AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SEM OITIVA DO RÉU INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A COMPROVAR O ESBULHO PRATICADO PELO REU, BEM COMO O EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 928 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em sede de ação reintegratória de posse, o juiz só estará autorizado a conceder liminarmente a reintegração de posse sem ouvir o réu, se a prova produzida for induvidosa a respeito da posse anterior do autor e de sua perda para o demandado, bem assim, o tempo da ação esbulhatória pelo réu, a qual deverá ser há menos de ano e dia da propositura da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012020-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. REVISÕES REALIZADAS EM DIA. CONSTATAÇÃO DE ALGUNS PROBLEMAS TÉCNICOS. QUEIXAS REITERADAS ACERCA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DESDE A PRIMEIRA REVISÃO. CARRO RESERVA DISPONIBILIZADO MUITO INFERIOR AO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA COM O ESCOPO DE DETERMINAR DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SIMILAR ATÉ O DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação da tutela que disponibiliza ao consumidor veículo similar àquele adquirido, ante aos problemas técnicos detectados, exige a certeza e clareza de defeitos anormais, tornando o bem imprestável ao fim que se destina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031364-6, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE ADQUIRIU UM IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS. DOCUMENTO QUE COMPROVA APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que adquire, através de escritura pública de cessão de direitos, direitos possessórios, deve cercar-se de provas que efetivamente o cedente possui a posse. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente a prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O não atendimento dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil acarreta na improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034403-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT DE 26.12.2001 A INFORMAR INFORTÚNIO DO SEGURADO, DE PROFISSÃO MARCENEIRO, NO CORTE DE MADEIRA COM SERRA QUE RESULTOU EM FERIMENTO CORTO-CONTUSO NA MÃO ESQUERDA QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DA AUTARQUIA RÉ QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DO AUTOR. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.041959-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.08.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084797-9, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA POR ESFORÇO FÍSICO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CONCAUSA ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. RESTRIÇÃO DA AUTORA AO EXERCÍCIO DE TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 10.12.2009 ATÉ A REABILITAÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 101. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 02.06.2010. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051648-6, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS OMBROS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUTOR QUE EXERCIA O CARGO DE CARTEIRO E APÓS SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PASSOU A ATENDENTE COMERCIAL NA NA MESMA EMPREGADORA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE FORA BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO DE 19.03.2006 ATÉ 29.09.2008. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A OCUPAÇÃO LABORAL RESULTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DE 30.09.2008, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DEFINIU A ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS). APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PROVIDO PARA QUE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INCIDA O INPC DE 30.09.2008 ATÉ 30.06.2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA REDUZIR À METADE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034818-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERPOSIÇÃO PRECEDENTE. COISA JULGADA NÃO OPERADA QUANTO A FORMA DE CALCULAR A PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO: SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC ESTADUAL N. 47/2008, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER ESTABELECIDO A PARTIR DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, COMO SE VIVO ESTIVESSE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 40, §7º, I DA CF E DO LIMITE CONSTITUCIONAL PRÓPRIO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008 (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.029159-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO, RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022805-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA O SÓCIO GERENTE DECRETADA. REFORMA. DECURSO DO PRAZO NÃO CONSUMADO. PRAZO QUE, ADEMAIS, DEVE CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA CAUSA DO REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO DEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088415-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC 453 (TRECHO VIDEIRA-ARROIO TRINTA). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONFORME CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E SÚMULA N. 119 DO STJ. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ATESTOU QUE O APOSSAMENTO OCORREU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2010. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040006-6, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO. FERIMENTO NO PUNHO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088962-3, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR À ALÇADA LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO REMUNERADAS. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONCESSÃO DA BENESSE NA PRESENTE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO STJ, APESAR DA GRATUIDADE DEFERIDA AO APELANTE. PRECEDENTES. "[...] havendo sucumbência recíproca, as verbas se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita" (AgRg no Ag 854.957/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086297-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER O PLEITO SOB O MANTO DO ART. 273, § 7º DO CPC (FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA E A CAUTELAR), MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. [...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. [...] (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-05-2012). Se a parte formula pedido de antecipação da tutela, mas se verifica a presença apenas dos requisitos da tutela cautelar, esta deve ser concedida, na forma do art. 273, § 7º do CPC. O foco da atuação jurisdicional é o de evitar a lesão, pouco importando o rótulo jurídico que se dê à pretensão do autor, se antecipatória ou cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014982-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE POSSUIR DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE DEIXOU DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001122-3, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional que somente é admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra a paciente. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE (DEZ) MESES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O fato de o paciente estar foragido até os dias atuais justifica a prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal. (Habeas Corpus n. 2012.068351-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 23-10-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065983-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" ou instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1°). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4° e 5°). Notadamente nas causas de natureza social - como o são aquelas em que o autor reclama benefício previdenciário -, o rigor no exame dos pressupostos legais condicionantes do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser atenuado. Ademais, as condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; impõe-se considerar também os seus encargos e os de sua família. Cumpre à parte contrária impugnar o pedido e produzir as provas tendentes a derruir a presunção de miserabilidade que decorre da afirmação do requerente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042138-3, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE, POR CONSEGUINTE, EFETUOU A TROCA DO SEU NÚMERO DE ACESSO JUNTO À OPERADORA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR VALORES RELATIVOS AO ANTIGO TERMINAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034394-8, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC 453 (TRECHO VIDEIRA-ARROIO TRINTA). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONFORME CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E SÚMULA N. 119 DO STJ. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ATESTOU QUE O APOSSAMENTO OCORREU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2010. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045787-6, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO E INÉPCIA DA INICIAL). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061380-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FUNÇÃO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório (Ap. Cív. n. 2012.051899-9, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060469-5, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).