APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO DO PARQUET VISANDO A APLICAÇÃO, AINDA, DAS PENAS DE RESSARCIMENTO DO DANO E MULTA CIVIL - SITUAÇÃO ONDE NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO, POSTO QUE O COMBUSTÍVEL FOI FORNECIDO E OS CONTRATADOS DE FORMA IRREGULAR EFETIVAMENTE PRESTARAM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - EX-ALCAIDE, JÁ FALECIDO, QUE FOI CONDENADO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO NO ART. 11 DA LIA - INVIABILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PRETENDIDA MULTA AO ESPÓLIO - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE APLICOU PENALIDADES SEVERAS, NÃO SE REVELANDO RAZOÁVEL OU PROPORCIONAL AGRAVA-LAS AINDA MAIS - RECURSO DESPROVIDO. "'Inexistindo provas de superfaturamento do valor contratado e recebido e tendo o serviço sido regularmente prestado, não há falar em prejuízo ao Erário e, consequentemente, no dever de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. [...] Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp n. 951.389, Rel. Min. Herman Benjamin).' (Apelação Cível n. 2008.061488-9, de São Joaquim, rel. Des. Newton Janke, j. em 13.03.2012)" (Apelação Cível n. 2011.071414-1, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 22-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031295-4, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E CONVINCENTES. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE ESTAMPA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO DELITO PROCESSADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DA RAZÃO DE EXASPERAÇÃO ATINENTE AO PRESCRITO PELO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE. PENA ALTERADA. SEGUNDA ETAPA. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DO ILÍCITO PROCESSADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM GRAU MÁXIMO. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE APLICA A REDUTORA NA SENTENÇA NA FRAÇÃO PRETENDIDA. MANEJO CONFIRMADO. SANÇÃO, AO FINAL, RETOCADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. SENTENCIADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS LEGAIS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059508-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, ALIADAS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA TENTATIVA PARA 1/2 (UM MEIO). DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (SÚMULA N.º 269 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045548-7, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, E § 2º, V, DO CP). RECURSO DO RÉU G. M. M.. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. INVESTIGAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CORROBORADA POR PROVA JUDICIAL DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO COM BASE NA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO OPERADA. MAJORAÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR SUPERIOR AO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL, SEM JUSTIFICAÇÃO PONTUAL. AJUSTE DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA O ACRÉSCIMO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FRAÇÃO ATINENTE AOS DIAS-MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO QUE COMPORTA O MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU P. C. M. C.. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEGATIVA. AUMENTO EM FRAÇÃO MAIOR DO QUE 1/6. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). SANÇÃO ADEQUADAMENTE MAJORADA. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059229-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE OBSERVOU A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NA APLICAÇÃO DE SUA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CAUSA IMPEDITIVA DO REDUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA.. CRIME PERMANENTE. REITERADA PRÁTICA DOS VERBOS QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DA PENA EM PRIMEIRO GRAU EM 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA QUE TAMBÉM RESTOU AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066292-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA POR AMBOS OS RÉUS A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. CONFISSÃO DE EDIVAL EM JUÍZO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA E DA DESTINAÇÃO AO CONSUMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE REVELAR O ELO ASSOCIATIVO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS ACOLHIDOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PISTOLA 380, MUNIÇÕES E CARREGADORES APREENDIDOS NO INTERIOR DO QUARTO OCUPADO POR EDIVAL, QUE CONFESSOU, NAS DUAS FASES, A POSSE ILEGAL DO ARMAMENTO. FATO CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE EDIVAL MANTIDA. CIÊNCIA DO APELANTE RICHARD SOBRE A EXISTÊNCIA DA ARMA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE RICHARD DECRETADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA PELOS APELANTES A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA POR RICHARD. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. PERDIMENTO AFASTADO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050779-3, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO EVIDENCIARAM QUE O ACUSADO SE DEDICAVA HABITUALMENTE À NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. MINORANTE MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045056-6, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA A-FORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO (CR, ART. 37, § 6º). DANO MORAL E MATERIAL. "LOMBADA". ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (DANOS MATERIAIS E DANO MORAL). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público "são civil e objetivamente responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira). 02. "A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades" (Rui Stoco). Não tendo o ente estatal comprovado a existência de sinalização indicativa de obstáculos à livre trafegabilidade de veículos, responde pela reparação dos danos resultantes da sua omissão. 03. O dano moral indenizável "é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves); pode resultar de "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson Melo da Silva). Se as lesões suportadas pela vítima de acidente de trânsito são graves, há dano moral que deve ser indenizado. 04. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Relativamente aos juros de mora, decidiu que persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina; AgRgREsp n. 1.389.277, Min. Humberto Martins, AgRgEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067447-9, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038585-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 1998 E 1999 NO VALOR DE R$ 1.231,49 EM 24.10.2003. PENHORA DE IMÓVEL AVALIADO EM R$ 400.000,00 NO ANO DE 2006. ARREMATAÇÃO DO BEM EM 09.08.2012 POR R$ 280.000,00 APÓS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 552.595,50. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE CONSIDERASSE AS BENFEITORIAS REALIZADAS. APRESENTAÇÃO DE PARECER UNILATERAL QUE INDICOU QUE O BEM OSCILARIA ENTRE R$ 620.000,00 E R$ 660.000,00. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA NO ANO DE 2012. LAUDO QUE SE LIMITOU A EFETUAR A ANÁLISE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE CONSIDEROU QUE O VALOR APRESENTADO PELO AVALIADOR ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM O PREÇO REAL DE MERCADO. AVALIAÇÃO QUE SE LIMITOU A REFERIR OS DADOS QUE CONSTAM DO REGISTRO DO IMÓVEL - TERRENO DE 294M² COM EDIFICAÇÃO DE 182M² - SEM CONSIDERAR AS BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS QUE, DENTRE OUTRAS MELHORIAS, RESULTOU NA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA AO TOTAL DE CERCA DE 300M². NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS DO BEM E ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 681. NULIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA DO OFICIAL DE JUSTIÇA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AVALIADOR AGIRA COM DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006402-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA FORA DO ESTADO, INCLUSIVE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRESOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA A FIM DE EVITAR FUTURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071156-7, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO QUE DESAFIA O AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO. MÉRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO HÁBIL A ATESTAR AQUELA CIRCUNSTÂNCIA. MEDIDAS APLICADAS A TÍTULO DE REMISSÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA TANTO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.052243-4, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1.º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA, UMA VEZ QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O LAPSO PRESCRICIONAL TERIA SIDO ATINGIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM NÃO CONSIDEROU O PERÍODO EM QUE O FEITO ESTEVE SUSPENSO, PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061656-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO N. 14/03 DA CGJ QUE É RESPALDADO PELA LEI N. 9.807/99 E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁCULA INEXISTENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO E DE PERÍCIA DO LOCAL DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA VISUAL DO DELITO QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE AMBOS OS ACUSADOS NO LOCAL, PORTANDO ARMAS DE FOGO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA AFASTADOS. QUALIFICADORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ETAPA EM QUE SOMENTE É PERMITIDA SE O EXPURGO, CASO SEJA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA, UMA VEZ QUE FORAM CARREADOS AOS AUTOS RELATOS NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA ERA USUÁRIA DE DROGAS E QUE O CRIME TERIA OCORRIDO, SUPOSTAMENTE, COMO UM ACERTO DE CONTAS. PLEITO REPELIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053609-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO, NA SUA FORMA SIMPLES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP). ACUSADO QUE SE UTILIZOU DE BARRA DE FERRO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. INSTRUMENTO QUE PODE SER CONSIDERADA COMO ARMA BRANCA. OBJETO CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA, OFENDER-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E REDUZIR SUA CAPACIDADE DE DEFESA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055116-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E A PRISÃO DOS ACUSADOS. RÉU QUE ABORDOU UM DOS AGENTES PÚBLICOS, OFERENCENDO-LHE DROGA E CONDUZINDO-O AO ENCONTRO DA RÉ QUE TINHA O ENTORPECENTE PRONTO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. RELATO DE TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE DERRUIR A TESE ACUSATÓRIA. RÉ QUE EMBORA TENHA AFIRMADO SER USUÁRIA, ADMITE A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SUBSISTEM. PRECEDENTES. DECISÃO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REQUERIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. PLEITOS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE ADMITIU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PENA. . (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066888-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, E ART. 330, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS E PERSEGUIÇÃO DE POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS, ADEMAIS, PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE SUPERAM EVENTUAIS IRREGULARIDADES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, EM TESE, COMETEU CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTE E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE QUE IMPÕEM A MEDIDA EXTREMA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072528-1, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ART 16, INC. I, DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 61, INC. I DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071236-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI A INDICAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA QUE, POR SUA VEZ, TAMPOUCO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO SEQUER FORMULADO NO ORIGEM. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072521-2, de Araquari, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 344/98. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES NO ANO DE 2005, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.188/04. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A VIGÊNCIA DAQUELA NORMA E O INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato que ensejou o direito e a data do ajuizamento da ação que pretende obter as diferenças salariais devidas, encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051257-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).