Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pre executividade. ADEQUAÇÃO RECURSAL. A adequação do recurso à decisão obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade, o que implica dizer que há, em regra, para cada decisão judicial, a previsão de um recurso. Não há, tampouco, possibilidade de interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial. O nosso sistema, em regra, veda a simultaneidade e privilegia a sucessividade recursal (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 934). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047716-7, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INÉPCIA. LAUDO DO IML. DOCUMENTO TIDO POR INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA. PRESCINDIBILIDADE. - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (2) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (3) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ADEMAIS, SENTENÇA CITRA PETITA. - Inexistente documento médico autuado indicando o grau da invalidez que acomete vítima de acidente envolvendo veículo automotor, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua natureza e extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075250-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CASAN. MARCAÇÃO DE CONSUMO EXORBITANTE. VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. Estando configurado o prejuízo material e moral, decorrente da falha no serviço público prestado pela Concessionária, a indenização pelos danos suportados é medida que se impõe. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. Não comprovada a má-fé na cobrança de tarifa, não pode ser aplicada a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. (AC n. 2012.083603-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006680-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Se o contribuinte foi quem procedeu o preenchimento da Gui de Informação e Apuração do ICMS - GIA -, torna-se dispensável a deflagração do processo administrativo fiscal, havendo-se por hígida a inscrição do crédito em dívida ativa. multa. Excessividade. Proporcionalidade. A multa, como é cediço, é penalidade imposta ao contribuinte que comete ilícito fiscal, cujo valor deve ser proporcional a graduação da falta cometida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (ArgIn em AC n. 1999.014247-7, da Capital, rel. Designado Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061360-8, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA DE FATURA. IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO. DÉBITO PRODUZIDO PELO ANTERIOR INQUILINO. DÍVIDA PESSOAL E INEXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO. O fornecimento de água é tido como atividade essencial à vida e à saúde do consumidor, devendo, o Estado e suas concessionárias, prestá-lo com continuidade. O condicionamento do abastecimento, porém, não se sujeita à quitação de dívida àquele que não a produziu, cabendo à prestadora do serviço público valer-se dos meios legais para exigi-la do verdadeiro devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054926-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Nulidade dA cda. Requisitos. A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Realizado o lançamento de ofício pelo Fisco, é indispensável a notificação do contribuinte para assegurar o contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044910-6, de Içara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ERRO MÉDICO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DECISÃO ANTERIOR ADMITINDO A INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PELO MAGISTRADO A QUO, AINDA MAIS QUANDO INCONTESTADA A COBERTURA SECURITÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045322-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policial, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando guardava e mantinha em depósito droga em sua residência. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA PENA DA CONDUTA MAIS GRAVE. VALORAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Ocorrendo a apreensão de arma de uso permitido e de munição de uso restrito, num mesmo contexto fático, responde o agente apenas pela conduta mais grave, uma vez que a ação atinge o mesmo bem jurídico protegido. Dessa forma, a apreensão de um revólver e de munições deve ser sopesada pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DE POLICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito é classificado como de mera conduta, razão pela qual o fato de o agente manter em sua residência munições, sem autorização da autoridade competente, por si só, é suficiente para configurar o delito. TRÁFICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR A 8 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Deve ser fixado o regime fechado quando a pena fixada for superior a 8 anos, em observância ao art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES E BENS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os aparelhos celulares encontrados com o acusado tinham origem lícita e sendo esses encontrados juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de ter ele cometido o delito em questão de forma habitual, o que denota a real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032562-7, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008146-1, de Orleans, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO POSITIVO: EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. (1) DÍVIDA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE CONTA. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS SATISFEITOS. - A ausência de comprovação, pela instituição financeira, que a consumidora-autora abriu a conta-corrente que originou a dívida que ensejou a restrição creditícia, faz presentes os pressupostos previsto no art. 273 do Código de Ritos. (2) ASTREINTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CDC, ART. 84, E CPC, ART. 461. MANUTENÇÃO. - MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO, ADEMAIS, RECOMENDÁVEL. - Não há afastar a multa cominatória quando, cominada de acordo com os permissivos legais, mostra-se necessária a coagir o responsável a cumprir com sua obrigação, sendo descabida a transferência desse ônus ao Estado. - O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, há de ser minorada, bem como estabelecida sua limitação a um quantum comedido. (3) CUMPRIMENTO DA ORDEM. PRAZO DE 72H. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO. ADEQUAÇÃO PARA 5 DIAS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - O art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, determina que o juiz, quando da cominação de astreintes, estabeleça prazo razoável para o cumprimento do preceito. Assim, mister estender o período concedido para o cumprimento do comando judicial para o lapso de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão agravada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039523-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. 'AÇÃO DE ALIMENTOS'. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DERIVADA DE PARENTESCO. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. (1) ALIMENTOS AVOENGOS. CARACTERÍSTICAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundada no parentesco (solidariedade familiar), é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que inviável cogitar da fixação de alimentos contra os avós quando não demonstrada a 'falta' dos pais. (2) PAI NÃO ENCONTRADO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADES DA GENITORA, PORÉM, NÃO DEMONSTRADAS. 'FALTA' DOS PAIS. PROVA ANÊMICA. NECESSIDADES DOS NETOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. CURSO SUPERIOR DE UM DOS ALIMENTANDOS, MAIOR DE IDADE, NÃO COMPROVADO. PROGENITOR IDOSO E COM BOA PARTE DE SEUS PROVENTOS COMPROMETIDA. POSSIBILIDADES INSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL AFASTADA. - Em que pese possível suprir a desídia dos autores quanto à demonstração da 'falta' do pai, por meio de consulta às frustradas ações de execução no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário -, a total anemia probatória quanto aos demais pressupostos da obrigação alimentar dos avós impede a concessão do pleito. - Registre-se que a excepcionalidade da obrigação avoenga exige maior rigor na análise desses pressupostos, de modo que a ausência de prova razoável da suposta incapacidade econômico-financeira da genitora, das necessidades ordinárias e extraordinárias dos alimentandos (sobretudo para aquele que é maior de idade e não comprova ser estudante universitário), e da tranquilidade das possibilidades do progenitor (que conta com 80 anos de idades e grande parte de seus proventos comprometida), impede o acolhimento da obrigação complementar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052042-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO. DESÍDIA DO VENDEDOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. REGÊNCIA PELO CC. - A relação jurídica entre promitente vendedor e promitente comprador, pessoas físicas, é de natureza civil, atraindo a incidência do Código Civil de 2002. (2) DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. - Não observa o princípio da boa-fé objetiva o proprietário que ultrapassa tempo razoável para fornecer documentação do imóvel e ainda eleva o preço, ao depois, dando, assim, causa para a não realização do negócio. (3) PROPOSTA DE VENDA. ENTREGA DE CHEQUE. PROPOSTA COM EXPRESSA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DAS ARRAS. - As arras assecuratórias, modalidade consagrada pelos usos e costumes, em regra, não enseja indenização, apenas restituição do valor. - Havendo previsão, no pacto firmado, de adoção do regime jurídico das arras, imperiosa a restituição delas e o equivalente, na hipótese de desfazimento por responsabilidade do promitente vendedor. - A entrega de cheque, ainda que não descontado, representa mesmo assim arras securatórias e, diante da previsão pactuada, a consequente indenização se dá pelo valor descrito na cártula, sem propriamente caracterizar devolução em dobro. (4) LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020657-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064055-0, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034442-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO DA LIQUIDAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO DO SEGURADO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO A PARTIR DO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. O termo inicial da correção monetária, quando não há pagamento parcial pela seguradora, é a data do ilícito porque a indenização é fixada com base no salário mínimo vigente àquela data. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040259-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PACTO DE FINANCIAMENTO - DEMANDA MOVIDA PELA ADQUIRENTE CONTRA VENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUSÃO INTIO LITIS DO BANCO LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE AUTORA - RECURSO POSTULANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE HAVIA EXCLUÍDO O BANCO DA LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - APELO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo contra interlocutório que, por ilegitimidade passiva ad causam, excluiu litisconsorte da lide, resta preclusa a matéria, não se conhecendo da apelação, cujas razões impugnam exclusivamente questões relacionadas ao réu excluído. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026964-2, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RECURSO ADESIVO. CELESC. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. A sociedade de economia mista não está dispensada do preparo de seu recurso adesivo, não lhe sendo aplicável a isenção contida no § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil." (AC n. 2010.044080-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos j. em 19.04.2012). RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL. Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta da concessionária prestadora de serviço público e o suposto dano experimentado pela consumidor, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050484-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PROVA CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LC N. 156/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC N. 161/97. Às Fundações, constituídas sob o regime jurídico de direito público, estende-se a isenção do recolhimento das custas, consoante o art. 35, letra "i", da LC n. 156/97, com a redação alterada pela LC n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021375-2, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

Ação de cobrança. Concessionária prestadora de serviço público. Coleta de resíduos sólidos. Tarifa. Ausência de pagamento. Comprovada a prestação do serviço, incumbe ao beneficiário o dever irrecusável de pagar a tarifa respectiva, cuja base de cálculo é prevista na norma de regência, seja pelo uso efetivo ou pela exclusividade. Taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação. Especificidade e divisibilidade. Ilegalidade. Padece de ilegalidade a taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação por ter como fato gerador atividades que não são específicas, nem divisíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010330-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA À AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS ATINENTES ÀS ALUDIDAS DEMANDAS. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELOS DEMANDANTES, CONTUDO, QUE SE MOSTRA INCOMPLETA. VALORES CONSIGNADOS QUE REVELAM A NÃO SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO LIBERATÓRIO. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS A SER AFERIDA, PRECISAMENTE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de ação de consignação em pagamento, o depósito insuficiente realizado pelo autor no momento do ajuizamento da demanda, quando for o caso de parcela única, ou, então, no curso da lide, se de várias parcelas se tratar, dá ensejo a que a sentença julgue parcialmente procedente o pleito liberatório. 2. Nessas hipóteses, constatado que o depósito do numerário não se deu na sua integralidade, o decisório compositivo da lide permitirá, ainda, que o credor promova, no próprio processo, se quiser, a execução da quantia remanescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045222-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).