EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA CONTRADIÇÃO. DESENGANADA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo a indigitada contradição, eiva que, além de outras, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão da matéria ou à emissão de juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092713-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA A 14 BRASIL TELECOM S/A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella) "As avenças que tratem da existência de débito ou de relação jurídica atinente à prestação de serviço de telefonia são de natureza essencialmente pública, enquadrando-se à perfeição na regra estabelecida pelo Ato Regimental n.º 50/02, confirmada pelo Ato Regimental n.º 93/08, ambos deste Tribunal." (Apelação Cível n. 2007.028216-0, rel. Des. Edson Ubaldo) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034826-1, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE, AO HOMOLOGAR A PROVA TÉCNICA, JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINAR. AVENTADA IMPRESTABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. ARESTO EXARADO POR ESTE AREÓPAGO QUE, EM MOMENTO PRETÉRITO, RECONHECEU TÃO SOMENTE A DESNECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADORA QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039167-1, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO. ADOLESCENTE INFRATOR NÃO RECONHECEU RÉU. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. ÁLIBI CONFIRMADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. - A ausência de testemunhas ou outros elementos de prova confirmando a participação do agente na empreitada criminosa não autorizam o reconhecimento da autoria, ainda mais quando o álibi é confirmado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056358-8, de Taió, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL QUE SE FUNDA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III, do art. 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091237-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA ASSERTIVA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. PROPRIETÁRIA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 50.000.00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE SOFREU LESÕES GRAVES, REALIZOU DIVERSAS CIRURGIAS E PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS AFASTADOS DAS ATIVIDADES LABORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO - 14-11-2008 (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS GANHOS EM ATIVIDADE E O VALOR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABRANGÊNCIA INCLUSIVE SOBRE A MÉDIA DOS VALORES QUE O AUTOR RECEBIA MENSALMENTE A TÍTULO DE COMISSÕES DE VENDAS. DECISÃO ACERTADA. INDENIZAÇÃO QUE SE DESTINA A RECOMPOR TODAS AS PERDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A INVALIDEZ PARCIAL. AUTOR QUE AFIRMA HAVER RETORNADO ÀS ATIVIDADES LABORAIS EM 1-9-2010. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE TÓPICO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DA LITISDENUNCIADA: ALEGAÇÃO DE QUE A SUA OBRIGAÇÃO É APENAS DE REGRESSO AO SEGURADO. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO AO AUTOR E SOLIDÁRIA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). COBERTURA QUE ABRANGE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA APÓLICE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE INSURGIU À DENUNCIAÇÃO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. HONORÁRIOS DEVIDOS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE, MEDIANTE PROVA DE QUE O AUTOR RECEBEU ESSA VERBA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIDE PRINCIPAL EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO PARA CONSIGNAR QUE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES É DE R$ 846,50 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) MENSAIS E NÃO DIÁRIOS. VERBA DEVIDA NO PERÍODO DE 14-11-2008 até 1-9-2010, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS MATERIAIS. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que realiza manobra de conversão à esquerda sem as cautelas devidas, abalroando motociclista que trafegava regularmente em sentido contrário. Na análise culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. Tendo a vítima sofrido lesões corporais graves, sendo submetido a doloroso tratamento e tendo resultando das lesões extensas cicatrizes, estão configurados os danos morais e estéticos. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se adequado e proporcional à extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (14-11-2008). Os danos morais e estéticos são espécies de danos corporais e, portanto, estão abrangidos pela cobertura contratada para Danos Corporais. A correção monetária pelo INPC sobre o valor das coberturas é devida desde a data da contratação e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação da seguradora, momento em que foi constituída em mora. Considerando que litisdenunciada manifestou resistência à lide, buscando eximir-se do pagamento dos danos morais, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios na lide secundária, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Também devem ser mantida a verba honorária arbitrada na lide principal em 15% sobre o valor da condenação, porquanto adequada à complexidade da demanda. Para dedução do valor do seguro DPVAT, faz-se imprescindível a comprovação, pelos vencidos, do recebimento dessa verba pelo autor. por ocasião do pagamento da indenização. Os danos materiais pagos na via administrativa pela seguradora ao segurado, não podem ser deduzidos da cobertura de danos corporais, porquanto trata-se de verba de natureza material. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048527-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A EXTINÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUPOSTO CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054323-2, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.042313-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA GUARDAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA, E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES FIRMES E COERENTES. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046419-4, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. NÃO CABIMENTO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048317-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO POR HAVER ATIVIDADE LABORAL INTRAMUROS. FUNDAMENTO QUE NÃO É APTO À NEGATIVA DO PEDIDO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. REAPRECIAÇÃO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045397-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO VIOLADOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067489-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO CRACK. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA POR AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053070-9, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, O PACIENTE POSSA RECORRER DO DECISUM EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. TEMOR JUSTIFICADO EM MERAS SUPOSIÇÕES. INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "A mera preocupação do paciente com a possibilidade de eventual e futura ordem de prisão não enseja correção pela via heróica, que pressupõe a existência de ameaça concreta ou perigo iminente de coação ilegal ao direito de ir e vir" (TJ/PR - Habeas Corpus n. 679202-3, de Realeza, rel. Des. Jesus Sarrão, Primeira Câmara Criminal, j. 8-7-2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067331-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSTORNOS DE COLUNA POR DISCOPATIA DE OPERÁRIO BRAÇAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, INC. I. SÚMULA N. 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO FUNCIONAL LOMBAR E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR, ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 506.607.971-4 DE 20.01.2005 ATÉ 26.02.2006, DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 516.229.330-6 DE 28.03.2006 ATÉ 08.07.2006 E DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 517.960.146-7 DE 18.09.2006 ATÉ 31.01.2007. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO EM 26.02.2006, COM DESCONTO DAS PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, INPC A CONTAR DE AGOSTO DE 2006 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004142-2, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE SURPREENDIDO COM A RES FURTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que, acompanhando de outra pessoa, arromba a janela de uma residência e subtrai objetos do seu interior pratica o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. - A circunstância atenuante da menoridade incide quando é agente é menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054886-1, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - LEI N. 8.429/92, ART. 10 1 É indubitável a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade, na medida em que figura como uma das sua funções institucionais, imposta pela Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica e da moralidade administrativa, além da proteção do patrimônio público e dos interesses difusos (CF, art. 127 e 129, III; Lei n. 8.625/92, art. 25, IV, b'). 2 Afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a inobservância das normas que regem o processo licitatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011912-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010963-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CAR-GOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Há que se emprestar ao texto uma interpretação teleológica que se ajuste ao espírito da norma como um todo. O escopo da lei não é a de punir o administrado ou administrador despreparado ou simplesmente incauto. Sua finalidade é precipuamente combater a má-fé, a ardilosidade, a esperteza ou mesmo a deliberada afronta aos princípios norteadores da administração pública. 2 É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao exercer as suas funções mediante contrato temporário aceite a nomeação de outro cargo em comissão, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038667-0, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ACOLHIMENTO LIMINAR DO INTERESSADO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA PARA O TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS Existindo início de prova documental de que o dependente químico encontra-se em situação de vulnerabilidade e com risco à sua saúde e integridade física, mostra-se necessário, em sede de cognição sumária, a internação do interessado em instituição adequada ao tratamento de toxicômanos. PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - INTERNAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - VARA DA FAZENDA - COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA, ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 20/08 - TJ Nos termos do art. 2º da Resolução n. 20/08-TJ e do art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, compete ao juízo da Fazenda Pública a análise e julgamento de ação ajuizada em face do Poder Público, para o tratamento de pessoa em situação de vulnerabilidade, a fim de garantir-lhe a internação em estabelecimento de saúde mental especializado no tratamento de toxicômanos. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR OUTORGADA ATÉ QUE HAJA A REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE "1. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. 2. O dispositivo não trata, e também não impede, a possibilidade de o juiz, ainda que absolutamente incompetente, deferir medidas de urgência. A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a incompetência do juízo, os atos decisórios serão nulos, devendo ser aproveitado todo e qualquer ato de conteúdo não decisório, evitando-se com isso a necessidade de repetição" (AgRg no REsp n. 1.022.375/PR, Min. Castro Meira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014752-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).