REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006088-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035444-7, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078343-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se a parte recorrida em ratificar expressamente o agravo retido em sede de contrarrazões, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONVENIADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE/PR, QUE ADMITIU A MATRÍCULA DE PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DEFINIDOS NAS NORMAS DE REGÊNCIA, IMPEDINDO O REGISTRO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADOS. PRECEDENTES. "O ato lesivo consiste na conduta negligente da instituição de ensino requerida, que, além de pleitear o credenciamento do curso no órgão incorreto, ao arrepio do disposto no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permitiu a matrícula de alunos que não cumpriam os requisitos definidos pela norma de regência. O nexo de causalidade é manifesto, pois essa conduta foi o que impossibilitou o registro do diploma da autora (e de tantos outros egressos)" (Apelação Cível n. 2011.006472-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05-04-2011). FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE OBTER DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO QUE PUDESSE SER REGISTRADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DANOS EMERGENTES, DESPESAS COM MENSALIDADES, TAXAS E DESPESAS COM FORMATURA, EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "O prejuízo de ordem extrapatrimonial dessume-se de toda a frustração sofrida pela requerente, que não obteve o título almejado mesmo após dedicar-se à aprovação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, 'não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles as recorrentes, acerca do risco (depois concretizado) de impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode - e deve - ser presumido' (REsp n. 631.204/RS, rela. p/ acórdão Mina. Nancy Andrigui, DJ de 16-6-2009)'" (Apelação Cível n. 2011.006472-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05-04-2011). LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE TERIA A PARTE DEIXADO DE RECEBER EM VIRTUDE DA FALTA DO REGISTRO DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM O PODER PÚBLICO E DE ELEMENTOS CONCRETOS A LEGITIMAR A INDENIZAÇÃO. De com lição assente na jurisprudência, "A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos" (Apelação Cível n. 2007.060812-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28-04-2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43 DO STJ) APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE 1º/07/2009. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075807-1, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, EX VI DO ART. 188 DO CPC. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE ENSINO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. INTANGIBILIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO PÚBLICO LOCAL. ART. 64, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Configura ato ilegal, passível de correção via mandado de segurança, a supressão do pagamento da gratificação de regência de classe ao professor da rede de ensino municipal, por motivo de afastamento do serviço por licença de saúde, se a lei que disciplina o funcionalismo local - sem prejuízo do caráter propter laborem faciendo da aludida verba remuneratória -, expressamente prevê a situação de impossibilidade do decesso remuneratório. "O 'Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes' (STJ - EDcl no MS 10826/DF, Relª Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desª Convocada do TJ/PE)" (Mandado de Segurança n. 2013.022084-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10/07/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003504-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO INTENTADA PELO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. "[...] uma vez preenchidos os requisitos para o gozo de licença-prêmio, adquire o direito à indenização o servidor público que não desfrutou da benesse por omissão da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do trabalho daquele" (TJSC - AC n. 2000.023819-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE NÃO AUTORIZAM A MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO DO APELANTE DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS SEUS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057112-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, INCISOS II E V, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061511-7, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECLAMO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIGINAL NÃO JUNTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048230-5, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA CESSAR A VEICULAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA PELOS PRODUTOS (COSMÉTICOS) FABRICADOS PELA AGRAVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU POR PRAZO DETERMINADO OS EFEITOS DO DECISUM CONCESSIVO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI N. 6.360/1976 QUE DEVE LEVAR EM CONTA A EXEGESE DO ART. 91 DO DECRETO N. 79.094/1977. RESPONSABILIDADE DO FARMACÊUTICO EXCLUSIVAMENTE PELOS PRODUTOS (LOTES E PARTIDAS) FABRICADOS SOB SUA DIREÇÃO TÉCNICA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS NA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042761-2, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084468-1, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM AUTOR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. Em se tratando de contrato de participação financeira cuja capitalização das ações ocorreu há mais de vinte anos do ajuizamento da ação, ou seja, quando já decorrido o interregno legal acoimado pelo ordenamento civil em vigor, deve de ser reconhecida a prescrição do direito à subscrição de ações. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine aos dividendos e às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO ANTERIOR PARA A RÉ PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE AS PARTES - ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE - INTUITO DE POSTERGAR A SOLUÇÃO DA LIDE EVIDENCIADA NOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS FALTANTES APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Evidente intuito protelatório da parte que, apesar de intimada no curso do processo para apresentar a documentação referente aos terminais telefônicos objeto da lide, os apresenta somente após comando desta Corte. Diante do manifesto propósito de retardar a entrega da prestação jurisdicional, necessária a condenação da ré apelante ao pagamento das custas a partir do saneamento do processo, bem como a perda do direito de haver da parte vencida os honorários advocatícios, nos termos do art. 22 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018916-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003002-7, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. HORAS-EXTRAS CALCULÁVEIS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087615-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARREDADA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSITIVADA. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) MINORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069539-8, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL À AUTORA DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO - LEGITIMIDADE ATIVA CABÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA CÁRTULA - INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 54 DO DECRETO 2044/1908 E ITEM 5 DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME - PREFACIAL AFASTADA. É patente a legitimidade ativa para perseguir o crédito estampado por uma nota promissória do credor indicado no título como beneficiário, na forma do inciso III do art. 54 do Decreto 2044/1908, e do item 5 do artigo 75 da Lei Uniforme, os quais apontam que o pagamento prometido cabe a pessoa ali indicada ou a outra pessoa, conforme sua ordem. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - PRETENSÃO DA FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO - TESE INACOLHIDA - TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA - DIES A QUO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 6/9/2012). CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO - ART. 515 DO CPC. As contrarrazões recursais não são a via processual adequada à formulação de pedido de majoração da verba honorária fixada na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063630-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA QUALIDADE DE PADRASTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, ART. 71 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. AGENTE QUE CONSTRANGIA AS VÍTIMAS A PRATICAREM ATOS LIBIDINOSOS, OBRIGANDO, AINDA, UMA DELAS A MANTER RELAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL. AÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DISTINTO E EM RELAÇÃO A VÍTIMAS DIVERSAS. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados por relatórios psicológicos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez evidenciado que as condutas foram praticadas contra vítimas diferentes e em contexto criminoso diverso, viável aplicar-se a regra contida no art. 69 do Código Penal, diante da prática, mediante mais de uma ação, de dois crimes diversos. 3. "Não se admite o bis in idem configurado na sentença condenatória, pois, na fixação da pena-base, além de considerar as relações domésticas para elevar a pena na segunda fase da dosimetria, ainda utilizou o mesmo critério para majorar a reprimenda como circunstância especial de aumento de pena". (STJ - Habeas Corpus n. 47623/PB, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13/12/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059320-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014353-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027063-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.059192-7, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO ANALISADO ANTERIORMENTE, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO QUE, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESTÁ SENDO SEGUIDO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. DATA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062514-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).