AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS DOS PROVENTOS SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.068006-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080880-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PERMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065809-6, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040438-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084865-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079312-5, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMANDA EXTINTA - INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DO BANCO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO INACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - PLEITO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - OCORRÊNCIA DE DECISÃO "CITRA PETITA" - MATÉRIA QUE, APESAR DE SUSCITADA NA EXORDIAL, NÃO FORA APRECIADA PELA SENTENÇA - ANÁLISE DO PLEITO "EX OFFICIO" EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECLAMO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. JUROS DE MORA - PONTO COMUM DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSTULAÇÃO DOS CORRENTISTAS ACOLHIDA NO TÓPICO E, POR CONSEGUINTE, PEDIDO DO BANCO DESAGASALHADO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO NA TESE. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e que, portanto, deixou de ser analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". Logo, a inexistência, na impugnação, de requerimento referente à impossibilidade de levantamento de valores, impede a análise do tema em sede recursal. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA INVIABILIZADO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002479-0, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. COTAÇÃO EM BOLSA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). DECISUM ALTERADO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA PROCRASTINATÓRIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. ACOLHIMENTO. PENALIDADE QUE FOI APLICADA EM DESFAVOR DO AUTOR, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARREDAMENTO DA SANÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO APRESENTADO PELO PERITO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA TAMBÉM NESTA SEARA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEVEDORA QUE OPTA PELA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA, TAL QUAL DEFINIDO NO DECISUM. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE QUE DEVEM SER RECALIBRADAS, FICANDO 40% (QUARENTA POR CENTO) AO ENCARGO DA IMPUGNANTE E 60% (SESSENTA POR CENTO) DO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO SUSPENSA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE, NO MAIS, DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DOS CAUSÍDICOS DO EXEQUENTE, OS QUAIS SERÃO REMUNERADOS NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 517 DA CORTE ESPECIAL. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077721-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, PELO MÉTODO BOBATH, E HIDROTERAPIA OU EQUOTERAPIA À PACIENTE PORTADORA DE MICROCEFALIA, HIPOPLASIA CEREBELAR, EPILEPSIA, RETARDO NEUROPSICOMOTOR E ATAXIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTA E DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DE CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060137-2, de Cunha Porã, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. TODAVIA, AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO NO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059624-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA BRAÇAL. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. VERBAS SALARIAIS AUFERIDAS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067841-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSIDERAÇÃO DO LAPSO EM QUE A DOCENTE ESTEVE NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PEDAGÓGICO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que 'atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF'. O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar 'para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial'" (AC n. 2015.062611-6, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-11-2015). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006653-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL RECHAÇADA. COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROBLEMAS NO REGISTRO DO VALOR. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. "Seja pela condição de comerciante que atendeu ao consumidor oferecendo-lhe produtos/serviços dos quais emergiu o defeito, seja pela parceria comercial que possui com as instituições financeiras por meio da utilização de métodos de pagamento como cartões de crédito e débito, sendo tal relação banco-lojista um verdadeiro chamariz de clientes, resta bem configurada a legitimidade passiva da segunda ré para responder pelos danos causados ao consumidor autor, ressalvando seu direito de perseguir em face de quem quer que entenda culpado pelos aludidos danos (bancos, administradoras de cartão, etc)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.082409-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 9-4-2015). Não há falar em repetição de indébito em dobro quando não comprovado o dolo ou a má-fé do credor. "Embora reconhecida a ilegalidade na cobrança em duplicidade, matizada no lançamento do pagamento através de cartão de débito, em conta corrente do Autor e, o mesmo valor, repetido em fatura de cartão de crédito, e a dificuldade de o Autor em reaver amigável e extrajudicialmente a quantia paga, tais circunstâncias, ainda que causem alguns transtornos e aborrecimentos ao consumidor, são insuficientes para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.021979-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17-10-2013). Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, o qual levará em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084797-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO USADA. REGISTRO NA CAPITANIA DOS PORTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. QUITAÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO DISPONIBILIZADA. BEM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ENTRAVES E TRANSTORNOS TÍPICOS DE FINANCIAMENTO. ABALO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA. MERO DISSABOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2001. p. 122). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092006-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA EXTINTIVA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - CONSTATAÇÃO DE QUE FORA PROMOVIDO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - "DECISUM" CASSADO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECLAMO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao autor como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Verificado, no caso concreto, a ausência de advertência sobre a possibilidade de extinção da demanda na intimação direcionada ao advogado da instituição financeira, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090748-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR. MUNICÍPIO QUE É O ÚNICO COM CONDIÇÕES DE PROVAR QUE EM 1995, ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL, A ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL ERA URBANIZADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. De todo natural que o Município de Guabiruba, com mais de 20.000 habitantes e 53 anos de história, consiga comprovar, por meio de documentos, que em 1995 havia nas redondezas do imóvel do autor: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. A produção dessa prova, necessária para tornar válida a exação lançada, é muito mais conveniente para a administração municipal, que possui todos os dados necessários para informar ao Juízo se a área onde se situa o terreno do contribuinte, em 1995, era urbanizada, à luz do disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024849-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-405. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021000-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055269-1, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS. PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo prova de que não houve efetiva prestação de serviço no período da constituição do tributo, afastada está a ocorrência do fato gerador, mostrando-se indevida a respectiva cobrança. 2. Não há falar em sucumbência recíproca se houve o acolhimento integral do pedido, com a extinção da execução fiscal. Os honorários fixados na sentença devem ser mantidos, sob pena de patentear-se inaceitável aviltamento do nobre mister advocatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037787-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EMBRATEL. PLEITO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO POR ESTA CÂMARA DE COMPETÊNCIA COMERCIAL. LIDE QUE VERSA A RESPEITO DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO TELEFÔNICO: "[...] DISCUSSÃO REFERENTE A QUITAÇÃO DE FATURAS COM DESCONTO - DEMANDADAS QUE SE TRATAM DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. QUESTÃO ESTRANHA AO DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/02, 109/10 E 110/10, TODOS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. [...]". SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RELATIVAMENTE À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA PARA ANÁLISE DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077884-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).