E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DISCUSSÃO A RESPEITO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS PARA COBERTURA - COMPROVAÇÃO DO EVENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ESTRANGEIROS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE - PRESENÇA DE REPERCUSSÃO MÉDIA NO MEMBRO SUPERIOR - ÚMERO DIREITO - PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO CONFORME A LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É irrelevante para fins de indenização de seguro DPVAT a procedência estrangeira de veículo envolvido. Tendo o laudo percial apontado invalidez parcial e permanente no segurado tanto no punho esquerdo quanto da face direita atingido por lesão decorrente de acidente de trânsito, reconhece-se a sequela, respectivamente, leve e residual, conforme apontado no laudo, fazendo o segurado jus ao recebimento da indenização securitária conforme a lesão apurada nos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 - AFASTADA - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS - RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (§11 DO ART. 85) - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a tese de inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 já foi rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2010.031383-6/0001.00, não se há de falar em rediscussão da matéria. II - Estando previsto na Lei de Regência do DPVAT graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, sendo que esta última debilidade se subdivide em completa e incompleta, além de estabelecer uma tabela legal para disciplinar os percentuais das perdas para fins de cobertura securitária, as pretensões referentes a acidentes ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 451, em 16.12.2008, devem ser apreciadas a partir da nova regulamentação, segundo o grau de invalidez. III - Se o valor recebido na via administrativa mostra-se superior aos cálculos realizados com base no laudo pericial elaborado nos autos, manter a improcedência do pleito autoral de complementação de seguro é medida que se impõe. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ - Súmula nº 278). Evidenciando-se a invalidez permanente e parcial da vítima de acidente automobilístico, o valor de cobertura do seguro deve ser proporcional à extensão da lesão e ao grau de invalidez apurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09. Constatado pela prova técnica que o autor sofreu sequelas de traumatismo de membro inferior direito (CID10 T93), com luxação e lesão de ligamento do cruzado anterior, cuja perda da mobilidade do joelho da direito a apenas 6,25% da importância segurada, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau estabelecido pela perícia.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA LESÃO - ACOLHIDA - DANO QUE AFETOU A INTEGRALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR E NÃO SOMENTE O OMBRO ESQUERDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, de ser aplicada a repercussão da perda anatômica de membro superior para o cálculo do valor a ser pago pela Seguradora, com a consequente redução de 25% pela repercussão leve. 2) Estando devidamente preenchidos os requisitos do artigo 85, §.2.º, do Código de Processo Civil, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios. 3) Recurso a que se dá parcial provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS SECURITÁRIAS C/C COMINATÓRIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO POR 10 ANOS - DENÚNCIA UNILATERAL DA SEGURADORA MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - RECURSO IMPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a negativa, unilateral e abrupta, de renovação do contrato do seguro de vida individual, mantido sem modificações ao longo dos anos, ante a inobservância dos postulados de cooperação, boa-fé objetiva, proteção da confiança e lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam relações de consumo, notadamente em se tratando dos relacionais ou cativos de longa duração (REsp 1.073.595/MG). Levando em consideração que o contrato sub examine teve a duração de 10 anos e, portanto, não se enquadra na situação de "vínculo de dependência e confiança do segurado em relação à seguradora", então, não se aplicando o entendimento firmado no REsp. 1.073.595/MG, deve ser mantida a sentença que reputou não ser abusiva a cláusula que permite a não renovação unilateral do contrato por uma das partes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR 29/91 - VERBA HONORÁRIA - FIXADA POR EQUIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório Dpvat segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular nº 029/91 da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da razoabilidade, de modo que não pode o quantum ser irrisório a ponto de se tornar insignificante aos profissionais que atuaram na causa, nem ser exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor. O não provimento do recurso implica na automática fixação de honorários em favor do requerido (art. 85, §11º, NCPC), em percentual que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, a saber, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. Tratando-se de perícia médica que exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, mostra-se imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do advogado por meio do Diário da Justiça.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM DEZEMBRO/2012 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº. 11.945/09) - RECURSO IMPROVIDO. I) A indenização do seguro DPVAT, em seu valor máximo, está reservada para casos extremos, não podendo ser a mesma para os casos de morte e para aqueles em que há comprometimento de membro, em determinada extensão, donde resultar espaço para o juiz deliberar sobre qual o valor a ser imposto, em decorrência da extensão do dano sofrido. II) Assim, em caso de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Esta há de corresponder, em tal caso, ao grau de invalidez encontrado na prova dos autos e sua equivalência na tabela criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, já em vigor na data do sinistro. III) Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Se indenização contratada em seguro de vida subordina-se à prova da invalidez permanente, parcial ou total, e a perícia médica atesta a inexistência dessa condição, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. II) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. 1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 2- É improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT quando a seguradora já realizou o pagamento administrativo da quantia efetivamente devida. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL FEITO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - NO MÉRITO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - NÃO HÁ SALDO REMANESCENTE A INDENIZAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há que falar em inaplicabilidade da tabela prevista na Lei n. 11.945/2009, a qual foi objeto de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00 afastada em julgamento proferido pelo Órgão Especial (Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00).  II- É improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT quando a seguradora já realizou o pagamento administrativo da quantia efetivamente devida. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É improcedente o pedido de cobrança do seguro quando não há prova da existência do acidente noticiado na petição inicial e a invalidez parcial do autor é proveniente de doença, causa sem cobertura contratual. Recurso não provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LEVE PASSÍVEL DE TRATAMENTO - CAUSA SEM COBERTURA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. É improcedente o pedido de cobrança de seguro quando a característica da incapacidade da autora, temporária e de grau leve passível de tratamento médico, não é uma das causas cobertas pelo contrato celebrado. Recurso não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR PELO AGRAVAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO - EXAME SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSTERGADA A ANÁLISE SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional nos casos de ação que visa o recebimento de indenização complementar de seguro em razão do agravamento da invalidez é contado a partir da ciência inequívoca do suposto pagamento feito a menor, ou seja, quando o segurado teve ciência do agravamento da sua incapacidade permanente. Se a agravante pretende comprovar que o recorrido teve ciência inequívoca do suposto pagamento feito a menor antes da data informada, somente com a instrução do feito poderá ser verificado se realmente houve o agravamento das lesões e qual a época que o recorrido teve ciência do agravamento da invalidez. Postergada a análise da prejudicial de mérito para depois da instrução do processo originário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO – APÓLICE PÚBLICA – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/201 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de financiamento habitacional firmados até a edição da Medida Provisória n. 1.678/1998 se ajustavam obrigatoriamente os pactos de seguro habitacional por meio da apólice única de natureza pública (ramo 66). Se a causa de pedir se apoia nessa apólice, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011 - que previu a responsabilidade do Fundo de Compensação de Valores Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, pelo pagamento das obrigações securitárias do ramo 66 -, compete à Justiça Federal aferir o interesse jurídico dessa instituição financeira para atuar no feito.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITADA - ESPÓLIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - HERDEIROS - PAGAMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - GRADUAÇÃO CONFORME A LESÃO DO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - PROVIDO. 1) Os casos de indenização decorrentes do seguro DPVAT não são personalíssimos, possuem natureza patrimonial, razão pela qual os herdeiros têm legitimidade, pois o direito material alegado persiste, nos termos do art. 43 do CPC. 2) Há interesse processual quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante. 3) O pagamento parcial recebido, com a correspondente quitação, não torna o segurado carecedor de ação, visto que não teve nenhuma intervenção de vontade da sua parte no teor da negociação, vindo a firmar o recibo apenas como condição ao pagamento do valor parcial. 4) Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos, na íntegra, à seguradora, pois além de ter dado causa ao ajuizamento da ação, os autores decaíram de parte mínima do pedido. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no CPC/73, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COBERTURA APENAS DE MORTE POR ACIDENTE - ÓBITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a cobertura contratual para o evento danoso ocorrido, não há falar em procedência do pedido formulado em ação de cobrança de seguro.