APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZADA POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA: (1) LUCROS CESSANTES NO QUANTUM DE R$ 47.880,00 (QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS), CONSUBSTANCIADAS NAS PARCELAS INADIMPLIDAS (28/09/2002 A 07/12/2007). (2) PENSÃO MENSAL DE 2,0 SALÁRIOS MÍNIMOS ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. (3) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). (4) EVENTUAIS DESPESAS FUTURAS QUE A DEMANDANTE VIESSE A DESPENDER EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 25.000,00) ATÉ O LIMITE DA VERBA SECURITÁRIA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (1) IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A SEGURADORA DENUNCIADA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO O RATIFICOU POSTERIORMENTE, O QUE TORNA O RECLAMO EXTEMPORÂNEO. (2) IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO CONHECIDO. (A) POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. TESE REJEITADA. CULPA DO MOTORISTA DA DEMANDADA COMPROVADA. EM QUE PESE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE EM QUE OCORREU O ATROPELAMENTO (VIA SEM ACOSTAMENTO); APESAR DA BAIXA VELOCIDADE DO VEÍCULO, O FATO É QUE A VÍTIMA SOMENTE TEVE QUE SUPORTAR DANOS EM VIRTUDE DA AÇÃO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, OU SEJA, DO AVANÇO DO VEÍCULO SOBRE O SEU CORPO. (B) REAPLICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE. REAJUSTE DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). MANTENÇA DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% DA DATA DO EVENTO DANOSO POR PERFEITA CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 54 DO STJ. (C) POSSIBILIDADE EM CONDENAR A SEGURADORA DENUNCIADA A RESPONDER PELOS LUCROS CESSANTES E PELA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA APELADA (DEMANDANTE), OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. TESE ACOLHIDA. O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE É SEGURADO, NOS TERMOS DE APÓLICE SECURITÁRIA COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PARA DANOS CORPORAIS, NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EM ARCAR COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. (D) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE MULTA ATRIBUÍDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE REJEITADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO, E NO MÉRITO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REAPLICAR O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; CONDENAR SOLIDARIAMENTE A SEGURADORA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026800-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO POR ENTENDER RESTAREM COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PARA O QUAL INTERMEDIOU A VENDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064572-5, de Urubici, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO AGENTE, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA E RELATO DOS POLICIAIS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, NA MENOR FRAÇÃO PREVISTA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE QUE, PELA ANÁLISE OBJETIVA, NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064496-7, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR. ALMEJADA ANULAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. PEDIDO NÃO MOTIVADO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVAS NÃO VERIFICADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA. AUTORIA CONFESSADA PELO APELANTE, QUE SE COADUNA COM O RESTANTE DA PROVA AMEALHADA, INCLUSIVE RELATO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). MATERIALIDADE VERIFICADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA, PARA O RÉU RESPONSÁVEL PELO FURTO, PELA APREENSÃO DA MOTOCICLETA OBJETO DO DELITO APENAS UM DIA APÓS A SUA SUBTRAÇÃO, COM AS PLACAS ORIGINAIS SUBSTITUÍDAS, NA POSSE DOS RECORRENTES. TODAVIA, COM RELAÇÃO AO COACUSADO, INVIÁVEL TAL CONCLUSÃO, UMA VEZ QUE AUSENTE PROVA DE QUE TOMOU CONTATO COM O VEÍCULO ANTES DO CRIME DE ROUBO. ART. 386, INC. V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO NEGADA PARA O PRIMEIRO DENUNCIADO E DECRETADA PARA O SEGUNDO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE ATESTADA PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO E DE MUNIÇÕES E POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFESSADA PELO AGENTE, CORROBORADA PELOS RELATOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXAME TÉCNICO BEM SUCEDIDO EM REVELAR A NUMERAÇÃO DA ARMA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 16 DO ESTATUTO DO ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM POSSE DA RES FURTIVA, E GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA-VÍTIMA. AUTORIA ESTAMPADA NOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, CONFISSÃO DE AMBOS APELANTES E RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. MAJORANTES. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. UNIÃO DE DESÍGNIOS CARACTERIZADA PELA AÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS, CONFORME RELATO DA VÍTIMA, CONFISSÕES E IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA ORAL, APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO E FILMAGENS DE SEGURANÇA. PATAMAR DE ACRÉSCIMO MANTIDO, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 443 DO STJ. PLEITOS REJEITADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. DENUNCIADOS QUE, DEPOIS DE EXERCERAM GRAVE AMEAÇA, ENTRAM NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, VINDO A SER PRESOS SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA. DELITO CONSUMADO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, PARA UM DOS ACUSADOS. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, COM DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO UM DELES RENDIDO AS VÍTIMAS ENQUANTO O OUTRO REALIZAVA AS SUBTRAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMOS ÀS SANÇÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS E EMBASADOS EM FARTA PROVA COLACIONADA AO FEITO. REQUERIMENTO NEGADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. QUANTUM DAS PENAS E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DE UM DOS RÉUS QUE NÃO PERMITEM O ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. REPRIMENDAS APLICADAS CUJO SOMATÓRIO SUPLANTA O LIMITE PREVISTO NO ART. 44 DO CP. BENESSE NEGADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO PARA TER AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (TERRENO) A PROPRIEDADE EM FAVOR DA DEMANDANTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DEMANDADA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO COM APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DETERMINADA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDADA EM FAVOR DA DEMANDANTE, VALENDO-SE DA SENTENÇA COMO TÍTULO DE DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. (A) AFASTAMENTO DA REVELIA DECRETADA E RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CITAÇÃO ESTÁ SUBSTANCIALMENTE VICIADA. (B) SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADE DA CITAÇÃO DO LIQUIDANTE. TESE REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO AVENTADO ENTRE AS PARTES É PERFEITO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS REFERENTES O IMÓVEL QUESTIONADO NA PRESENTE AÇÃO. (C) DEPENDÊNCIA DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. EMBORA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ENCONTRE-SE OBSTADA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO (DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA) O MAGISTRADO A QUO SUPRIU A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO INVENTARIANTE E DECLAROU, EM FAVOR DA DEMANDANTE TÍTULO DE DOMÍNIO E PROPRIEDADE JÁ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CONSIDERADO PLENAMENTE VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001433-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS CONTRA DECISÃO QUE A REMOVEU DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES DA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. INSUBSISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE DOIS SUPOSTOS RELACIONAMENTOS. OPOSIÇÃO DE HERDEIRO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039613-5, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADO O TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070612-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FRATURA CONSOLIDADA NA CLAVÍCULA E TÍBIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA 1 O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. 2 Demonstrada a ausência de diminuição na capacidade funcional do obreiro e estando as fraturas, inclusive, já consolidadas, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057579-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE SAN-ÇÃO - LEGITIMIDADE - RISCO DE LESÃO A DIREITOS DIFUSOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Resta evidente a ilegalidade da multa, não em razão da ausência de legitimidade do Procon ou mesmo nulidade do processo administrativo, mas sim em decorrência da adequação tempestiva da agência bancária ao Decreto Municipal n. 3.679/2010, ou seja, a instalação dos guarda-volumes e suas chaves no prazo concedido pela Administração Municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041596-4, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060167-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EXECUÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A BAIXA DAS MULTAS NO SISTEMA - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. Se mesmo com a pressão pela fixação da pena de multa a Administração não conseguiu cumprir o comando jurisdicional no tempo correto por estar atrelada aos procedimentos próprios previstos para sua ação, não se justifica que o erário seja agravado em benefício de um só credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO Quando a cobrança de astreinte extingue-se por circunstâncias alheias à vontade das partes, deve ser afastado o princípio da causalidade e a responsabilidade pelos ônus da sucumbência (honorários e custas) de ambas as partes que não concorreram para o evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076510-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - TAXA SELIC (CC, 406) A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença "para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055698-5, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO SUPRIMIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 244-B DO ECA, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A MENORIDADE DA VÍTIMA (CARTEIRA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTO). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MENORIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA POR OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE DEPOIMENTO PRESTADO NA PRESENÇA DO GENITOR, INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISP, RESUMO DE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ADEMAIS, DEPOIMENTO JUDICIAL PRESTADO PELO ADOLESCENTE QUE CONFIRMA POSSUIR 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PORTAVA A ARMA ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL CALCADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGADOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. PENA CORPORAL FIXADA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053135-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 171, CAPUT, E ART. 168, § 1º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. TROCA DE NOMES DE VÍTIMAS RELACIONADAS AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. CRIMES DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE REALIZOU A VENDA DE VEÍCULOS QUE ESTAVAM ALIENADOS E, ASSIM, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, POIS RECEBEU O PAGAMENTO PELOS VEÍCULOS VENDIDOS E AS VÍTIMAS NÃO PUDERAM TRANSFERIR OS BENS MENCIONADOS PARA SEUS NOMES, EM RAZÃO DOS FINANCIAMENTOS EXISTENTES E NÃO QUITADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS DOMINI, OBTEVE A POSSE DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA, EM RAZÃO DE SEU OFÍCIO, NÃO EFETUANDO O REPASSE DOS VALORES OBTIDOS COM AS VENDAS REALIZADAS. ALÉM DISSO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DOS DEMAIS VEÍCULOS QUE LHE FORAM ENTREGUES E NÃO FORAM VENDIDOS, POIS FECHOU SUA EMPRESA E DESAPARECEU DA CIDADE COM OS AUTOMÓVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO DO AGENTE CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.037143-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NO TRANSCURSO DO PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO. - Sobrevindo decisão de primeiro grau com a concessão do livramento condicional, o recurso que visa questionar a progressão para o regime semiaberto não pode ser conhecido, diante da perda superveniente de objeto. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062170-1, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. TESE REFUTADA. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de juntada de todos os documentos essenciais para a análise da insurgência objeto de Habeas Corpus implica o não conhecimento da matéria. - Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070655-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBTRAÇÃO DE CHEQUE E NOTAS PROMISSÓRIAS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS E DA ESTADA DO RÉU EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O ACUSADO AGIR EM SEU NOME. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA A RESPEITO DA POSSE DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046432-1, de Sombrio, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1 Havendo previsão em legislação municipal de que é devido aos servidores, que exerceram funções públicas mediante contratos temporários antes da investidura no serviço público, é devida a contagem do tempo de serviço exercido para efeitos de percepção do adicional por tempo de serviço. 2 "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093054-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SATIS-FAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXE-CUÇÃO - CUSTAS JÁ SATISFEITAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO Não cabe condenação de honorários advocatícios na sentença de extinção da execução que não está compondo um conflito, mas simplesmente dando por encerrada uma fase processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039876-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LOMBOCIATALGIA E CERVICALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO DESDE A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO MÉDICO DO SEGURADO OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS SEGUINTES ÍNDICES: PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; PELO INPC A PARTIR DESTA DATA; E, APÓS 1º-7-2009, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045715-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).