APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026274-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - ART. 22 DA LC N. 1.170/07 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OPORTUNA - DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS MEMBROS DO FUNCIONALISMO - INCONTROVERSO, ADEMAIS, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESCORREITA - DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPORTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECLAMO ACOLHIDO - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento. No mesmo sentido: Apelação Cível n. 2013.042310-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06.08.2013. "A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível n. 2013.032368-5, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2013.014838-6, de Rio do Sul, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038019-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS, MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO POR LEI E NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL (ART. 1.º, INCS. II E V, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE CONFIRMOU SER O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE SEU COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM TELA QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES DO ART. 63 DO CP. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FATO DE O ACUSADO SER EMPRESÁRIO QUE, IN CASU, NÃO AGRAVA A REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. ANTECEDENTES. RÉU QUE CONTA COM CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POSTERIOR AOS FATOS SOB ANÁLISE. CONFIGURADA MÁ CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALOR SONEGADO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE PARA O TIPO PENAL E PARA O PORTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PENA-BASE EXACERBADA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 48 INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO DEFERIDA. CONCURSO MATERIAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 69 DO CP ENTRE AS DUAS SÉRIES DE CRIMES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENUNCIADO QUE SERIA PUNIDO MAIS BRANDAMENTE SE NÃO TIVESSE INTERROMPIDO A SÉRIE DE ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE IMPOR SANÇÃO MAIOR ÀQUELE QUE PRODUZIU MENOR PREJUÍZO AO ERÁRIO. PEDIDO NEGADO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061735-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA RURAL. PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA (TDMA) PARA DIGITAL (GSM). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) E DA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL NA MANUTENÇÃO DO SINAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Tratando-se de serviço fixo que utiliza o sinal de telefone móvel, no caso RURALCEL/RURALVAN, a apelante, concessionária do serviço de STFC, encontra-se obrigada, solidariamente com a empresa de telefonia móvel, a manter aqueles serviços enquanto ocorre a migração, por força do § 1º, art. 25, do CDC ('Art. 25. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores')". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.021201-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056350-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EM SUA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A QUALIFICADORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CIÚME NÃO CARACTERIZA A TORPEZA. TESE INSUBSISTENTE. SENTIMENTO QUE PODE SER ASSIM CONSIDERADO DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO. ANÁLISE QUE COMPETE APENAS AO CORPO DE JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. SUSCITADA A INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS INTEIRAMENTE PRATICADOS. TENTATIVA PERFEITA CONFIGURADA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059879-4, de São João Batista, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS COLHIDOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES RELATADOS DE FORMA UNÍSSONA PELOS OFENDIDOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO INVIÁVEL. ACUSADO QUE FOI UM DOS EXECUTORES DO DELITO, E MANTEVE AS VÍTIMAS SOB A MIRA DA ARMA DE FOGO, ENQUANTO SEU COMPARSA VASCULHAVA A CASA A PROCURA DE DINHEIRO. ATUAÇÃO DO APELANTE ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055133-2, de São Carlos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA), ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO PENAL E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058654-8, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MINORANTE EXCLUÍDA DO CÔMPUTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVAVA A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050377-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. BENEPLÁCITO CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Revogada a decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, desaparece o interesse do agravante no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053787-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. ASSOCIADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA E SUBMETIDO A RADIOTERAPIA DE IMRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO TIPO DE RADIOTERAPIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PREVIAMENTE AO TRATAMENTO, E BEM ASSIM ABALO ANÍMICO. PROCEDIMENTO REALIZADO SEM PERCALÇOS. EXCLUSÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. TODAVIA, QUADRO SUCUMBENCIAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049872-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

COBRANÇA DE SEGURO. ATOS DE VANDALISMO CONTRA O IMÓVEL DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SITUAÇÃO QUE OBSTA A FLUÊNCIA DO RESTANTE DO PRAZO. ACTIO, NESSE QUADRO, MANEJADA A TEMPO E MODO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060141-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS EM APONTAR A INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS EM BUSCA DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. MERCANCIA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058848-7, de Ituporanga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DAS PROVAS. ACUSADA FLAGRADA EM PODER DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE CRACK. DROGA EMBALADA INDIVIDUALMENTE E PRONTA PARA A DISTRIBUIÇÃO. APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ILEGAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUMENTO DA PENA EXACERBADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO. DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054731-9, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. RECURSO DA DEFESA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM E OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DELITO CONSUMADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA ORAL E IMAGENS DO VEÍCULO SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO ESCORREITO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA INALTERADA. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP E REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058302-3, de Canoinhas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. Mal de Alzheimer. Respidon 1 mg, Alois 10 mg, Vicog, Rohypnol 1 mg, Nutrical D e Sustrate 10 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077002-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. transtorno de humor. Carbolitium 450, Cloridrato de Fluxotina 20 mg e Lexotan 6 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075289-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INCLUSÃO NAS FATURAS DE CHAMADAS NÃO REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (INÉPCIA DA INICIAL) POR TER O AUTOR FORMULADO PEDIDO GENÉRICO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES COM OS QUAIS O DEMANDANTE PODERIA INDICAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008172-2, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENCARGO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REMESSA DA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037661-7, de Forquilhinha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, MENOR DE IDADE, SUBTRAI AUTOMÓVEL ALHEIO, CONTUDO, APENAS, NÃO LOGRA ÊXITO NA MANUTENÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DA MANIFESTA IMPERÍCIA EM CONDUZIR O AUTOMOTOR. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO COM A MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO GENÉRICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RECONHECIDAS, CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS EM RAZÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. REDUTORA DA TENTATIVA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3 DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CP. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057612-1, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU ABORDAGEM DE USUÁRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VAGOS E GENÉRICOS QUANTO AO FATO EM SI, CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA ORAL CUJO DENUNCIANTE NÃO SE IDENTIFICA, EM USUÁRIOS TAMBÉM NÃO IDENTIFICADOS E COMPANHEIRA DO ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE TERIA FRANQUEADO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TAMBÉM NÃO OUVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS E APELO MINISTERIAL PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060998-7, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).