DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A MUNICIPALIDADE DESLOCOU LEITO DE CURSO D'ÁGUA PARA DENTRO DA ÁREA DE IMÓVEL, PROVOCANDO SUA INUTILIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. DESVIO INOCORRENTE. CÓRREGO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO LOTE PELO PARTICULAR. DESAPOSSAMENTO E ANIQUILAMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO DO BEM MOTIVADOS PELO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Compete ao magistrado da causa, diante dos elementos coligidos nos autos, deliberar sobre a necessidade da prova testemunhal requerida, não havendo se cogitar de cerceamento de defesa, caso a entenda dispensável ao deslinde da controvérsia. Em conformidade com o disposto no art. 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, não tendo a autora satisfeito o ônus processual de provar suas alegações e, por outro lado, tendo o réu, amparado em laudo pericial, logrado êxito em desconstituí-las, impõe-se a improcedência do pedido. Se o curso d'água, que, conforme perícia técnica, não sofreu alteração artificial em seu leito original, já existia ao tempo da aquisição do imóvel pelo particular, tendo este assumido o risco pela construção naquele local (conduta esta proibida por tratar-se de área non aedificandi), não se há falar em direito à indenização por desapropriação indireta, porquanto não configurados o apossamento administrativo e o aniquilamento da utilização econômica do bem perpetrados pelo Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064006-9, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DEMANDADA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS COMO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS - POSTULADA A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - TESES REJEITADAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA SUA EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL DITADO PELA REFERIDA CODIFICAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA REVISÃO E EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO À DERROTA SOFRIDA POR CADA PARTE - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020554-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TESE AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE ENDOSSO EM BRANCO - EXEGESE DO 17 DA LEI N. 7.357/85 - TRANSMISSÃO DOS DIREITOS INERENTE À CAMBIAL AO PORTADOR . "O endosso em branco omite o nome do endossatário, consistindo apenas na assinatura do endossante, lançada, obrigatoriamente, no verso do cheque, ou na folha de alongamento, transformando o título nominal em título ao portador" (Maria Bernadete Miranda, Curso Teórico e Prático dos Títulos de Crédito, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. pp. 52-53). SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO DEVEDOR, ORA RECORRENTE - REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS - DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA - ADEMAIS, AUTOR QUE SE TRATA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, ALHEIO AO NEGÓCIO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O APELANTE TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 25 DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100901-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO CONTEÚDO DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO PARA NÚMERO DA RESIDÊNCIA DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ÊXITO DO ATO POR NÃO ENCONTRAR O NÚMERO INDICADO QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DAQUELA FALHA PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. Irregular a notificação, não comprovada a mora para os fins do § 2º do art. 2º do Decreto-lei n. 911/69". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002480-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-08-2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051564-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO EM TESE. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS GERAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. "A finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional" (LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 8. t. 1. p. 12). O poder geral de cautela (CPC, art. 798), também aplicável ao processo penal (CPP, art. 3.º), autoriza o cabimento, em tese, de medida cautelar que vise à concessão de antecipação de tutela recursal criminal. MEDIDA CAUTELAR. MÉRITO. PERICULUM IN MORA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CRIMINAL. IMPRESTABILIDADE DA MEDIDA. DEMORA NO TRÂMITE RECURSAL. FUMUS BONI JURIS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA. 1. Apesar dos esforços empreendidos pelos cartórios judiciais, frequentemente o processamento dos recursos criminais encontra diversos entraves até sua remessa ao tribunal de justiça. A apresentação de razões, a formação do instrumento e, principalmente, a intimação do réu e do seu advogado para as contrarrazões podem levar semanas. Tratando-se de recurso impugnativo de revogação de prisão preventiva, a demora pode levar à perda do seu objeto, caracterizando o periculum in mora. 2. No Estado Democrático de Direito (CF, art. 1.º, caput), a prisão, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, deve ser tratada como medida de caráter excepcional. Não obstante a reincidência do acusado, não se pode afirmar que sua soltura coloca automaticamente em risco a ordem pública ou ameaça a aplicação da lei penal, mormente quando, solto há mais de 8 meses sob a condição de comparecimento mensal em juízo, não haja notícia nos autos de descumprimento da medida cautelar imposta. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. (TJSC, Medida Cautelar n. 2013.015093-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035555-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE JÁ TERIA ACOLHIDO A TESE DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DESTE COLEGIADO TER APRECIADO ANTERIORMENTE AÇÕES CONEXAS COM A PRESENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Recurso do requerido parcialmente conhecido e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011182-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM RAZÃO DE A NOTIFICAÇÃO NÃO TER SIDO REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PELA ARRENDADORA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. IRREGULARIDADE QUE FICA SUPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA E A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044187-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado mantinha droga em depósito. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. Devidamente comprovado o envolvimento de adolescente no tráfico de drogas, não há falar em afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038869-8, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044646-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR/CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE MENSAL OU, ALTERNATIVAMENTE, ANUAL - SENTENÇA QUE VEDA SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM QUALQUER MODALIDADE - PLEITOS REJEITADOS - PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, MAS REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE PODERIA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. POSTULADA A ADOÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO AFASTADA - CONTRATOS QUE NÃO INDICAM A PACTUAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE - ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SUPERFICIAL ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALMEJADA A IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS INTEGRALMENTE AOS AUTORES - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101350-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO DA DEVEDORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR EXECUTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DOS DÉBITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS, COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TENCIONADA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INÓCUA AO DESLINDE DO FEITO, QUANDO OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO PRESENTE CREDOR. NOVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A novação é o meio pelo qual se extingue uma dívida anterior, substituindo-a por outra. Sua comprovação se dá pela apresentação de prova documental, não causando cerceamento ao direito de defesa do embargante o julgamento antecipado dos embargos, mormente por não ser possível a sua demonstração através de prova exclusivamente testemunhal." (AC n. 00.015416-4, rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 03.10.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057896-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NADA OBSTANTE, REVISOU AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE PARTIU DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO DEVEDOR. ARGUMENTAÇÃO PROCEDENTE. DEVEDOR QUE, NA CONTESTAÇÃO, FEZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA DAR GUARIDA À SUA PRETENSÃO REVISIONAL. POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO SEGUIMENTO DA SENTENÇA QUE TRATA DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057112-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO AUTOR. RÉU QUE PRETENDE DEPOSITAR VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO SEM OS ACRÉSCIMOS DA MORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO E ESTIPULADO EM LEI (DECRETO-LEI N. 911, de 1º.10.1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, de 2.8.2004). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. MORA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. COBRANÇA, SE HOUVER, QUE DEVE SER AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DA TR. APLICAÇÃO DO INPC QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REFERIDO ENCARGO, TAMPOUCO SE PODE AFERIR SE REALMENTE FOI COBRADO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NESSE TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073879-4, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CORRESPONDENTE. REQUISITO MITIGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM 28/08/12, APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NESTE CONTRATO EM ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE NESTE ASPECTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 543-C, § 8º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076391-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . "1.1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo." (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento". (Agravo de instrumento n. 2013.025580-1, de Pomerode. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 20.6.2013). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036670-2, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ANEMIA PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ABUSANDO DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA, SUBTRAIU MAIS DE DUZENTOS ÓCULOS DO ESTOQUE DA EMPRESA, EM DOZE OPORTUNIDADES. VERSÃO DO RÉU INSULADA NOS AUTOS. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070958-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR QUE O RÉU VENDEU COCAÍNA. CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS QUE DEU AZO À ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE HAVIA RECÉM ADQUIRIDO O ESTUPEFACIENTE DO ACUSADO. FILMAGENS LEVADAS A EFEITO PELOS MILICIANOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAREM ESSA TRANSAÇÃO ESPECÍFICA, INDICAM, À SACIEDADE, O COMÉRCIO ESPÚRIO LEVADO A EFEITO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIA PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ ABARCADA PELA ESFERA DA INTIMIDADE. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. POLÍCIA MILITAR QUE, NO DECORRER DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PODE ANGARIAR PROVAS COMO FORMA, INCLUSIVE, DE EMPRESTAR MAIOR LEGITIMIDADE À ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO FORNECIDA NO INTERROGATÓRIO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E EM CONTRADIÇÃO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA NAMORADA DO ACUSADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO COM VISTAS À ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INALTERADO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035019-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES SUBTRAÍDA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087074-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SEM EFEITO PRÁTICO SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE SEM QUE HOUVESSE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL E, TAMPOUCO, VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL VERIFICAR NO CONTRATO A EXISTÊNCIA DE "USURA E ANATOCISMO" QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A quitação do contrato sem que houvesse mora torna sem nenhum efeito prático a discussão acerca da legalidade dos seus encargos. 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação, encargo contratual que não foi afastado na sentença. 6. Não se conhece de pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação. 7. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057576-5, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).