APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE NÃO COLACIONADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FOI APLICADA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC. IMPOSIÇÃO DO INPC/IBGE. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES PACTUADOS. MORA DESCONFIGURADA. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034080-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO DE TÍTULO, CUJA INTIMAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PESSOA INCERTA. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE, DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES, NENHUMA FOI ADIMPLIDA. MORA BEM DEMONSTRADA. [...]" (TJSC, Apelação cível n. 2011.081836-0, de São José. Relator: Jânio Machado. Julgada em 26/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054747-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI N. 9.503/97, ART. 306. CORRUPÇÃO ATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 333, CAPUT. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. DISPENSA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065121-6, de Ascurra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2.º, I E II E 288, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. IRREGULARIDADE SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DENÚNCIA RECEBIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Eventual excesso de prazo ocorrido durante o auto de prisão em flagrante encontra-se superado após sua homologação pelo juízo e o consequente oferecimento da denúncia, a ponto de restar superada a análise de tal assertiva" (Habeas Corpus n. 2011.024976-1, de Tijucas, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 10.5.2011). SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. No caso, o modus operandi da prática delitiva denota a real possibilidade de reiteração criminosa por parte do paciente, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060927-9, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO. TUTELA ANTECIPADA RECLAMADA EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NARRATIVA FÁTICA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A DEMANDANTE POSSUI LEGITMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PARCELA, PROVIDO. 1 Não tendo a decisão impugnada se manifestado sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não é conferido ao Tribunal conhecer originalmente da matéria, pena de incidir em ostensiva supressão de instância, em franca contrariedade ao sistema jurídico processual pátrio. 2 Em observância à Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição incial, ressaindo dos autos fortes elementos probatórios que conferem legitimidade à parte autora para a causa, em perfeita consonância com a narrativa fática deduzida na peça de entrada, deve-se dar prevalência a esses elementos em detrimento de singelo documento que, por assim ser, não tem aptidão jurídica suficiente para derruir a legitimidade ad causam da postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050791-3, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM PACTUADA EM UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FIXOU POUCO MAIS DE 3% ACIMA DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. NA SEGUNDA CÉDULA, PORÉM, A DIFERENÇA FOI SUPERIOR A 20%, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Parcial provimento em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR A JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, A FIM DE CONSTATAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DO BANCO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO NÃO CABIMENTO DESTA APÓS O MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PENHORA. ATOS INEXISTENTES NO PROCESSO. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA. PRESSUPOSTOS DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO CONTESTADA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ACOSTAR CONTRATOS PRETÉRITOS. PROVIDÊNCIA PARA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MAS SIM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia n.º 1.110.925, para a interposição de exceção de pré-executividade faz-se necessário que a matéria seja passível de conhecimento de ofício e que não demanda dilação probatória. Versando a discussão sobre a liquidez da cédula bancária de confissão de dívida (matéria suscetível de conhecimento de ofício), a determinação para acostar os contratos que originaram o débito reclamado não equivale a dilação probatória, porque tais documentos integram o título executado e devem vir aos autos para demonstrar a origem e legalidade, ou seja, sua liquidez e certeza. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088796-6, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A CREDORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de indenização por danos morais. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061797-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO POPULAR. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017439-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

JÚRI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006882-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. FUGA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA GUARNIÇÃO POLICIAL MILITAR. PROVA DOS DISPAROS. INCONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o próprio acusado confirma ter efetuado dois disparos de arma de fogo, em consonância ao que narrado pela vítima, revela-se prescindível exame pericial que comprove tal circunstância. 2. Havendo indícios contundentes de ter o acusado efetuado os disparos de arma de fogo com nítido propósito de atingir o policial militar que o perseguia, não se pode afirmar de plano a ausência de animus necandi. Ainda que considerada a tese defensiva - no sentido de ter o réu disparado a esmo, sem fazer pontaria, com o único propósito de resistir à prisão - não se pode olvidar que, se não agiu com a intenção direta de matar, há indícios de que tenha assumido o risco de causar o resultado morte. Cumpre ao tribunal do júri, soberano em seus veredictos, dirimir a questão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047729-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. INDÍCIOS DE AUTORIA. ARMA DO CRIME. PROPRIEDADE DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL. DESENTENDIMENTOS ENTRE VÍTIMA E RÉU. PROVA TESTEMUNHAL. Havendo indícios suficientes de autoria - notadamente o laudo atestando ter sido a vítima alvejada por arma de propriedade do acusado e depoimentos relatando desentendimentos entre réu e vítima - cabe ao tribunal do júri, soberano em seus veredictos, decidir o mérito da quaestio. MOTIVO TORPE. VINGANÇA PATRIMONIAL. CABIMENTO, EM TESE. A vingança patrimonial pode, em tese, qualificar o homicídio pela torpeza. Havendo elementos que indiquem ter o acusado agido em razão da desconfiança de ter sido a vítima autor de furto em sua residência, deve a questão ser levada à corte popular. SURPRESA. VÍTIMA SOZINHA. HORÁRIO NOTURNO. RESIDÊNCIA. Laudo pericial apontando ter sido a vítima alvejada à noite, sozinha, na entrada de sua residência, sem indicativos de anterior fuga ou discussão, torna compatível a hipótese de ter sido surpreendida. CRIME CONEXO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. Se a narrativa acusatória não imputa ao denunciado uma conduta autônoma de porte de arma de fogo, fora do contexto em que se deu o homicídio, mas limita-se a apontar que, no momento dos disparos, o acusado fez uso do citado instrumento, fica o primeiro delito absorvido pelo último. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.014621-0, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

DERRAMAMENTO DE ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NA BAIA DA BABITONGA EM DECORRÊNCIA DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO CONSTITUÍDO POR UMA BARCAÇA E SEU EMPURRADOR. AÇÃO INDIVIDUAL DEFLAGRADA POR PESCADOR (DIREITO INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO) CONTRA AS RESPONSÁVEIS DIRETA E INDIRETA DE DANO AMBIENTAL (DIREITO DIFUSO E COLETIVO). SOLIDARIEDADE DESTAS, LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE. O dano ambiental possui uma classificação ambivalente, isto é, pode recair tanto sobre o patrimônio coletivo - direitos difusos e coletivos - como, ainda que de forma reflexa, sobre o interesse dos particulares - direito individual e homogêneo. Para o direito ambiental, a responsabilidade dos causadores de dano coletivo, direta ou indiretamente, é solidária. É suficiente para legitimar o pescador à pretensão de auferir indenização oriunda de dano ambiental coletivo os documentos que comprovam que, à época dos fatos, estava oficialmente autorizado a praticar a pesca profissional no ecossistema atingido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em razão do interesse público acerca do tema, o Legislador consagrou no ordenamento jurídico, através da Lei nº 6.938/1981, que a responsabilidade do causador de danos ambientais independente da aferição da culpa. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente. JULGAMENTO IMEDIATO. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. Documentalmente comprovados, em ação individual calçada em dano ambiental coletivo (derramamento de óleo), a dimensão do infortúnio, os danos causados à região atingida e o nexo causal entre a conduta da responsável pelo acidente com os prejuízos reportados à esfera dos direitos difusos e coletivos, individuais e homogêneos, não há falar em cerceamento de defesa ante o julgamento imediato da lide. DANO MORAL IN RE IPSA. A aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua familia do ecossistema violentado negligentemente em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras decorre naturalmente do próprio infortúnio. QUANTUM MAJORADO. O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o art. 884 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029909-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LAUDOS TÉCNICOS COLETIVO E INDIVIDUAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONFIANÇA. O servidor público faz jus ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres em grau médio e a municipalidade não fornece equipamento de proteção individual (EPI) apto a minorar ou equalizar os riscos à saúde. Durante o período em que o servidor público exerceu função gratificada de confiança não tem direito à gratificação de insalubridade. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033704-8, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053883-9, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ATINENTES ÀS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REQUISITADOS NA EXORDIAL. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO, NA MEDIDA EM QUE NEM SEQUER DETERMINADA A CITAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050331-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14, DA LEI N. 10.826/03]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEIS MESES ANTES DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038856-1, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA, ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE ALTEROU SEU RAMO COMERCIAL E ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO. MERCADORIA QUE NÃO MAIS INTEGRA O SEU RAMO SOCIAL E LOCAL DE ENTREGA QUE NÃO É MAIS O SEU ENDEREÇO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE TERIA RECEBIDO A MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a prova de que a mercadoria foi entregue no endereço da autora, tem-se por abusivo o protesto cambial e assim está justificado o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069231-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM DADOS EQUIVOCADOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. APOSENTAÇÃO DO ALIMENTANTE. VERBA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DECORRENTES DA INATIVIDADE. NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO. 1 É nula a sentença que extingue o processo execucional pela quitação da dívida alimentar, com respaldo em cálculos elaborados com base em dados equivocados. 2 Estabelecidos os alimentos sobre percentual dos rendimentos do alimentante, havendo a aposentação deste, passam aqueles a incidir sobre os proventos da inatividade, considerados, também, os rendimentos decorrentes da complementação aposentatória feita por entidade de previdência fechada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035412-0, de Trombudo Central, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044598-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).