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Jurisprudência

TJSC 2013.057665-7 (Acórdão)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO ELETRICISTA, QUE SOFREU QUEDA DE ALTURA DE 7 METROS QUE RESULTOU EM FRATURA DE BRAÇO DIREITO COM PERDA DE SUBSTÂNCIA DA PORÇÃO DISTAL DA ULNA E IMPLANTAÇÃO DE PARAFUSO NA METÁFISE DO RÁDIO. POSTERIOR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E TRAUMA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COM SEQUELAS CONSOLIDADAS E SEM POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. AUTOR DE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 30.10.2012. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR IN...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Capinzal
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TJSC 2013.002168-8 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.761/06. CONCESSÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.002168-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.039210-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, PARA SUSPENDER A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FATOS CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039210-9, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-201...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.001266-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001266-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento : 18/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.064224-8 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. TESES LEVANTADAS NA IMPETRAÇÃO QUE SÃO AS MESMAS APRESENTADAS NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. PEÇA INICIAL, INCLUSIVE, NOMINADA COMO HABEAS CORPUS E ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.064224-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Capital
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TJSC 2013.045752-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, QUE NÃO SE VERIFICA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OPERADA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA, EM JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA QUE, ADEMAIS, EM NADA SE RELACIONAVA COM OS FATOS, DE ACORDO COM O RELATO DA IRMÃ DO PRÓPRIO APELANTE SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUS...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.058653-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO DE CARGA QUE, AO EFETUAR CURVA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. I...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Turvo
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TJSC 2013.002766-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ILÍCITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002766-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Artur Jenichen Filho
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.054446-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. NÃO-CHAMAMENTO DA AUTORA, NO MOMENTO DEVIDO, NA SOLENIDADE DE FORMATURA. CONSTATAÇÃO DA FALHA E CHAMAMENTO, NA SEQUÊNCIA, APÓS O ÚLTIMO FORMANDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Somente ingressará no mundo jurídico, constituindo-se em obrigação de indenizar, o ato que contiver alguma grandeza em termos de ofensividade. Não diviso tal grandeza no caso dos autos, na medida em que, se efetivamente não houve a declinação do nome da autora no momento em que deveria ter sido chamada para receber se...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.058103-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-469). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. RECURSO PARCIALME...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : São Carlos
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TJSC 2013.058079-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL NÃO COMPATÍVEL E NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058079-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Camboriú
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TJSC 2013.064436-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO OU PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA DESCABIDO. DELITOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM RAZÃO DA APL...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.061623-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AMEAÇA A TESTEMUNHAS QUE PODERÃO DEPOR EM PLENÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Ha...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.034770-2 (Acórdão)
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ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GONOARTROSE. Ártico (sulfato decondroitina / sulfato de glucosamina). PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO PROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicament...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Palmitos
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TJSC 2013.039486-6 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2012.002274-2 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGAIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 35...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Urussanga
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TJSC 2011.065975-9 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUTORA ATACADA POR CÃES DE RUA. CORTE PROFUNDO EM MEMBRO INFERIOR. DEVER DE VIGILÂNCIA DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONTATADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de f...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2013.055379-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055379-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2013.054990-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUTORIEDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.057548-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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