EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA NO QUE DIZ RESPEITO AO REEXAME NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO NESTE PARTICULAR QUE SE IMPÕE, COM A CONCESSÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES - VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA CIVIL QUE NÃO PADECE DE QUALQUER OMISSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença apelada, apesar de ter consignado que o pedido estava sendo julgado procedente, foi na realidade de procedência parcial, posto que inacolheu pleito expresso para que o agente fosse condenando ao ressarcimento integral do dano. Assim, o interesse público, defendido pelo ora embargante, restou parcialmente vencido, o que determina a incidência da regra do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que submete o decisum ao duplo grau de jurisdição obrigatório, o que não foi observado pelo acórdão embargado. Considerando que a hipótese é de sentença sujeito à remessa necessária, não há reformatio in pejus na substituição das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração pelo integral ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo erário. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.052778-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061639-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045350-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056273-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO, TODAVIA, QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E NÃO AQUELA APLICADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. FUTURO JULGAMENTO QUE PODERÁ IMPLICAR O AUMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA AO APENADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se discute a possibilidade do benefício da progressão de regime aos apenados que cumprem pena em execução provisória - como, a propósito, já bem assentou o Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 716 ("admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória"). Nessas hipóteses, contudo, para o exame dos requisitos exigidos à concessão de benefícios, deve ser levado em conta o patamar máximo abstratamente cominado ao delito - ou o máximo de pena que poderá ser aplicada caso provido o recurso da acusação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047193-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA EM MUNICÍPIO QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO NÃO-CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. À luz do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055678-9, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE ELEMENTOS PRA SUA COMPREENSÃO. ART. 284 DO CPC. A inicial que não contém documentos nem indicações dos elementos necessários à compreensão da causa impede a adequada compreensão da lide, prejudicando o réu em seu direito à ampla defesa. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É prescindível a intimação específica quando a sentença é líquida; primeiro, porque a sentença transitada em julgado constitui-se em comando judicial de cumprimento obrigatório; segundo, para evitar-se a procrastinação do pagamento pelo devedor. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038814-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. AUSÊNCIA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTESTADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RECURSO ADESIVO PROVIDO E ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. "A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, que deixa de ater-se ao caso concreto, remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028458-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE COM DEFENSORES CONSTITUÍDOS AO LONGO DO ANDAMENTO DO FEITO QUE, APESAR DE CIENTES DA ACUSAÇÃO, NÃO APRESENTARAM A RESPOSTA PREVISTA NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO COM ACESSO AOS AUTOS. CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. EIVA AFASTADA. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FINAL DA PENA COM A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068774-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045964-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, I, DA LEI N. 8.078/90). JUIZ QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR CONSIDERAR INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO. REFORMA DA DECISÃO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DEPOIMENTOS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE SUPREM A AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CONTEXTO DOS AUTOS APTO E SEGURO A DETERMINAR A MATERIALIDADE DO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055740-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. TAXA CONTRATADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 003.355.485 ADMITIDA PELA SENTENÇA A QUO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA MANTIDA PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 003.414.767 POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055163-1, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. REITERADAS INTIMAÇÕES PARA QUE O AUTOR E SEU PROCURADOR PROMOVESSEM O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1.º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054487-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042326-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FORNECIMENTO DE "STENTS FARMACOLÓGICOS". DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA "STENTS CONVENCIONAIS" DISPONIBILIZADOS PELO ESTADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA ACERCA DA COLOCAÇÃO DO PRODUTO ESPECÍFICO EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032432-6, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035274-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032687-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058186-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉU. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACUSADO QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, IDADE INFERIOR A 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. EXEGESE DO ART. 109, IV, C/C ART. 115, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OUTRO RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CP. PLEITO ACOLHIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGADO SUPERIOR A 2 ANOS. EXEGESE DOS ART. 109, VI (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), ART. 115 E ART. 107, DO CP. PLEITO PROVIDO NO PONTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DO PAI DA VÍTIMA QUE IMPLICARAM NO RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO CRIME. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EXCEDEU NA EXECUÇÃO DOS GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO DE USAR DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO QUE SUPOSTAMENTE SOFREU. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA O DELITO DE RIXA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE BRIGA GENERALIZADA. ATUAÇÃO DO RÉU BEM DELINEADA E DIRECIONADA À PESSOA DA VÍTIMA. PEDIDO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026783-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).