APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA. RECONHECIMENTO DEVIDO. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048056-9, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO Do DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCONFORMISMO NÃO ALBERGADO. REBELDIA Improvida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054285-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO NOS ARTS. 267, VI, E 475-J, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO. ENFOQUE OBSTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050555-5, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SIGNATÁRIO DO APELO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. "Se a parte interpõe recurso através de advogado sem procuração nos autos e, após intimada para regularizar a representação processual, mantém-se inerte, não há como se conhecer do recurso" (Desa. Salete Sommariva). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052896-2, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA, EM PARTE, OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059865-3, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. RECURSO INTEMPESTIVO. MOTIVO, DE PER SI, SUFICIENTE PARA O SEU NÃO CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO, IGUALMENTE, DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO RECLAMO NO BOJO DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO MESMO DISPOSITIVO DE LEI. ENFOQUE OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE VEDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTÉM A PENA POR INADIMPLEMENTO EM 2%, OBSTANDO SUA COBRANÇA DE FORMA CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. CONSUMIDOR QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZA ESSES PLEITOS. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. ANATOCISMO. VERBERADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, NA SUA FORMA MENSAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO SEU PATAMAR DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO ALMEJADO QUE SE AMOLDA ÀQUELE JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO INTANGÍVEL NESTE PONTO. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE AFASTA APENAS AS TAXAS E TARIFAS CONSTANTES NO PACTO. AUSÊNCIA DE AJUSTE E EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055941-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. EFEITOS REFERENTES À PRIMEIRA DEMANDA DETONADA PELO AUTOR QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AO PRESENTE FEITO. AÇÕES QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060135-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO, EMBORA SUCINTO, QUE CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO PUBLICADO NA FORMA DE EDITAL URBANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061832-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Coisa julgada. Extinção. Insurgência do acionista. Dobra acionária. Pedido diverso. Prosseguimento da ação quanto a este. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047359-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AVENTADAS NO RECLAMO QUE NÃO PODE SER REALIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032243-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CONTEÚDO DO ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. DECISUM IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062224-6, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059891-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não exige a demonstração da ofensividade real do artefato bélico para a sua consumação, isto é, que a arma se encontre municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes do STF. - O agente que porta arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019297-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). O agente que ameaça a vítima, com palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, comete o crime previsto no art. 147 do Código Penal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não decorridos 3 (três) anos entre causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, inviável o reconhecimento da prescrição (CP, art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º) MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A palavra da vítima, em harmonia com o restante do conjunto probatório, assume fundamental importância nos casos de crimes cometidos na clandestinidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047245-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

Agravo de Instrumento. IPREV. Servidor público estadual. Magistério Público. Contagem de períodos em exercício de funções de direção para fins de cômputo para aposentadoria especial. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Desempenho de funções de Coordenador Regional de Educação. Ausência de informações a respeito do local onde eram desempenhadas as atividades. Impossibilidade, a princípio, de computar esse período para fins de aposentadoria especial. Situação que não afronta o disposto na Lei n. 9.494/97. Recurso parcialmente provido. Segundo jurisprudência consolidada, o exercício de funções comissionadas deve ser computado para fins de aposentadoria especial, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira. Assim, não havendo qualquer indicativo de que a função de Coordenador Regional de Educação tenha sido exercida em estabelecimento de ensino básico, não deve, a princípio, ser computado para fins de aposentadoria especial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011599-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA. LESÃO NO JOELHO DIREITO. ATLETA DE FUTEBOL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NO TERMO FINAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. APELO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077053-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS PADRONIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054959-5, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA PRETENÇÃO E EXTINÇÃO DA SEGUNDA. NECESSIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, VISANDO A ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO A REVISÃO DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO SOBRE O AUXÍLIO-ACIDENTE ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 89, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083601-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBOCIATALGIA À DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-ACIDENTE E JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, RESPECTIVAMENTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085456-5, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039012-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).