONTRA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO ADERENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE PECÚLIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES COM EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES (B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DESDE A ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DAQUELA DATA (30.4.1970) E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (C) CONDENAR O AUTOR A RESTITUIR À RÉ TODOS OS VALORES DO PECÚLIO QUE RECEBEU COM BASE NOS REFERIDOS CONTRATOS (5 PARCELAS DE R$ 97,40 CADA), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (D) CONDENAR OS LITIGANTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS (50% PARA CADA) E DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ (A) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COM AMPARO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ENTÃO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUÍA REPRESENTANTE LEGAL, POR ISSO SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL AO CONTRÁRIO DO CONSIDERADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ASSEVEROU QUE O AUTOR NÃO ERA INCAPAZ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. (A) TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS AUTOS DA VIDA CIVIL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL (ART. 169, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). (B) NO MÉRITO INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR INQUESTIONÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA COM CLAREZA QUE O AUTOR AO TEMPO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS NÃO DETINHA CAPACIDADE CIVIL PARA FAZÊ-LO. (2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR (A) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO VEZ QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À RÉ SÃO INFINITAMENTE INFERIORES ÀQUELES QUE SERÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. (B) PEDIDO, AINDA, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. (A) DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELO AUTOR SÃO ÍNFIMOS DIANTE DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADA INTEGRALMENTE PELA RÉ. (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APLICADOS NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, EM ATENÇÃO AO ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CAPEMI. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É OPOSTA AOS FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INDUÇÃO DO JUÍZO AO ERRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094747-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053129-9, de Maravilha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA E REMETIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA - PROVIDÊNCIA QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070124-3, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E III, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PRESCRITOS EM LEI (ART. 41 DO CPP). PEÇA INAUGURAL QUE POSSIBILITA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. II) ARGUÍDA A NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM DESENLACE JURÍDICO CONFIRMADO, INCLUSIVE, PELO STJ. III) REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU COM ADVOGADO CONSTITUIDO, EM VIRTUDE DA OMISSÃO DESTE. NÃO ACOLHIMENTO. INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. MAGISTRADO QUE DETERMINA POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DENUNCIADO. INÉRCIA, DO MESMO MODO, DO PATRONO CONSTITUÍDO. ESCORREITA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA SUPERADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, BEM COMO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE FRAUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO COMERCIAL EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, E QUE FALSIFICA NOTA FISCAL ATINENTE À OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO. PRÁTICAS DELITIVAS PLENAMENTE ESTAMPADAS NO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. ACOLHIMENTO. QUANTIA SONEGADA QUE NÃO AUTORIZA, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE APLICADA. PENA MINORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DA DEFESA PELO AFASTAMENTO DO INSTITUTO EM TELA. INVIABILIDADE. ESCORREITA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO CONSERVADA ADVENTO PRESCRICIONAL. NOVA QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.017684-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, DIANTE DISSO, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 241-D DO ECA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO ISOLADO NA FASE INDICIÁRIA, QUE NÃO FOI CORROBORADO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011711-6, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, §§ 1º, 3º E 4º, DA LEI N.º 9.455/97). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DOS RÉUS J. E E.. RECURSOS DOS ACUSADOS. APELO DO RÉU J. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA. PEDIDO SIMULTÂNEO DE AFASTAMENTO DO § 3º, DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.455/97, E PELA APLICAÇÃO DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO DO RÉU E. REFERIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO J. R. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, II, §§ 1º, 3º E 4º DA LEI DE TORTURA, COM A NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PRESCRITOS PELO § 5º DO MESMO ARTIGO. MÉRITO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS J. E E. QUE NEGAM A PRÁTICA DO ILÍCITO E REMETEM A AUTORIA DO CRIME AO AGENTE J. R. ESCUSAS DEFENSIVAS DESCOLADAS DO ACERVO PROBANTE. PROVA ORAL DAS FASES POLICIAL, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUE SE AFIGURAM COMPLEMENTARES E CONTUNDENTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DELINEIA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RECORRENTES J. E E. DEMANDANTES QUE SUBMETERAM O OFENDIDO, SOB SEU PODER, À VIOLÊNCIA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL. ELEMENTARES DO TIPO PROCESSADO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. PETITÓRIO DO ACUSADO J. PELO ACOLHIMENTO DE TESE QUANTO À SUA NÃO-PARTICIPAÇÃO NO EVENTO MORTE. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA EM SENTIDO SIMETRICAMENTE INVERSO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO J. R., NO MAIS, DERRUÍDO PELA INCONCLUSIVIDADE DOS INDÍCIOS E PELA FRAGILIDADE DA PROVA ANGARIADA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. SENTENÇA CONSERVADA. DOSIMETRIAS. RÉUS J. E E. CÁLCULOS IDÊNTICOS. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI DE TORTURA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO CONSIGNADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REPRIMENDAS CONFIRMADAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADES ESTABELECIDAS QUE ORIENTAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'A', DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO CONFIRMADO. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO REPRESENTANTE MINISTERIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.018604-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).