APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA - MÉRITO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o ordenamento jurídico não veda o ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório, quando o acidente de trânsito envolve veículo automotor (trator), deve ser rejeitada a tese de impossibilidade jurídica do pedido. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme prescreve a Súmula nº 426, do Superior tribunal de Justiça.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009 - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO REsp REPETITIVO 1.303.038/RS - JULGAMENTO IMPROCEDENTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Se após o recebimento na via administrativa, a vítima ajuíza ação de cobrança complementar do seguro DPVAT baseado unicamente na inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009, encontra-se correto o julgamento de improcedência, pela aplicação do entendimento sedimentado pelo STJ. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TERMO INICIAL IDÊNTICO AO INDICADO NA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL PELA FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. Não há interesse recursal da parte recorrente se a pretensão é idêntica àquela já referida na sentença, no caso, o termo inicial de correção monetária para a indenização do seguro DPVAT (evento danoso). 02. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis à comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano dele decorrente. 03. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 544/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA MOBILIDADE DE UM DOS MEMBROS – INCAPACIDADE DE MÉDIA REPERCUSSÃO CLÍNICA – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS, afetado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é incabível a condenação da parte vencida aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial e permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, levando-se em consideração também, o percentual fixado na tabela. O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe também a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não se conhece do recurso, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, se restar evidente a falta de interesse, já que estipulados em percentual sobre o valor da causa, resultando em cifra superior à pretendida pelo apelante.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - RE 631.240 - ABRANGÊNCIA EM AÇÕES SECURITÁRIAS - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O poder Judiciário está inviabilizado de conhecer as ações de seguro obrigatório ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, devido a ausência de interesse de agir, conforme o recentíssimo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, considerando que no presente caso a ação foi proposta em 25/11/2015, filio-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal para manter a sentença.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ABRANGÊNCIA DAS AÇÃO SECURITÁRIAS - RE 631.240 - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O poder Judiciário está inviabilizado de conhecer as ações de seguro obrigatório ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, devido a ausência de interesse de agir, conforme o recentíssimo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, considerando que no presente caso a ação foi proposta em 16/09/2015, filio-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal para manter a decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONEXÃO VERIFICADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Embora se constate identidade entre a causa de pedir e as partes, uma das ações de cobrança de seguro DPVAT tem como pedido o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, ao passo que na outra deduz-se pretensão concernente à indenização decorrente das sequelas ocasionadas pelo acidente automobilístico, razão pela qual, em vista da patente diversidade dos pedidos, não há que se falar no instituto da litispendência. 2. Verificada a identidade entre as causas de pedir, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as ações, sendo necessário, por corolário, reunir os processos para decisão conjunta, com o fito de evitar pronunciamentos judiciais conflitantes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ARTIGO 178, § 6º, INCISO II, DO CC/1916 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de seguro habitacional é de 01 (um) ano, conforme artigo 178, § 6º, inciso II, do CC/1916. Precedentes. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do término do contrato de financiamento, sob pena de perpetuar os efeitos do seguro, imputando à seguradora responsabilidade vitalícia.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - INCONTROVERSA A COBERTURA PARA ESTA HIPÓTESE - PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À IRREVERSIBILIDADE DAS LESÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CAPITAL SEGURADO - VALOR DA CAUSA FIXADO EM MERA ESTIMATIVA - FATOR QUE NÃO DETERMINA A EXTENSÃO DO PEDIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da existência, ou não, de cobertura securitária na hipótese, e, ainda, quanto ao valor devido, caso reconhecida a cobertura. 2. Não conhecido o recurso quanto à questão da cobertura temporal da apólice. 3. Sendo incontroversa a cobertura securtirária para a hipótese de invalidez permanente, e, uma vez constatada esta de forma inequívoca pela perícia, afigura-se devida a indenização prevista na respectiva apólice de seguro coletivo, à qual aderiu o autor em razão de vínculo trabalhista. 4. Em que pese o juiz tenha fixado o valor da causa, é certo que isso, por si só, não define a extensão do pedido do autor, máxime quando este, na inicial, não apontou valor certo, limitando-se à pedir a condenação da ré ao pagamento do "valor assegurado na apólice". 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO – PRECLUSÃO – LESÃO CAUSADA POR LAÇO UTILIZADO PARA IMOBILIZAR ANIMAIS – SUPOSTO ACIDENTE OCORRIDO AO TRAFEGAR COM MOTOCICLETA – FALTA DE PROVAS. 1. Hipótese em que se discute o direito ao seguro DPVAT por lesão causada em suposto acidente com motocicleta. 2. A não apresentação de rol de testemunhas acarreta a preclusão do direito à produção da prova testemunhal. 3. Para a concessão do seguro DPVAT é necessária a prova de que o acidente que provocou a lesão foi causado por veículo automotor. 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO: PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE - JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DESNECESSIDADE - VEÍCULOS AGRÍCOLAS - INCIDÊNCIA DA LEI QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO DPVAT - GRADUAÇÃO DA LESÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho para fins de indenização previdenciária não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral que, "in casu", se deu quando divulgado o laudo pericial conclusivo elaborado pelo perito judicial. 3. Havendo nos autos outros documentos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, despicienda se torna a juntada do respectivo boletim de ocorrência lavrado no momento do sinistro. 4. Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. 5. A leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 revela que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos na legislação anterior e até R$ 13.500,00 na redação dada pela Lei 11.482/2007. De acordo com tal premissa, mostra-se justificada a necessidade de que as lesões sejam quantificadas, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. 6. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ). 7. Os honorários devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional e natureza e importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INEXISTÊNCIA DE PERITO NA COMARCA – UTILIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA DO INSS – SUFICIÊNCIA DA PROVA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Controvérsia centrada na discussão de eventual ocorrência de cerceamento de defesa, possibilidade de compensação de honorários e termo inicial de incidência da correção monetária. 2. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, se a prova técnica não foi realizada por circunstâncias alheias à vontade do juiz – inexistência de perito na Comarca –, tampouco se este, apreciando livremente a prova dos autos e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131, CPC/73), decide adequadamente a lide. 3. Nos termos do art. 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários advocatícios pertencem aos Advogados, como direito autônomo, sendo vedada a compensação. 4. A incidência de atualização monetária nas indenizações por invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a existência ou não de invalidez permanente para efeito de pagamento de indenização de seguro DPVAT. 2. A invalidez indenizável é aquela consistente na perda definitiva de membro, sentido ou função, não suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica. 3. Hipótese em que o laudo pericial atestou inexistir invalidez permanente, não sendo, assim, devida a indenização prevista na Lei nº 6.194, de 19/12/1974. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 – AFASTADA – MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL – ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS – RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (§11 DO ART. 85) – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a tese de inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 já foi rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2010.031383-6/0001.00, não se há de falar em rediscussão da matéria. II - Estando previsto na Lei de Regência do DPVAT graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, sendo que esta última debilidade se subdivide em completa e incompleta, além de estabelecer uma tabela legal para disciplinar os percentuais das perdas para fins de cobertura securitária, as pretensões referentes a acidentes ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 451, em 16.12.2008, devem ser apreciadas a partir da nova regulamentação, segundo o grau de invalidez. III - Se o valor recebido na via administrativa mostra-se superior aos cálculos realizados com base no laudo pericial elaborado nos autos, manter a improcedência do pleito autoral de complementação de seguro é medida que se impõe. IV – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL – DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA – IMPROVIDA. Não há na Lei nº 6.194/1974 qualquer dispositivo que condicione o pleito indenizatório à apresentação de boletim de ocorrência. É bastante que haja comprovação do acidente automobilístico e da invalidez que acomete o segurado por qualquer meio de prova idôneo, o que restou satisfeito no caso em tela com os documentos colacionados, sobretudo com a ficha de paciente extraída de sistema de hospital. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M E INPC – INDEXADORES LEGÍTIMOS PARA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973 – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – PROVIDA EM PARTE. O IGP-M/FGV e o INPC/IBGE são indexadores que correspondem legitimamente à depreciação do poder liberatório da moeda, podendo, assim, ser indistintamente adotados. Embora o valor da indenização tenha sido arbitrado abaixo do pleiteado na exordial, a Seguradora deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários, por força do princípio da causalidade, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Havendo condenação ao pagamento de pequeno valor, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 – grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço – e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional. No caso em apreço, a verba honorária fixada em aproximadamente R$ 202,00 (duzentos e dois reais), a toda evidência, é inadequada e irrisória, demandando majoração.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) – AFASTADAS – MÉRITO - MULTA DO ART. 475-J – TERMO INICIAL - DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute o termo inicial de incidência da multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil/73. 2. Por expressa previsão legal (art. 7.°, da Lei 6.194, de 19/12/1974), qualquer seguradora integrante do sistema securitário tem legitimidade para proceder ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório. 3. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 4. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (REsp Repetitivo n° 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). 5. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DA LEI N. 11.945/2009 – AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE – INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/2015, aplica-se o regramento atual aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Não há falar-se em inaplicabilidade da tabela prevista na Lei n. 11.945/2009, a qual foi objeto de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00 afastada em julgamento proferido pelo Órgão Especial (Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00).  Se a perícia médica realizada em juízo constatar a inexistência de invalidez permanente, a improcedência do pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A LESÃO – CÓPIA APENAS DA PRIMEIRA PÁGINA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES CORROBORADA POR OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS – REEMBOLSO – DESPESA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1 – Insurgindo-se o apelante contra pontos da decisão em que não restou sucumbente, o recurso deve ser conhecido apenas em parte. 2 - Não há necessidade da cópia integral do boletim de ocorrência se a folha inicial juntada indica de forma verossímil todas as circunstâncias do evento que subsidia a pretensão ajuizada, corroborada pela também juntada de outros documentos hábeis à comprovação do acidente de trânsito e o dano decorrente. 3 – Comprovada as despesas médicas realizadas, cabe o reembolso pelo seguro DPVAT, nos termos do inc. III, art. 3º da lei nº 6.194/74. 3 – Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – VEDAÇÃO DE PLANO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute eventual cerceamento ao direito instrutório do autor ante o fato do juiz de primeiro grau, já no recebimento da inicial, não permitir a produção de prova pericial em ação que visa a complementação da indenização de seguro DPVAT paga extrajudicialmente. 2. Uma vez admitido o processamento da ação – sem indeferimento da inicial, à vista de uma possível má demonstração do interesse de agir – , revela-se indevida a vedação de eventual prova pericial, a limitar o direito instrutório da autora, quando, em verdade, seria mais adequado manter-se a discussão na esfera do interesse jurídico a justificar o ajuizamento, fase esta, todavia, anterior à eventual debate acerca de impertinência probatória. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ATESTANDO SUA SAÚDE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICADO - DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. No caso em análise, a seguradora contratou o seguro de saúde sem a cautela de verificar o estado de saúde do segurado, recebendo as prestações mensais. Assim, não é lícito invocar o disposto nos artigos 765 e 766 do Código Civil para se eximir da obrigação pactuada, ante a ausência de laudo médico prévio. Tratando-se de relação de consumo, presume-se a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor, principalmente, quando se trata de contrato de adesão. Assim, a cláusula que nega cobertura para as doenças preexistentes é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente a norma prevista no art. 51, IV, do citado Código.