REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO ELETRICISTA, QUE SOFREU QUEDA DE ALTURA DE 7 METROS QUE RESULTOU EM FRATURA DE BRAÇO DIREITO COM PERDA DE SUBSTÂNCIA DA PORÇÃO DISTAL DA ULNA E IMPLANTAÇÃO DE PARAFUSO NA METÁFISE DO RÁDIO. POSTERIOR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E TRAUMA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COM SEQUELAS CONSOLIDADAS E SEM POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. AUTOR DE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 30.10.2012. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DE RECEBER O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057665-7, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO ELETRICISTA, QUE SOFREU QUEDA DE ALTURA DE 7 METROS QUE RESULTOU EM FRATURA DE BRAÇO DIREITO COM PERDA DE SUBSTÂNCIA DA PORÇÃO DISTAL DA ULNA E IMPLANTAÇÃO DE PARAFUSO NA METÁFISE DO RÁDIO. POSTERIOR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E TRAUMA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COM SEQUELAS CONSOLIDADAS E SEM POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. AUTOR DE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 30.10.2012. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR IN...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.761/06. CONCESSÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.002168-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.761/06. CONCESSÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.002168-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento:15/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, PARA SUSPENDER A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FATOS CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039210-9, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, PARA SUSPENDER A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FATOS CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039210-9, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-201...
Data do Julgamento:15/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001266-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001266-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento:18/06/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. TESES LEVANTADAS NA IMPETRAÇÃO QUE SÃO AS MESMAS APRESENTADAS NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. PEÇA INICIAL, INCLUSIVE, NOMINADA COMO HABEAS CORPUS E ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.064224-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. TESES LEVANTADAS NA IMPETRAÇÃO QUE SÃO AS MESMAS APRESENTADAS NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. PEÇA INICIAL, INCLUSIVE, NOMINADA COMO HABEAS CORPUS E ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.064224-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, QUE NÃO SE VERIFICA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OPERADA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA, EM JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA QUE, ADEMAIS, EM NADA SE RELACIONAVA COM OS FATOS, DE ACORDO COM O RELATO DA IRMÃ DO PRÓPRIO APELANTE SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO INOPERÁVEL. MUNIÇÕES PREVISTAS COMO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO LEI N. 3665/2000. ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO DANOSO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A INCOLUMIDADE E PAZ PÚBLICAS, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR QUE A AÇÃO PERPETRADA TEVE MÍNIMA LESIVIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. ALTERAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045752-2, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, QUE NÃO SE VERIFICA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OPERADA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA, EM JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA QUE, ADEMAIS, EM NADA SE RELACIONAVA COM OS FATOS, DE ACORDO COM O RELATO DA IRMÃ DO PRÓPRIO APELANTE SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUS...
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO DE CARGA QUE, AO EFETUAR CURVA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058653-1, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO DE CARGA QUE, AO EFETUAR CURVA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. I...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ILÍCITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002766-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ILÍCITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002766-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO-CHAMAMENTO DA AUTORA, NO MOMENTO DEVIDO, NA SOLENIDADE DE FORMATURA. CONSTATAÇÃO DA FALHA E CHAMAMENTO, NA SEQUÊNCIA, APÓS O ÚLTIMO FORMANDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Somente ingressará no mundo jurídico, constituindo-se em obrigação de indenizar, o ato que contiver alguma grandeza em termos de ofensividade. Não diviso tal grandeza no caso dos autos, na medida em que, se efetivamente não houve a declinação do nome da autora no momento em que deveria ter sido chamada para receber seu diploma, este erro foi reparado a tempo e modo, convocando-se-a ato contínuo para recebê-lo ainda em plena solenidade de colação de grau, não passando, destarte, de mero dissabor. E "as sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral" (Antonio Jeová Santos, in: Dano moral indenizável. 2. ed. São Paulo: Lejus, 1999, p. 118). O mesmo sucede, in casu, com a pleiteada indenização por dano material, subsumida na devolução da taxa paga pela solenidade de formatura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054446-1, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO-CHAMAMENTO DA AUTORA, NO MOMENTO DEVIDO, NA SOLENIDADE DE FORMATURA. CONSTATAÇÃO DA FALHA E CHAMAMENTO, NA SEQUÊNCIA, APÓS O ÚLTIMO FORMANDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Somente ingressará no mundo jurídico, constituindo-se em obrigação de indenizar, o ato que contiver alguma grandeza em termos de ofensividade. Não diviso tal grandeza no caso dos autos, na medida em que, se efetivamente não houve a declinação do nome da autora no momento em que deveria ter sido chamada para receber se...
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-469). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da correspectiva indenização. II. Os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito via precatório. Já os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. III. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim normado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058103-6, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-469). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. RECURSO PARCIALME...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL NÃO COMPATÍVEL E NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058079-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL NÃO COMPATÍVEL E NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058079-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO OU PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA DESCABIDO. DELITOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064436-9, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO OU PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA DESCABIDO. DELITOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM RAZÃO DA APL...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AMEAÇA A TESTEMUNHAS QUE PODERÃO DEPOR EM PLENÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061623-6, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AMEAÇA A TESTEMUNHAS QUE PODERÃO DEPOR EM PLENÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Ha...
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GONOARTROSE. Ártico (sulfato decondroitina / sulfato de glucosamina). PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO PROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034770-2, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GONOARTROSE. Ártico (sulfato decondroitina / sulfato de glucosamina). PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO PROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicament...
Data do Julgamento:15/10/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039486-6, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é...
Data do Julgamento:20/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGAIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não pode recair sobre a parte credora a responsabilidade pela ausência de notificação prévia à inscrição no cadastro de inadimplentes, uma vez que tal providência cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 359 do STJ. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONTESTADOS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002274-2, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGAIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 35...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUTORA ATACADA POR CÃES DE RUA. CORTE PROFUNDO EM MEMBRO INFERIOR. DEVER DE VIGILÂNCIA DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONTATADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065975-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUTORA ATACADA POR CÃES DE RUA. CORTE PROFUNDO EM MEMBRO INFERIOR. DEVER DE VIGILÂNCIA DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONTATADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de f...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055379-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055379-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento:15/10/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUTORIEDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054990-4, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUTORIEDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RE...
Data do Julgamento:15/10/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057548-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNE...
Data do Julgamento:15/10/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial