AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015416-9, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-386 (TRECHO IPORà DO OESTE-DESCANSO). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1994, PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. 3. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A CONTAR DO DESAPOSSAMENTO, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 30-6-2009, DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073807-9, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064362-8, de Garuva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TORTURA CONTRA DETENTOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REFLEXO NO MEIO DE VIDA E SUSTENTO DOS PACIENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064305-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027294-8, de Itaiópolis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DISPENSABILIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "[...] 1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça." (STJ, AgRg no Ag 872.325/SC, relª Minª Laurita Vaz, j. em 26.6.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051853-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA, CONTUDO, EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. POSITIVAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o autor efetivamente utilizado determinados serviços disponibilizados pela empresa de telefonia ré, não tem direito, sob a alegação de que não os contratou, à restituição em dobro dos valores que com eles despendeu. II. A manutenção indevida de alistamento, ainda que legítimo, em cadastro de negativação creditícia, dado o pagamento regular do parcelamento da dívida originária, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. III. Como cada qual dos litigantes foi em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075275-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA E EPICONDILITE LATERAL. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SEGURADO NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. ALTA MÉDICA PROGRAMADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008478-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO (NILZETE). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADOS À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGENTE QUE FOI SURPREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 4 (QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 32,6 GRAMAS, 10 (DEZ) BUCHAS DE "COCAÍNA", PESANDO 34,7 GRAMAS, E 1 (UM) TORRÃO DE "MACONHA", PESANDO 111,2 GRAMAS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 (NILZETE). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUTORA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (NILZETE). INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ORLANDO). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DE COPARTICIPAÇÃO DA RÉ NILZETE (ORLANDO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (ORLANDO). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA REDUZIR A PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (NILZETE E ORLANDO). NÃO ACOLHIMENTO. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA-TIPO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027905-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. OUTROSSIM, VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE BOA PARTE DO ANDAMENTO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044538-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º, NA FORMA DO ART. 273, § 1º-B, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DOS RÉUS. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS PACIENTES DE AGUARDAREM O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064408-4, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064251-6, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS A INDICAR QUE O SEGURADO NECESSITA AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR TEMPO INDETERMINADO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA COLUNA. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080466-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO E INDÍCIO DE INDISPOSICÃO ENTRE AS PARTES. DECISUM TÉCNICO E ESCORREITO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CARTA AR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR NA INICIAL, O QUAL NÃO ALEGOU TER MUDADO. RECEBIMENTO VÁLIDO. INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 267, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exceção de suspeição pode ser argüida por meio de preliminar na apelação se o magistrado cuja imparcialidade põe-se em dúvida passa a atuar nos autos somente por ocasião da prolação da sentença. Hipótese, todavia, na qual os fundamentos da sentença não desvelam resquício de revanchismo, má-vontade ou dolo processual do magistrado para com qualquer das partes, mas, ao revés, evidenciam prestação jurisdiconal escorreita, concatenada às questões de fato e de direito discutidas nos autos, e em cuja motivação, vazada em tintas suaves, preponderaram substantivos ao invés de adjetivos". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.000951-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 13-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040514-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Se lógica e harmônica com os vestígios encontrados no local, presume-se verdadeira a descrição da dinâmica dos fatos antecedentes à colisão dos veículos apresentada pela autoridade de trânsito" (AC n. 2009.059431-5, Des. Newton Trisotto; REsp n. 135.543, Min. Ruy Rosado de Aguiar). 02. "Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa" (REsp n. 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; AgRgREsp n. 535.627, Min. Ari Pargendler). 03. "Provada a culpa do condutor do veículo, responde ele, solidariamente com o proprietário, pela reparação dos danos decorrentes do sinistro" (REsp n. 577.901, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n. 335.058, Min. Humberto Gomes de Barros; AgRgAI n. 1.135.515, Min. Sidnei Benetti). 04. "'Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los' (Wladimir Valler)" (AC n. 2004.028201-3, Des. Newton Trisotto). 05. "Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18) deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) 'alterar a verdades dos fatos'; b) 'proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo'; c) 'provocar incidentes manifestamente infundados' (CPC, art. 17, II, V e VI). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (REsp n. 271.584, Min. José Delgado)" (AC n. 2010.006246-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035903-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE CUMPRIU COM METADE DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS NO QUAL A CONSTRUTORA RÉ FIGUROU COMO ANUENTE. CESSIONÁRIO QUE NÃO ADIMPLIU AS PARCELAS DO IMÓVEL JUNTO À CONSTRUTORA RÉ, BEM COMO OS REFORÇOS JUNTO AO AUTOR. AUTOR E REQUERIDA QUE INGRESSARAM CONJUNTAMENTE COM AÇÃO EXECUTIVA CONTRA CESSIONÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. ACORDO REALIZADO ENTRE A REQUERIDA E O CESSIONÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. RÉ QUE FOI RESTITUÍDA NA POSSE DO IMÓVEL DEVOLVENDO APENAS AS PARCELAS PAGAS PELO CESSIONÁRIO. AUTOR QUE NÃO FOI RESSARCIDO DOS VALORES QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DA RESCISÃO DA AVENÇA REALIZADA SEM SUA ANUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A rescisão do instrumento de Cessão e Transferência Direitos pela construtora anuente atingiu cedente e cessionário, devendo ambos serem restituídos dos valores que haviam pago pelo imóvel, para restabelecer o status quo ante. Entender o contrário seria permitir o enriquecimento sem causa da construtora uma vez que havia sido reintegrada integralmente na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031528-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA AJUSTAR O VALOR DA CAUSA. VALOR SUGERIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055804-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR RESIDUAL, PERDA DA FORÇA E ATROFIA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DECORRENTE DE LESÃO DO MENISCO DO JOELHO ESQUERDO - CID M22.2 E M62.5. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADES LABORAIS NAS FUNÇÕES DE ELETRICISTA NA EMPRESA FORÇA E LUZ DE URUSSANGA LTDA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREJUDICADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520, INC. VII. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUTOR SUBMETIDO A DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SEM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 515.509.256-2 EM 01.07.2007, DESCONTADOS OS VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO EM 15.10.2007. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA PARA REDUZIR À METADE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022719-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO PLANO. OFERTA DE NOVO CONTRATO COM MENSALIDADE SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072553-2, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. MEDIDA QUE VISA EVITAR PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088816-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).