HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO REMÉDIO HEROICO. MATÉRIA AFETA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL EXCESSO, ADEMAIS, SUPERADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL NESTA DATA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071252-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INSTAURADA PARA VER CESSADA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 660/2007, EM SEU ART. 100. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AMPARADA NO DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR N. 818/2011. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIXAR AS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, PRESENTES. LEI SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010866-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 01. O dano moral - "prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves) - pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (damnum in re ipsa). "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 02. Cometem ato ilícito, cumprindo-lhes reparar o dano dele decorrente - "ainda que exclusivamente moral" -, as concessionárias de serviços públicos de telefonia, de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água que promovem o registro do nome do usuário em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente (CC, arts. 186, 187 e 927; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.081844-2, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.017752-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.027850-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.033069-4, Des. Jaime Ramos). Cumpre às concessionárias comprovar a legitimidade do crédito lançado na fatura que gerou a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. A dúvida se resolve em favor da consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037300-6, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO DE PONTE ALTA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CR, ART. 37, § 6º, CC, art. 43). DANO MORAL. LESÕES DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO DESCOBERTO, SEM SINALIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades" (Rui Stoco). Cumpre ao ente estatal responsável pelo ato omissivo, pela faute du service, reparar o dano moral suportado por quem, ao cair em "bueiro aberto" sem sinalização de advertência, sofreu lesões corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092244-2, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CR, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43). DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades" (Rui Stoco). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086263-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO PACIENTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO HÁ QUATRO DIAS ANTES DA SOLENIDADE ANTE A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. RÉU ASSISTIDO POR APENAS UM ADVOGADO. PEDIDO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SITUAÇÃO QUE TOLHEU A DEFESA DO PACIENTE DE QUALQUER ALTERNATIVA PARA SUPERAR O EMPECILHO. PREJUÍZO DO RÉU BEM EVIDENCIADO ANTE A AUSÊNCIA DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Causa cerceamento de defesa a falta de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de adiamento de audiência apresentado em tempo hábil, haja vista que impossibilita a defesa de buscar alternativa para superar o entrave causado pela existência de audiências colidentes em diferentes processos patrocinados pelo defensor constituído pelo paciente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072152-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO IMPUTADO A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO OFERTA DE DISCIPLINA. FATO QUE IMPEDIU A COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Àquele que reclama compensação por dano moral decorrente de ato ilícito imputado ao réu cumpre provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034865-3, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090618-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061648-7, de Pomerode, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027463-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ENCARGO NO CONTRATO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO NESTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DO PACTO PELO BANCO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA TEVE A INTEGRALIDADE DO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066156-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072744-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA. ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA QUE DECLAROU A MULTA INEXIGÍVEL TRANSITADA EM JULGADO SEM ALTERAÇÃO DAQUELE EXCERTO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA PRETENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059821-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DESTINADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) INDEFERIDO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA CONCORRER COMO "PPD". REQUERIMENTO, PORÉM, DEVIDAMENTE APRESENTADO, CONFORME RECIBO. CUMPRIMENTO DA NORMA EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079597-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE IMPULSIONAMENTO (ART. 267, INC III E § 1º, DO CPC). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EXTINTIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Certo é, pela literalidade do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionameto (inc. III do mesmo artigo), não pode dar-se sem que antes tenha havido a intimação pessoal da parte, in casu inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063940-9, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059089-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU AO RECORRIDO O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 319 DO CPP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061252-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO AO REALIZAR DESCARTE DA DROGA (5 PEDRAS DE CRACK - TOTAL DE 2,4 G). DESTINAÇÃO PARA USO NÃO EVIDENCIADA. APREENSÃO DE OBJETOS ELETRÔNICOS. BENS COMUMENTE RECEBIDOS EM TROCA DE MATERIAL ENTORPECENTE. ATIVIDADE DE CATADOR DE PAPEL NÃO COMPROVADA. ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS E DOS BENS APREENDIDOS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONFISSÃO QUALIFICADA. DEVIDA A REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O réu que se furta da ação policial, tenta descartar as drogas e o dinheiro amealhado, mantém inúmeros objetos de origem desconhecida, não comprova o exercício de atividade lícita para custear o vício em crack e suas demais despesas, ainda que apreendido com cinco pedras da referida droga, responde pelo crime de tráfico, pois caracterizada a posse, uma das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Não merece prosperar o pleito para desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso quando as provas existentes nos autos não evidenciam que o material apreendido destinava-se ao próprio consumo. - Pendendo contra o réu contexto fático-probatório desfavorável ao crime de tráfico de drogas, recai sobre este o ônus de instruir o feito com elementos que indiquem que o material entorpecente mantido consigo enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. - O reconhecimento da posse da droga para consumo constitui confissão qualificada e não permite a redução da pena em razão da aplicação da atenuante prevista na segunda fase da dosimetria. - Confessada a posse da arma de fogo nas duas oportunidades em que o réu foi interrogado, deve ser promovida a redução da pena em razão da incidência da respectiva atenuante. - De acordo com o art. 65, III, d, do Código Penal, a agravante de reincidência deve prosperar sobre a atenuante da confissão. Promovido o aumento da pena em dois meses por conta da agravante, mostra-se pertinente a minoração em um mês pela atenuante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045596-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M, UMA VEZ QUE LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS CAPITALIZADOS NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054495-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI, OUTORGADA AO IMPETRANTE PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - EXIGÊNCIA DE QUE OS PERMISSIONÁRIOS NÃO MANTENHAM VÍNCULO FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PRECONIZADA PELO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE NÃO CONTEMPLAM TAL ÓBICE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "'O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.09.2012)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021505-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.019199-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).