PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. PARCIAL PROVIMENTO.1. O crime de apropriação indébita consuma-se com a retenção da coisa e com a recusa em devolvê-la. No caso concreto, o réu ofereceu à vítima serviços de estofamento, contratou com ela o conserto de um sofá, afirmou que o entregaria em dez dias, mas depois de dois meses nada fez. Quando a vítima solicitou a devolução da coisa, negou-se a restituí-la, demonstrando, nesse momento, a vontade de tê-la para si, como se fosse dono, o que configura o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e afasta a possibilidade de mero inadimplemento contratual.2. Inadequada a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do delito, pois o prejuízo patrimonial da vítima é decorrência normal nos crimes dessa natureza.3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redução da pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARDIL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Os depoimentos das vítimas, corroborados pelas testemunhas e documentos constantes dos autos, em contraposição à tese do acusado, cuja versão dos fatos divorcia-se completamente do conjunto probatório, é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de estelionato.2. Comprovado que o réu ludibriou os ofendidos com falsas promessas de emprego, realização de eventos e prestação de serviços, com o fito de obter lucro indevido, resta evidenciado o emprego do ardil, bem como o elemento subjetivo do tipo.3. É de ser reduzida a pena-base, se inexiste demonstração de um grau de culpabilidade mais elevado na conduta do réu, aliado ao fato de que o comportamento dissimulado do agente não é suficiente para a valorização negativa da sua personalidade, tendo em vista que tal característica é típica do crime de estelionato.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARDIL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Os depoimentos das vítimas, corroborados pelas testemunhas e documentos constantes dos autos, em contraposição à tese do acusado, cuja versão dos fatos divorcia-se completamente do conjunto probatório, é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de estelionato.2. Comprovado que o réu ludibriou os ofendidos com falsas promessas de emprego, realização de eventos e prestação de serviços, com o fito de obter lucro indevido, resta evidenciado o emprego do ardil, bem como o elemento subjetivo do tipo.3. É de ser reduzida a pena-base, se inexiste demonstração de um grau de culpabilidade mais elevado na conduta do réu, aliado ao fato de que o comportamento dissimulado do agente não é suficiente para a valorização negativa da sua personalidade, tendo em vista que tal característica é típica do crime de estelionato.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARDIL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Os depoimentos das vítimas, corroborados pelas testemunhas e documentos constantes dos autos, em contraposição à tese do acusado, cuja versão dos fatos divorcia-se completamente do conjunto probatório, é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de estelionato.2. Comprovado que o réu ludibriou os ofendidos com falsas promessas de emprego, realização de eventos e prestação de serviços, com o fito de obter lucro indevido, resta evidenciado o emprego do ardil, bem como o elemento subjetivo do tipo.3. É de ser reduzida a pena-base, se inexiste demonstração de um grau de culpabilidade mais elevado na conduta do réu, aliado ao fato de que o comportamento dissimulado do agente não é suficiente para a valorização negativa da sua personalidade, tendo em vista que tal característica é típica do crime de estelionato.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARDIL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Os depoimentos das vítimas, corroborados pelas testemunhas e documentos constantes dos autos, em contraposição à tese do acusado, cuja versão dos fatos divorcia-se completamente do conjunto probatório, é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de estelionato.2. Comprovado que o réu ludibriou os ofendidos com falsas promessas de emprego, realização de eventos e prestação de serviços, com o fito de obter lucro indevido, resta evidenciado o emprego do ardil, bem como o elemento subjetivo do tipo.3. É de ser reduzida a pena-base, se inexiste demonstração de um grau de culpabilidade mais elevado na conduta do réu, aliado ao fato de que o comportamento dissimulado do agente não é suficiente para a valorização negativa da sua personalidade, tendo em vista que tal característica é típica do crime de estelionato.4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312 do CPP e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos.2. O paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade, se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, a liberdade provisória da paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal.2. Sendo a paciente primária, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, verifica-se que a gravidade abstrata do delito, sem indicativo concreto de que a segregação é necessária para a garantia da ordem pública, não é suficiente para decretação da preventiva, acarretando a ilegalidade da prisão quando baseada apenas em tal fundamento. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo fato de o paciente ter empreendido fuga logo após o delito.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. A alegada ausência de animus necandi é matéria afeita ao processo principal, por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que se torna inviável na via eleita.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. MENSAGENS VIA SMS. QUEBRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS JUNTO À OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ofensa à garantia constitucional do art. 5º, inciso XII e à Lei nº 9.296/96 quando as informações requeridas pelo juízo dizem respeito somente à informação cadastral do titular da linha telefônica identificada como a emissária das mensagens de texto com conteúdo ofensivo à vítima, cuja consequência não traz qualquer invasão à intimidade ou à privacidade do paciente.2. A teor do art. 41 da Lei Maria da Penha, é vedada a aplicação das benesses previstas na Lei nº 9.099/95, o que inviabiliza o pleito da defesa quanto a suspensão condicional do processo.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. 2. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando que os pacientes já possuem condenação transitada em julgado, estando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública.3. Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, mesmas condições de tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos.2. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, além dos requisitos objetivos, mostra-se presente também a unidade de desígnios entre as ações criminosas, eis que o réu praticou na mesma noite, em local e horários próximos, assaltos seguidos a diferentes ônibus coletivos, dentro de idêntico contexto, evidenciando que houve uma programação inicial para o cometimento dos vários delitos. 3. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP.4. Agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO BAFÔMETRO. LICITUDE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Comprovado que o réu encontrava-se sob a influência de álcool e conduzindo veículo automotor em via pública, colidindo com um posto de iluminação e com outro veículo, e tendo realizado espontaneamente o teste do bafômetro, não há se falar em atipicidade da conduta.2. Não há ilicitude da prova pericial quando o chamado teste do bafômetro é realizado de forma espontânea pelo réu, cuja situação de voluntariedade encontra-se devidamente comprovada nos autos.3. Mostra-se desarrazoada a fixação do valor do dia-multa bem acima do mínimo legalmente previsto, quando a situação econômica do réu demonstra que este não tem condições de arcar com o valor estipulado.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.Constando do caderno processual prova necessária e suficiente que demonstra a subtração de coisa alheia, mediante violência, inaceitável é a tese da defesa buscando a absolvição.O princípio da insignificância - excludente supralegal - tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, comprovando-se o emprego de violência na conduta criminosa, tais requisitos não se fazem presentes.A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Portanto, constatando-se que o réu aproximou-se da consumação do crime, a minorante há de ser observada em seu percentual mínimo.

DIREITO PENAL - QUADRILHA - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - EFICÁCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - DOCUMENTOS FALSIFICADOS UTILIZADOS NO COMETIMENTO DOS ESTELIONATOS - CONSUNÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - READEQUAÇÃO - PARCIAL REFORMA.1.O substancioso conjunto probatório comprova a associação dos quatro réus para o fim especial de cometer sucessivos delitos de estelionato, restando demonstrada a individualização das tarefas de cada um dos agentes que, com consciência e intenção de obter proveito patrimonial indevido, induziram terceiros em erro, obtendo vantagens patrimoniais ilícitas, de modo que incorreram nas condutas delitivas previstas no art. 288 e no art. 171, caput, do CP.2.Os depoimentos dos policiais que atuaram na investigação e prisão em flagrante dos réus revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova.3.Os crimes foram perpetrados em uma sucessão como consectários do primeiro, encontrando-se entrelaçados por um liame causal, de modo a configurar a continuidade delitiva. Ainda que cometido contra vítimas diversas, foram praticados nas mesmas condições de lugar, e em lapso temporal próximo, além de ostentarem igual modus operandi. 4.A utilização dos documentos falsificados como meio de induzir terceiros em erro e, assim, cometer os crimes de estelionato, atrai a incidência do princípio da consunção, ficando o delito de falsidade de documento público (art. 297 do CP), absorvido pelo de estelionato. Cabe a condenação, no entanto, quanto à falsificação do documento que não visava a prática de estelionato, vez que o réu que o portava (identificando-se com ele quando preso em flagrante) não participava diretamente da execução dos delitos de estelionato, atuando apenas na fase de confecção dos documentos falsificados.5.Ausente motivação para a imposição do regime mais severo (súm. 719/STF), aplica-se o regime aberto para o cumprimento da pena, ao condenado não reincidente à pena inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, §2º, 'c', CP). 6.Inexistindo nos autos elementos que viabilizem a aferição dos prejuízos causados às vítimas, resta impossibilitada a fixação do quantum mínimo reparatório, previsto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal.7.Recursos conhecidos. Dos quatro recursos interpostos pelos réus, dois não foram providos e dois foram parcialmente providos. Parcial provimento do recurso do Ministério Público.

PENAL - ANTIGA REDAÇÃO - ARTS. 213 E 214 C/C 224, ALÍNEA A - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÊNCIA - HARMONIA E COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Se da análise das provas carreadas aos autos ressai a certeza da autoria e da materialidade dos crimes imputados aos réus, não prospera o pedido recursal de absolvição.2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, assume especial relevo, visto que normalmente praticados às escondidas.3. O aumento proporcional da pena segundo os critérios legais previstos no art. 71 do Código Penal para o caso de continuidade delitiva mostra-se correto e adequado.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33, CAPUT C/C INCISO V, DO ART. 40, AMBOS DA LEI N.11.343/06 - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDOSIMETRIA 8DA PENA - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LAD - REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. Os depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, somados a prévia investigação, inclusive, com interceptações telefônicas autorizadas, são suficientes para a comprovação da autoria do crime de tráfico, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação dos réus.2. Correto o aumento da pena-base fundamentado na natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos da circunstância especial prevista no art. 42, da Lei nº 11.343/2006.3. A redução da pena, por força do §4º, do art. 33 da LAD, na fração mínima (1/6), levando-se em conta a natureza maléfica e a quantidade da droga apreendida (950,55g de cocaína), mostra-se proporcional e atende às finalidades de reprovação e prevenção do crime.4. O regime inicial do cumprimento de pena deve ser fechado eis que, inobstante decisão recente do STF declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º do art.2º da Lei n.º 8.072/90, no caso vertente são desfavoráveis as circunstâncias judiciais específicas do art.42 da LAT, pela natureza e quantidade da droga apreendida, bem como por aplicação analógica do §3º do art.33 do Código Penal.5. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendido os ditames do art. 42 da Lei n.11.343/06, e dos arts. 44 e 59 do Código Penal.6. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.3. Prevalece na jurisprudência que o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que durante breve período.4. A perseguição do réu após a prática do delito, que culminou com sua prisão em flagrante e na posse da res furtiva, não enseja a descaracterização da consumação do delito, não sendo cabível a desclassificação para a forma tentada.5. Não se justifica a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. 6. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AUTOACUSAÇÃO - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TIPIFICAÇÃO - DECLÍNO DA COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DECISÃO CASSADA.1.Nos termos do art. 589 do Código de Proceso Penal, não é mais lícito ao Juiz modificar decisão anterior, já retratada.2.O crime de falso testemunho é formal, o que torna desncessário que a conduta venha a produzir qualquer resultado danoso para o processo, ou mesmo para qualquer das partes litigante.3.Encontrando perfeita adequação às disposições do art. 342 do Código Penal o ato praticado pela testemunha que chama para si a autoria de crime imputado à outrem, devem os autos retornarem à instância de origem para que o feito tenha seu regular processamento.4.Recurso conhecido e PROVIDO.

DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS NA RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL - DEPOIMENTO DE POLICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - NÃO CABIMENTO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO DESCARACTERIZADA - REGIME DA PENA - ADEQUADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1.Os elementos de prova constantes nos autos comprovam satisfatoriamente a receptação pelos réus de veículo automotor, mas são insuficientes para vincular os réus à posse dos objetos produto de furto concernente ao 2º fato de receptação narrado na denúncia.2.Encontradas arma e munições na bolsa da adolescente namorada de um dos réus, inexiste nos autos elemento apto a relevar a quem pertenciam, situação essa que inviabiliza a condenação.3.O depoimento de policial que atuou na prisão em flagrante reveste-se de eficácia probatória e é idôneo a embasar o decreto condenatório, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade.4.A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Não tendo se desincumbido do ônus, não subsiste o pleito de desclassificação para receptação culposa. 5.Não há se revogar a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, inclusive porque ao paciente que permaneceu preso durante todo o processo não pode ser concedido direito de apelar em liberdade enquanto persistirem os motivos autorizadores da cautela. 6.Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO NO PRESÍDIO. ART.33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÓBICE NOS ARTIGOS 44 e 59 DO CP RECURSO IMPROVIDO.1.Após o julgamento pelo c. Supremo Tribunal Federal do HC n.º 97.256, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Antidrogas que proibiam a comutação da pena de reclusão por penas restritivas de direitos para os condenados por tráfico, passou-se a admitir a substituição desde preenchidos os requisitos legais. No caso vertente, considerando que a substituição da pena não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime imputado ao réu, nem é socialmente recomendável, pois encontra óbice no inciso III do art. 44 e 59 do Código Penal, não se mostra cabível o acolhimento do pleito.2.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.