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Jurisprudência

TJMS 0803144-45.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA PROCEDENTE - LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% - INCABÍVEL MODIFICAÇÃO DO VALOR SOBRE OS PARÂMETROS CLASSIFICATÓRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUÂNIME PELO MAGISTRADO, DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - VALOR MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 43, STJ - TESE REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Está pacificado o entendimento de que, nos casos de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser g...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Dourados
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TJMS 0808407-61.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO CONFORME EXTENSÃO DO DANO AFERIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 426, STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DA SEGURADORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFORME OS REQUISITOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404703-23.2016.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade, o que somente ocorre com a apresentação do laudo pericial.
Data do Julgamento : 12/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0810460-12.2014.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento sedimentado na 5ª Câmara Cível, se o valor do seguro Dpvat foi fixado de forma proporcional ao grau da invalidez permanente, deve a seguradora arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios...
Data do Julgamento : 12/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Dourados
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TJMS 0802612-15.2012.8.12.0011
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO - LESÕES COMPATÍVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - PAGAMENTO DO SEGURO - SEGURADORA QUE DEVERIA ARCAR COM O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. No que se refere ao nexo de causalidade, este restou comprovado não só em razão da ficha de internação hospitalar, como também do laudo pericial, onde restou consignado que a lesão sofrida pel...
Data do Julgamento : 12/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Coxim
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TJMS 0800598-51.2013.8.12.0002
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ COMPROVADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. Comprovado o acidente envolvendo veículo automotor e tendo os documentos acostados aos autos informado a existência do nexo causal entre o acidente e a lesão causada no autor, faz jus o segurado ao pagamento da indenização do seguro obrigatório pleiteado...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Dourados
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TJMS 0800118-52.2014.8.12.0030
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos casos de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, em que a discussão versa sobre matéria fática, não há possibilidade de aplicação do art. 285-A do CPC de 1973.
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0810007-17.2014.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - QUESTÃO SECURITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A inexistência de prévio requerimento administrativo não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição. II - O entendimento firmado no RE n. 631.240 não tem aplicabilidade às ações de cobrança de seguro de vida, sem natureza previdenciária. III - Resta caracterizado o interesse...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Dourados
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TJMS 0800673-29.2014.8.12.0011
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL - LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIM...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Coxim
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TJMS 0800787-12.2012.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dispensável para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do boletim de ocorrência policial, se por outros documentos é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente. Tendo o magistrado observado as diretrizes do art. 85, §2º do CPC, ou seja, sopesado a...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0068034-34.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - PERFIL DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE AGRAVAMENTO DO RISCO - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que a seguradora fosse isenta do pagamento do seguro, a má-fé ou dolo da parte segurada deveria ter sido cabalmente comprovada, o que não se verificou na hipótese vertente, já que o fato do veículo não ser conduzido no momento do sinistro pela pessoa indicada como principal condutor não evidencia má-fé, tampouco agravou o risco por deter idade superi...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0805502-17.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente após a citação válida e a resistência da seguradora em satisfazer a indenização securitária, é que surge a certeza da obrigação e, em decorrência, a mora por inadimplência do dever legal que lhe é imposto (art. 219 do...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Dourados
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TJMS 0834484-10.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - APELO DA SEGURADORA: FATO EXTINTIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE VALOR PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - COMPROVAÇÃO A DESTEMPO - VALOR FIXADO INCOMPATÍVEL COM A LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO DE MARCELO DE SOUZA DIAS: SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DIANTE DA PROCEDÊNCIA AINDA QU...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800370-86.2014.8.12.0052
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – LESÕES DE ORDEM ESTÉTICA E PERDA DE DENTES – INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO. Constando do laudo pericial que o acidente não ocasionou qualquer sequela, parcial ou permanente, indevida é a indenização do seguro DPVAT. A cobertura do seguro DPVAT não se aplica a danos estéticos, incluindo a perda dentária, ainda mais quando o laudo afirma que as perdas não causam limitações anatômicas ou funcionais. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Anastácio
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TJMS 0800716-73.2013.8.12.0019
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO DA CONDUTA - COBERTURA DO SEGURO DPVAT - VEÍCULO ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA ORIGEM DO VEÍCULO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J, CPC/73 - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se não restar comprovado o intuito protelatório do ato processual, não há que se falar em condenação por litigânci...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1404360-27.2016.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRENTE - REJEITADA. Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de agravo, nos termos do artigo 1016, I e II, do Novo Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. I) É pacífico o entendimento doutrinário e jurispr...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Naviraí
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TJMS 0802005-61.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 2- É improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT quando a seguradora já realizou o pagamento administrativo da quantia efetivamente devida. 3- Julgado improcedente o pedido formulado, o autor da demanda resp...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0812811-58.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - GRAU DE INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADO. 1- Não há cerceamento de defesa quando o autor é o único responsável pela não realização da perícia judicial, por não ter comparecido nas duas datas designadas pelo perito. 2- O autor não faz jus a complementação do seguro pago administrativamente quando não demonstra o equívoco da seguradora na apuração do grau da sua invalidez. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0040341-41.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA NOS AUTOS – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO SEGURADO E CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – COLISÃO EM RETA E NA PARTE TRASEIRA DE CAMINHÃO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão da aplicação de cláusula contratual limitativa que prevê o perdimento da indenização securitária quando demonstrado o nexo causal entre o est...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0802513-44.2014.8.12.0021
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ COMPROVADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com as provas que entender necessárias para a solução de demanda. Não está obrigado o magistrado a julgar a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim valendo-se de seu livre convencimento. Comprovado o acidente envolvendo veículo automotor e demonstrado o nexo causal através dos documentos acostados aos autos, a segurada faz jus ao pagame...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Três Lagoas
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