PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §§ 1º, I, E 10º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAMES REALIZADOS POR APENAS UM PERITO OFICIAL. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 159, CAPUT, DO CPP. MÉRITO. AUTORIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIFICADORA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE A VÍTIMA SE AFASTOU DO TRABALHO. ALEGADO DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A AGRESSÃO E O EXAME PERICIAL. DESCABIMENTO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS TRINTA DIAS DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 159, caput, do Código de Processo Penal, o exame pericial, de regra, é realizado por apenas um perito oficial. - A qualificadora prevista no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, é comprovada por exame complementar. - A incapacidade habitual por mais de 30 (trinta) dias não exige prova de que a vítima tenha se afastado do trabalho, pois a norma não diz respeito apenas à atividade econômica, mas às ocupações da vida em geral. - A realização de perícia depois de decorridos 03 (três) anos dos fatos não desnatura a lesão grave, mas, ao contrário, corrobora com o exame realizado 30 (trinta) dias após a agressão, no qual foi constatada a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060955-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO A DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028661-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. BOTIJÕES E APARATOS PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. BENS REINTEGRADOS LIMINARMENTE. RÉUS QUE TRAZEM AOS AUTOS, EM CONTESTAÇÃO, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DEMONSTRANDO ANTERIOR DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS BENS. AUTORA QUE REQUER, EM AUDIÊNCIA, A APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DAS NOTAS. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO RETIDO IMPUGNANDO A DECISÃO. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTEM MÁCULAS NAS CÓPIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039911-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ART. 953 DO CÓDIGO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE ATIVIDADE DANOSA, DOMÍNIO DA CONDUTA E VONTADE DIRIGIDA À REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DO SEGUNDO E TERCEIRO PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO PORQUANTO O RÉU NÃO POSSUÍA PLENO CONTROLE DE SUAS FACULDADES MENTAIS. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, É JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉU QUE SOFRE DE DISTÚRBIO EMOCIONAL (DEPRESSÃO) E ACREDITAVA QUE A AUTORA ERA A RESPONSÁVEL PELO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DE SEU IRMÃO, QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO TERMINAL, VINDO À ÓBITO UM DIA APÓS A DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028610-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033024-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISAVA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO. CONTROVÉRSIA BASEADA NA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA NO ÂMBITO DESTE AGRAVO. CREDOR QUE DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CAUÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA A AMPARAR O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. BEM OFERTADO NA INICIAL QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES GARANTIR O JUÍZO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE ATRIBUIU QUANTUM CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS. PEDIDO DE REFORMA PARA O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DO TÍTULO ATUALIZADO. COTEJO DE ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089000-4, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE VERIFICADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA DEIXOU DE CONSIGNAR SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA O PERÍODO. CONTAGEM DO PRAZO EQUIVOCADA. CORREÇÃO IMPOSITIVA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E PROCEDER AO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE REVISIONAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.000885-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PACTO. IMPOSITIVA INTERFERÊNCIA DE TÉCNICO ESPECIALIZADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058358-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS EM SEU DESFAVOR, AMEAÇA SUA GENITORA E AGRIDE SUA COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COESAS, APTAS PARA APONTAR A CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE, AMPARADAS POR TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR, LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES PELO RÉU QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027138-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. (ART. 171, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - QUATRO VEZES). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O PACIENTE COMO AUTOR DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEMONSTRA A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE NA PRÁTICA DE GOLPES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060248-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXTRA PETITA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO FIXOU QUANTIA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS, CONSIGNANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SERVIRÁ DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DOS FATOS ANTERIORES À REFORMA DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AO ART. 387, INC, IV. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DECISÃO NO JUÍZO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 63, DO CPP E ART. 475-N, DO CPC. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DE SUA AUTORIA. RÉ QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA RESPONSAVEL PELA RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES E MATERIAL DIDÁTICO, SE APROPRIAVA DO DINHEIRO RECEBIDO DOS CLIENTES E NÃO REPASSAVA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IDIOMAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RÉ QUE ADMITIU SER RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES E SEU CONSEQUENTE REPASSE NO LIVRO DE REGISTRO DA EMPRESA. VALORES QUE NÃO SE VERIFICARAM LANÇADOS NO LIVRO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRA PESSOA PUDESSE TER SE APROPRIADO DO DINHEIRO DO CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 156, DO CPP). ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS VALORES QUE SE PERCEBEU NO LIVRO E NÃO NO CAIXA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA RÉ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099519-8, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO QUANTO A ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS RÉUS ESTARIAM ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉUS PRIMÁRIOS, SEM ANTECEDENTES QUE NÃO INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA E NATUREZA (CRACK E COCAÍNA) QUE POSSIBILITAM A MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU JULIO CESAR DE JESUS. PLEITO ÚNICO DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA. INVIABILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO NO GRAU MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050777-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - TVPNU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Art. 40, Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061001-4, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURAS COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE R$ 8.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061022-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076316-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091044-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074353-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. BOLETIM INFORMATIVO DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 37, §1º, DA CF, INADMITIDA. PUBLICAÇÃO HAVIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COMO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE INFORMATIVO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE AFASTADAS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050796-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGARAM CONJUNTAMENTE DUAS DEMANDAS CONEXAS. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE DOIS PREPAROS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "O recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo" (TJSC, Ato Regimental n. 84/2007, art. 4º, DJe n. 301, de 1-10-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044684-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS DE FRATURA DE PÉLVIS E FÊMUR E LESÃO DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. "Se as condições pessoais da obreira, associadas às limitações funcionais trazidas pelo acidente in itinere, sinalizam ser altamente improvável a sua readaptação profissional, cumpre flexibilizar a interpretação dos textos legais para, como pragmática medida de justiça, inativar obreira que apresenta incapacidade total permanente para suas atividades habituais" (AC n. 2008.058589-4, de Capinzal, rel. Des. Newton Janke, j. 27-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083811-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).