AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR AO REQUERENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONFIRMEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÓRIO EM DISSONÂNCIA COM O OFÍCIO-CIRCULAR N.º 07/2006 EMITIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO PLEITEANTE DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A presunção relativa do estado de miserabilidade se configura através de simples afirmação por parte do requerente, como preceitua o art. 4º da Lei 1.060/50. Eventual constatação que indique a possibilidade da alegada hipossuficiência não condizer com a realidade não tem força, por si só, para frustrar o direito do cidadão requerer os benefícios da justiça gratuita. É imprescindível oportunizar a apresentação de documentos que comprovem a situação relatada pelo pleiteante, sob pena de malferimento ao princípio do acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039527-7, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061156-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). Em sendo a atualização monetária um consectário do direito principal, não se mostra razoável que o seu termo inicial possa retroagir a período anterior ao próprio reconhecimento desse direito" (STJ, AgRg no AREsp 46024/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j em 16-2-2012, DJe 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064666-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063925-8, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS RELATANDO QUE O APELANTE DISSE ESTAR ARMADO E GOLPEOU UMA DELAS PARA CONCLUIR A EMPREITADA CRIMINOSA. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA E VIOLÊNCIA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001217-7, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055280-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A' E INCISO II, C/C O § 4º, INCISO I, E § 3º, DA LEI N.º 9.455/97). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVAS COLHIDAS, COM BASE APENAS NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, QUE NÃO DESCARTAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066729-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.135/04. DIREITO À PERCEPÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUROS DE MORA. COMPUTAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA FIXAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I. "Os abonos instituídos pelo art. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos". (TJSC - Apelação Cível n. 2009.057901-4, rel. Des. Jaime Ramos) II. "Quando se aposenta o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias-vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa. 'Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das-férias,-hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF - Recurso Extraordinário n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence). III. Está consolidada, nesta Corte, a intelecção de que, vencida a Fazenda Pública (e o Iprev insere-se em tal conceito), e inexistindo situação de excepcionalidade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Outrossim, na espécie, dada a natureza do débito, os juros moratórios devem fluir desde a citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009331-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOLÉSTIA COMPROVADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079048-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO (ARTIGO 581, INCISO XV, DO CPP). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 579, DO CPP). INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL QUANTO AO RECURSO A SER AFORADO ANTE O DECISUM PROLATADO. NÃO CONHECIMENTO. Não obstante a existência de autorização legal à aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579, do Código de Processo Penal), a sua incidência, in casu, resta prejudicada por existir previsão legal de recurso específico da decisão judicial que denega a apelação ou a julga deserta, qual seja, recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso XV, do CPP). Deste modo, em face a ausência de qualquer dúvida sobre o recurso correspondente à decisão proferida, a interposição de Carta Testemunhável no caso concreto caracteriza a figura do "erro grosseiro", que por si só afasta a incidência do princípio da fungibilidade. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.061466-5, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR ELA E À DELAÇÃO DO COACUSADO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Diante dos depoimentos da vítima e de testemunhas, aliados ao reconhecimento do acusado como sendo um dos autores do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa" (Apelação Criminal n. 2012.033026-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-9-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002652-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus. Razilez 300mg, Bicarbonato de Sódio 100g, Vitamina D3 10ml, Calcitrol 0,25 e Insulina Lantus. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Recurso DESprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011575-8, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO SEM A ANTECEDÊNCIA DE 48 HORAS. NULIDADE INSANÁVEL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043322-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DO QUE FOI PACTUADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050379-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAMPANA POLICIAL EM QUE SE VISUALIZA A VENDA DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO E BICARBONATO DE SÓDIO, USADO NA PREPARAÇÃO DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS APELOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais que realizaram campana, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo demonstração cabal de que os acusados praticavam o comércio de entorpecente, fato confirmado pelas declarações policiais e pelas circunstâncias em que o delito desenvolveu-se, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal. 3. "Ausentes os requisitos do art. 63 do CP (condenação com trânsito em julgado pela prática de crime anterior), incabível o aumento da pena pela reincidência". (Apelação Criminal n. 2009.054909-7, de Itajaí. Rel. Des. Rui Fortes, j. em 16/09/2010). 4. Não obstante apreendida quantidade considerável de droga das mais variadas espécies (o que, inclusive, poderia impedir a aplicação da redutora na terceira fase da dosimetria), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação de regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da legislação específica (Lei n. 11.343/2006), de modo que a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.086135-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PREVISÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N. 1.357/92. NORMA QUE PREVÊ A CORRELAÇÃO COM A ÁREA ESPECÍFICA DE SUA NOMEAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO NÃO EXIGIDAS POR LEI. TERMO FINAL DA BENESSE COM A EXONERAÇÃO DO CARGO A QUE SE DEU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, deve o ônus ser distribuído entre as partes de forma equivalente à vitória e a derrota de cada um, nos moldes do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA ESTABELECER O TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A DATA DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DO CARGO, RECONHECENDO, EM DECORRÊNCIA, A AUSÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS. APELO PROVIDO EM PARTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050793-7, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONVERSÃO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXCESSO DE ZELO QUE NÃO GERA ILEGALIDADE. EIVA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA 10 (DEZ) DIAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DOS ARTIGOS 51 E 54 DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSOS NÃO VERIFICADOS. NULIDADE DO FLAGRANTE PELA NÃO COMUNICAÇÃO DO MAGISTRADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMA DO ARTIGO 306, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ DE PLANTÃO. PACIENTES ASSISTIDOS PELO IMPETRANTE NA LAVRATURA DO AUTO. NULIDADES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063430-6, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083741-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA RECUPERAÇÃO E/OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL: MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010101-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HÉRNIA DISCAL E ARTROSE DA COLUNA VERTEBRAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018034-3, de Armazém, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).