AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA INTEGRANTE DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. RECUPERAÇÃO IN NATURA DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. Comprovado o dano ambiental, cabível a condenação do infrator, cumulativamente e simultânea, à obrigação de fazer e de indenizar. Isso porque a responsabilidade civil ambiental deve ser assegurada na sua amplitude, de forma que a lesão ao meio ambiente possa ser recomposta integralmente. "5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), e do art. 3º da Lei n. 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados)[...](REsp 1198727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080636-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DE BAIXA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021372-7, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040799-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE EXAMINA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SOBRE A QUAL VERSA O PLEITO DO AUTOR, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA COM RELAÇÃO A TÍTULO QUE NÃO É OBJETO DO PÓRTICO INAUGURAL. DECISÃO EXTRA PETITA. DECISUM CASSADO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002698-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A PEÇA DE DEFESA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELESC NO CÁLCULO DO MONTANTE EXECUTADO EM RAZÃO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES SEREM PROVENIENTES DA TELEBRÁS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VARIÁVEL DE CÁLCULO APLICADA QUE, ALÉM DE CORRESPONDER À TELEBRÁS, É QUANTITATIVAMENTE IDÊNTICA ÀQUELA DEFENDIDA NO INCIDENTE DE DEFESA. ENFOQUE OBSTADO NO PONTO. DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS DA TELESC. CÁLCULO HOMOLOGADO ISENTO DE ERRO. TÍTULOS DA TELEBRÁS TRANSFORMADOS EM AÇÕES DAQUELA EMPRESA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INALTERADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEFENDIDA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DIVIDENDOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORREÇÃO OU NÃO DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR. TESE INSUBSISTENTE. CÁLCULO ACOMPANHADO DE PLANILHA REFERENTE AOS DIVIDENDOS. DOCUMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ ACERCA DO SEU CONTEÚDO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081661-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA ULTRAPASSADOS VINTE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À DEMANDANTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002737-3, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. 1) APELO DO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL não comprovada. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) RECURSO ADESIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044783-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos. Revisão de diversos encargos. Julgamento. Rejeitou a peça de resistência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessária. Preliminar não acolhida. Revisão dos encargos contratuais. Ausentes razões convincentes para reforma. Provimento negado. O reclamo deixou de evidenciar que o contrato, cujos encargos foram questionados, continham alguma ilegalidade. Assim, como o extrato contendo a evolução da dívida não foi impugnado, inviável acolher o pedido de reforma. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056172-4, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

COBRANÇA. Safra de fumo. Contrato particular de confissão de dívida. Procedência. Inconformismo. Justiça gratuita. Fumicultores. Necessidade comprovada. Benefício concedido. Inépcia da inicial. Apresentação extemporânea de documento. Despacho saneador que rejeitou a preliminar. Insurgência oportuna. Falta. Preclusão. Exame inviável nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075693-8, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º e 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (AC n. 2008.067885-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público,Rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018569-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS NA COLUNA. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014175-9, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Fasceite Plantar Bilateral. TRATAMENTO DE Terapia de Ondas de Choque. Necessidade comprovada. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE. PROVA OCIOSA, PORQUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045185-6, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSTORNO DE PÂNICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MEDICAMENTO: PAROXETINA 20 MG. NECESSIDADE comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036835-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002973-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AUXÍLIO-DOENÇA. TENDINITE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 8.213/1991. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041411-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS AUDITIVOS E ORTOPÉDICOS. PERÍCIA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR CONTA DA PATOLOGIA AUDITIVA E INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA QUE DETERMINA a concessão de auxílio-doença até a reversão do quadro ortopédico para que, a partir de então, seja implementado auxílio-acidente. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003225-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017083-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017700-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Declaratórias de inexistência de débito. Cautelares de sustação de protesto. Julgamento conjunto. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Extinção sem resolução do mérito quanto ao apelante. Verba honorária de seu procurador. Majoração concedida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070107-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

INDENIZAÇÃO. Negativa de crédito. Antecedida de informação em sentido contrário. Danos materiais e morais. Demanda julgada procedente. Inconformismo. Fatos narrados na inicial. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Confirmada na instrução. Provimento negado. Os fundamentos da decisão recorrida louvaram-se na prova carreada ao processo, a qual deixou evidenciado que os fatos descritos no pedido inicial ultrapassaram o mero dissabor. Por isto, irretocada a sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios e carreou a sucumbência dentro dos parâmetros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070340-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).