E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O condicionamento do ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo resulta em flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal. Não sendo necessário o exaurimento na via administrativa para a propositura de ação judicial de indenização securitária, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRAZO NÃO EXTRAPOLADO, CONTADO DA DATA DO ATESTADO DA INVALIDEZ DO SEGURADO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA - CLÁUSULA DE COBERTURA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INCAPACIDADE VERIFICADA POR LAUDO PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária por invalidez decorrente de acidente (art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil), cujo termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ). 2. Não há norma que imponha ao segurado a obrigação de comprovar, por prova inequívoca, que passou por tratamento médico durante todo o período que sucedeu ao acidente automobilístico. O que importa é a análise das circunstâncias do caso concreto para saber-se se é ou não razoável a alegação segundo a qual o autor somente teve certeza acerca de sua invalidez permanente após a realização de consulta. 3. É devido o pagamento da indenização securitária no limite máximo previsto quando inexiste prova de que o consumidor teve ciência das limitações contratuais concernentes a eventual gradação que corresponda ao percentual da invalidez, caso dos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO GRAU DE PERDA DO MEMBRO - PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA GARANTIDAS COM A APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI N.º 6.194/74 - REPERCUSSÃO PARA A ATIVIDADE LABORATIVA CONSIDERADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o exame clínico realizado para a perícia judicial levou em conta características variadas, inclusive a atividade laboral desenvolvida pela vítima do acidente de trânsito, o percentual de invalidez indicado pelo perito merece ser acolhido porque corresponde à real repercussão de perda do membro. O caráter social do seguro DPVAT mantém sua isonomia justamente quando aplica ao grau de perda os valores pré-fixados na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ABRANGÊNCIA DAS AÇÃO SECURITÁRIAS - RE 631.240 - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O poder Judiciário está inviabilizado de conhecer as ações de seguro obrigatório ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, devido a ausência de interesse de agir, conforme o recentíssimo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - NÃO REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE, NÃO RARO, DA NEGATIVA DA RÉ AOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO SECURITÁRIO, O QUE TAMBÉM TEM OCORRIDO NA VIA JUDICIAL - DECISÃO INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. A ausência de pedido administrativo não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização relativa a seguro, em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. De nada adianta solicitar a parte autora o prévio pedido administrativo de indenização quando, na prática, não raro a ré não efetua o pagamento administrativo; quando efetua, constantemente a vítima vem ao judiciário pedindo a complementação de valores. Soma-se a isso o fato de que em praticamente todas as demandas dessa natureza a ré se opõe à pretensão do autor, vítima de acidente automobilístico. São fatores que recomendam seja a inicial recebida, mesmo sem o prévio pedido administrativo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL PARA EXERCER A FUNÇÃO LABORAL HABITUAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. I - No caso concreto, tratando-se de contrato de adesão, em que o segurado não teve oportunidade de discutir as cláusulas contratuais, inexistindo nos autos comprovação de sua prévia cientificação quanto ao teor das mesmas, que afirma ter contratado o seguro especialmente em função da cobertura por invalidez permanente que lhe foi informada, bem como diante da comprovada existência de cobertura para os casos de lesão acidental; embora a incapacidade permanente por ele apresentada não se enquadre nas hipóteses expressamente previstas nas cláusulas gerais do contrato, devem ser assim entendidas, interpretado-se o contrato da forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda, face a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato e art. 51, inciso IV, do CDC. II - Estando o autor totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, não se pode considera-lo parcialmente capacitado, pois definir a incapacidade total como sendo aquela que impossibilite o consumidor de realizar qualquer outra atividade o coloca em extrema desvantagem frente ao fornecedor, restando clara a abusividade de eventual cláusula nesse sentido, em afronta ao disposto no artigo 51, IV, do CDC. III- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nos contratos de de seguro de vida, deve ter como termo inicial a data da celebração do contrato, a fim de refletir o valor contratado atualizado e os juros de mora devem incidir a partir da citação.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE RAMO 68. CONTRATO DE SEGURO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMISSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REPUTAR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR PARTE DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de ações que versem sobre contratos de seguro privado, ou seja, que tratem de apólice do Ramo 68, adjetos a contrato de mútuo habitacional, inexiste interesse que justifique chamar à lide a Caixa Econômica Federal. A seguradora não fica obrigada a antecipar as despesas da perícia judicial. No entanto, a resistência em arcar com os honorários do perito resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ABRANGÊNCIA DAS AÇÃO SECURITÁRIAS - RE 631.240 - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O poder Judiciário está inviabilizado de conhecer as ações de seguro obrigatório ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, devido a ausência de interesse de agir, conforme o recentíssimo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ABRANGÊNCIA DAS AÇÃO SECURITÁRIAS - RE 631.240 - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O poder Judiciário está inviabilizado de conhecer as ações de seguro obrigatório ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, devido a ausência de interesse de agir, conforme o recentíssimo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA MAPFRE VIDA S/A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ATRELADA À INVALIDEZ POR ACIDENTE - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E UM ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Preenchido os requisitos previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o grande porte da seguradora e a hipossuficiência do segurado, inquestionável a inversão do ônus da prova, em benefício do hipossuficiente. 2 - A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que a parte possa pleitear em juízo seu direito à indenização. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual rejeitada. 3 - Inexistindo demonstração de que a incapacidade parcial permanente é decorrente de um acidente, o requerente carece do direito de perceber o capital segurado para o caso de "invalidez permanente por acidente" 4 - Havendo provimento do recurso, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância deve ser atribuída integralmente ao apelado. 5 - É dispensável, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, vez que todas as questões levantadas nos recursos foram apreciadas. APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO APELO DA MAPFRE VIDA S/A PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL - RECURSOS PREJUDICADOS O provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão exordial prejudica a análise dos demais apelos interpostos para tratar do valor da verba indenizatória fixada em primeira instância.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT - VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o veículo ser licenciado em outro país não impede a indenização prevista na Lei n. 6.194/74, que exige apenas a prova do acidente e do dano para o recebimento da indenização do seguro DPVAT.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - SEGURADO QUE TEVE PERDA DE 20% DA FUNÇÃO DA MÃO ESQUERDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DE QUE, EM CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERIA CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA TABELA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. Somente podem ser aplicadas eventuais restrições previstas no contrato de seguro se restar comprovado que o segurado tomou ciência inequívoca de todo o contratado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DO GRAU/EXTENSÃO DAS LESÕES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Considerando que o acervo probatório dos autos não se encontra suficientemente maduro para se obter juízo de certeza a respeito da situação fática discutida nos autos, conclui-se que a não realização de prova essencial ao desate da lide (pericial), com vistas à apuração do grau/extensão da lesão no caso de ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui-se em cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 02. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES AFETARAM A INTEGRALIDADE DOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITO - NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA VIDA LABORATIVA, QUE ORIGINARIA DIREITO INDENIZATÓRIO - AFASTADA - SOMENTE SÃO INDENIZÁVEIS AS LESÕES DIRETAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIDO - O PATRONO DA PARTE SUCUMBENTE NÃO FAZ JUS AOS HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1) O Seguro DPVAT somente se obriga a indenizar os danos diretamente oriundos do acidente automobilístico. Desse modo, havendo a constatação de lesão a um dos ombros e a um dos joelhos, não há que se falar em comprometimento do membro superior e do membro inferior como um todo. 2) A legislação securitária não se obriga a ressarcir os danos indiretos derivados das lesões. Assim, malgrado haja o comprometimento da atividade laboral, é incabível a majoração do valor indenizatório para compensá-lo. 3) A sucumbência da parte decorre de ter decaido de seus pedidos iniciais. Sendo sucumbente, deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como seu patrono não fará jus ao valor dos honorários advocatícios. 4) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA - NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR - INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE O PARÂMETRO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS MÉDICAS - A PARTIR DO DESEMBOLSO - SÚMULA 43, STJ - RECURSO PROVIDO. 1) Está pacificado o entendimento de que, nos casos de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor deve corresponder a gravidade da invalidez. Considerando que a lesão oriunda foi de repercussão média, haverá a dedução do percentual de 50% sobre o parâmetro de perda da mobilidade de um dos segmentos da coluna vertebral. 2) Conforme entendimento assentado em Julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao artigo 543-C do CPC 1973, e conforme Súmula 43, do mesmo Sodalício, a correção monetária referente a restituição das despesas médicas incide desde o desembolso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A LESÃO - REEMBOLSO DEVIDO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS -RECURSO PROVIDO. Comprovadas as despesas médicas realizadas bem como o nexo causal entre o evento e a lesão decorrente do acidente automobilístico, é devido o reembolso pelo seguro DPVAT, nos termos do inc. III, art. 3º da lei nº 6.194/74.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- O cálculo da indenização deve seguir o norte traçado no art. 31 da Lei 11.945/09, que indica o enquadramento das perdas anatômicas e funcionais à forma prevista na tabela anexa àquela lei, procedendo-se ao depois, à redução proporcional em razão da repercussão da perda, quando se tratar de invalidez parcial permanente, como é o caso ora examinado. II- A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PROFISSIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 20 E 21, DA LEI 8.213/91 - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL PARA EXERCER A FUNÇÃO LABORAL HABITUAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Tendo a atividade laboral desencadeado a doença que gerou a incapacidade apresentada pela segurada para o trabalho, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, sendo devida a indenização prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente. II - A cláusula contratual que limita o conceito de acidente pessoal, excluindo as doenças decorrentes da atividade laboral, que desencadeou a incapacidade da segurada que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo justamente em função dos riscos de sua atividade laboral, mostra-se abusiva, colocando em extrema desvantagem a consumidora, nos termos do art. 51, IV, do CDC, razão pela qual deve ser mitigado o princípio do pacta sunt servanda, observando-se, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato. III - Definir a incapacidade laboral como sendo aquela que também impossibilite o consumidor de realizar qualquer atividade autonomica, o coloca em extrema desvantagem frente ao fornecedor, restando clara a abusividade de eventual cláusula nesse sentido, em afronta ao disposto no artigo 51, IV, do CDC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - TABELA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS - ARTS. 51, IV DO CDC E 765 DO CC OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação da Tabela prevista nas Condições Gerais dessa espécie de seguro somente pode ser aplicada quando comprovada a ciência prévia e inequívoca do consumidor a respeito de tal limitação, pois a ausência de esclarecimento das cláusulas restritivas ao consumidor enseja violação a expressa disposição do art. 54, §4°, do CDC, além de faltar com a boa-fé objetiva por parte da seguradora recorrida - art. 51, IV, do CDC e art. 765 do CC. 3. Restando demonstrada tal ciência pelo segurado, o pagamento do valor proporcional da cobertura contratada para Invalidez Permanente é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ACÓRDÃO RESULTANTE DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Expressado no resultado do julgamento RE 631.240 - MG (Julgamento Repetitivo), o qual se aplica por analogia nas ações de cobrança de seguro obrigatório ajuizadas após 3.9.2014, é necessário que o segurado formule prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial em razão da falta de interesse de agir.