ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012). MÉRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOMENTE QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO ADOLESCENTE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS. RECURSO PROVIDO. Em que pese o enunciado da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça determinar que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente", impõe-se a internação na hipótese de reiterado descumprimento descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, requisito expressamente previsto no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054326-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA QUE ESTÁ COM 27 ANOS E, EVENTUALMENTE, LABORA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À VERBA ALIMENTAR POR CURSAR NÍVEL SUPERIOR. INVIABILIDADE. DESOBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054332-8, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075007-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.060276-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022160-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora o ordenamento jurídico (art. 23 da Lei nº 8.906/1994) considere os honorários como um direito autônomo do advogado, isto não quer dizer, por si só, que a parte não tenha legitimidade para discuti-los e, por consequência, recorrer quando tal verba é fixada de maneira ínfima. Se aquele que recorre é beneficiário da Justiça Gratuita, dispensa-se o recolhimento e a prova do preparo. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, NA BR-470, POR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE, AO AVISTAR UM AUTOMÓVEL NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E NA TENTATIVA DE RETORNAR PARA A SUA PISTA DE ROLAMENTO, BATE NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL CUJA ULTRAPASSAGEM SE PRETENDIA. COLISÃO DESTE COM O AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. É imprudente e imperito o motorista que, ao conduzir veículo de grande porte, destinado ao transporte rodoviário de cargas, tenta empreender manobra de ultrapassagem em rodovia de intensa movimentação e, ao avistar um veículo na pista contrária, retorna para a sua pista de rolamento sem se ater que, ao seu lado, trafegava o automóvel cuja ultrapassagem se pretendia vencer e, em decorrência disto, causa o acidente de trânsito. CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A condenação na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar, na área cível, os prejuízos causados à vítima. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL VELHO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, POR ATO DO SEU PREPOSTO, SUBJETIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL QUE ALCANÇA APENAS O CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPA, NÃO OBSTANTE, PRESUMIDA. SÚMULA 341 DO STF. ÔNUS DA PROVA ALTERADO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO OU IN COMITENDO NÃO COMPROVADAS EM EXCEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, POR RAZÕES DIVERSAS. Se a pretensão de indenização funda-se em acidente de trânsito ocorrido durante a vigência do Código Civil de 1916 e a ação penal foi dirigida apenas contra o motorista da empresa cuja reparação se pretende na seara civil, forçoso reconhecer que a eficácia preclusiva panprocessual da sentença penal condenatória não alcança a pessoa jurídica, cuja condenação deve se guiar pela responsabilidade subjetiva, à luz do contido nos arts. 1521, inciso III, e 1523, do CC/1916. Apesar de subjetiva a responsabilidade da pessoa jurídica cujo preposto foi condenado na esfera penal em decorrência de acidente de trânsito a que deu causa, pacificou-se o entendimento que a culpa da empregadora, em casos tais, é presumida (Súmula 341 do STF), de modo que, para a vítima, o ônus da prova é invertido. Somente não haverá indenização, desta forma, se a empregadora do culpado demonstrar que não agiu com culpa in vigilando (que decorre da falta de fiscalização) ou in comitendo (quando o empregado é imprudente) para a ocorrência do evento danoso. Fundada a exceção, nesse contexto, apenas na ausência de imprudência do motorista e porque o conjunto probatório é unânime e harmonioso ao apontar a sua culpa pela ocorrência do evento danoso, comprovado está que a empregadora escolheu de maneira negligente o profissional que passou a conduzir o seu veículo diariamente, razão pela qual deve responder pelos danos daí causados. MORTE, EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO E DA CARBONIZAÇÃO, DO PAI (E PADRASTO), DA MÃE E TRÊS TIOS PATERNOS DOS AUTORES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE. ABALO MORAL INCOMENSURÁVEL. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano in re ipsa. A morte trágica e prematura dos pais, de fato, pode não causar abalo direto e imediato no psíquico dos filhos de tenra idade, os quais apenas por volta dos seis anos de idade começam a manifestar sentimentos de pesar e medo pela perda dos pais; entretanto, não se pode olvidar os efeitos negativos que os filhos experimentam ao crescer sem a presença dos pais e, pior, quando podem assimilar, tomar conhecimento da triste tragédia que ceifou a vida dos seus entes queridos mais próximos. LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Para a fixação do quantum do dano moral, todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa, etc. DANO MORTE. QUANTUM FIXADO OU MANTIDO NO STJ, À EXCEÇÃO DOS CASOS PECULIARES, EM VALORES APROXIMADOS. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. RESP Nº 959.780-ES. A jurisprudência do STJ, em relação à indenização derivada do dano morte, ao longo de 10 (dez) anos, a partir de 1997, tem fixado o quantum da indenização por danos morais em valores que oscilam, em sua maior parte, entre 200 e 600 salários mínimos, com um grande número de acórdãos na faixa de 300 e 500 salários mínimos. INDENIZAÇÃO, EM PARTICULAR, FIXADA DE MODO MODESTO/ADEQUADO. Nenhum valor compensa a perda de ambos os pais e de entes queridos próximos e, nesse ínterim, a quantia que, modestamente fixada na instância inferior, observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade não deve ser reduzida, sob pena de violação às funções que a paga pecuniária deve desempenhar. SUPOSTA EXCLUSÃO, NA APÓLICE, PARA A COBERTURA DO ABALO MORAL. DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO PSÍQUICO. A previsão de cobertura securitária para danos corporais contra terceiro açambarca o dano moral, pois este é espécie daqueles. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (OU DIRETA) DA SEGURADORA ADSTRITA AO LIMITE CONSTANTE NA APÓLICE SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. A moderna jurisprudência tem sufragado entendimento no sentido que é possível a condenação solidária ou mesmo direta da seguradora em razão da obrigação de reparação do dano suportado pelo terceiro prejudicado, obrigação esta constituída pelo contrato de seguro. O Tribunal da Cidadania, com foco na efetividade e no fim social do processo, com amparo na lei dos recursos repetitivos, também se posiciona pela possibilidade de haver a condenação direta da seguradora para que haja uma rápida satisfação do direito reclamado pela vítima em hipóteses tais. PENSIONAMENTO. NUANCES. Na ausência de dados sobre a remuneração de uma das vítima do evento danoso, deve ser tomado como parâmetro o salário mínimo à época do acidente. Para a equalização do pensionamento por ato ilícito, deduz-se apenas o eqüivalente a 1/3 (um terço), porque se a vítima estivesse viva necessitaria desta quantia para a sua própria manutenção, de modo que a obrigação deve ser suportada no valor correspondente a 2/3 do salário da vítima. É possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil com a previdenciária, haja vista que a "indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício previdenciário" (STJ. REsp nº 811.193-GO. rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 06.11.2006). No pensionamento se incluem as verbas devidas a título de 13º salário, pois referida verba se incorpora à prestação de alimentos, já que a reparação deve ser integral. Como a pensão para os filhos, em razão da morte prematura dos pais, cessa quando eles completam vinte e cinco anos, data em que presumivelmente exercerão atividade laboral e constituirão família, nada obsta o direito de acrescer ao beneficiário remanescente, caso o termo ad quem ocorra, primeiro, a um deles. Sobre as parcelas de pensão mensal decorrente de ato ilícito incidem juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, pelo INPC-IBGE, flui a partir do vencimento de cada parcela. CORREÇÃO DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. Os valores previstos na apólice securitária devem ser atualizados monetariamente, desde a data da contratação, tendo em vista que a correção não decorre da recusa, mas da reposição do valor da moeda aviltado pela inflação. Os juros de mora, como a responsabilidade é de natureza contratual, fluem a partir da citação da seguradora. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. A condenação em honorários é matéria de ordem pública, de modo que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A denunciação da lide é ação autônoma, de modo que a sucumbência deve ser fixada de forma distinta daquela que toca a principal. HONORÁRIOS. VALORES RAZOÁVEIS. Fixados os honorários em valores que remunerem condignamente os patronos das partes, não há falar em majoração, máxime quando o pleito não está calçado na violação objetiva de quaisquer das balizadoras quantitativas ou qualitativas previstas no § 3º do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037927-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Eles também são admitidos, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erro material. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.061597-0, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

SEGURO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL RECONHECIDA PELA SEGURADORA. CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO. Não soa razoável, tratando-se de seguro de veículo integralmente inutilizado em acidente de trânsito, que o pagamento da indenização seja calculado com base na data da liquidação. Isso, porque o valor a ser pago ficaria ao livre arbítrio da seguradora quando é cediço que o decurso do tempo implica em desvalorização do automotor, razão pela qual o valor do bem deve ser aquele da data do sinistro. DECISÃO, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE DETERMINA QUE A SEGURADORA DEPOSITE O VALOR INTEGRAL DO PRÊMIO. AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Existentes provas demonstrando que a seguradora tenha reconhecido como devida a indenização e já tenha tentado, até mesmo, efetuar o pagamento do prêmio, sem razão a oposição do impedimento contratual. MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. A astreinte consiste em modalidade de multa que tem por objetivo impelir a parte ao cumprimento de uma ordem judicial e deve ser fixada de modo a compelir o demandado a fazer algo, sem, todavia, trazer enriquecimento sem causa ao beneficiário. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090832-2, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE REAJUSTE DO VALOR PREVISTO NA MP 340. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIOS IMISCUIR-SE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º, a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031515-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DERRAMAMENTO DE ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NA BAIA DA BABITONGA EM DECORRÊNCIA DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO CONSTITUÍDO POR UMA BARCAÇA E SEU EMPURRADOR. AÇÃO INDIVIDUAL DEFLAGRADA POR PESCADOR (DIREITO INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO) CONTRA AS RESPONSÁVEIS DIRETA E INDIRETA DE DANO AMBIENTAL (DIREITO DIFUSO E COLETIVO). SOLIDARIEDADE DESTAS, LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE. O dano ambiental possui uma classificação ambivalente, isto é, pode recair tanto sobre o patrimônio coletivo - direitos difusos e coletivos - como, ainda de forma reflexa, sobre o interesse dos particulares - direito individual e homogêneo. Para o direito ambiental, a responsabilidade dos causadores de dano coletivo, direta ou indiretamente, é solidária. É suficiente para legitimar o pescador à pretensão de auferir indenização oriunda de dano ambiental coletivo os documentos que comprovam que, à época dos fatos, estava oficialmente autorizado a praticar a pesca profissional no ecossistema atingido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em razão do interesse público acerca do tema, o Legislador consagrou no ordenamento jurídico, através da Lei nº 6.938/1981, que a responsabilidade do causador de danos ambientais independente da aferição da culpa. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente. DANO MORAL IN RE IPSA. A aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua familia do ecossistema violentado negligentemente em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras decorre naturalmente do próprio infortúnio. QUANTUM MAJORADO. O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o art. 884 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039462-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de depósito incidental de valores. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no cancelamento dos descontos em folha de pagamento e na abstenção de registro do nome do autor em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Insurgência do demandante. Determinação judicial de exibição da avença pertinente à lide. Pleito de inversão do ônus da prova, nessa fase, sem objeto concreto. Medida desnecessária. Limitação do percentual relacionado à consignação facultativa em 30% da remuneração bruta do servidor público estadual. Matéria não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, nesse ponto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Reclamo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014706-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REVISÃO DO VALOR PERCEBIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - INVIABILIDADE - PAGAMENTO REALIZADO POR ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE O ESTADO ALEGA INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - POSIÇÃO DO RELATOR DE QUE O ESTADO TAMBÉM NÃO PODE SUPRIMIR OU REDUZIR VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE VEM SENDO PAGA AO SERVIDOR HÁ MUITOS ANOS - ENTENDIMENTO NÃO SUFRAGADO PELOS DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA - VOTO VENCIDO DO RELATOR NESSA PARTE. O Estado, e não o IPREV, é parte legítima para responder à ação em que servidora pleiteia a satisfação de direitos conquistados anteriormente à aposentadoria. A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I). O "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Posição vencedora da Câmara: Constatado o equívoco da administração, no pagamento indevido ou a maior, de vantagem pecuniária, ao servidor, mesmo após o decurso do prazo de cinco anos, pode haver supressão ou redução do valor, uma vez que após a constatação do erro o servidor já não tem mais o benefício da boa-fé para continuar recebendo. Posição vencida do Relator: Decorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei n. 9.784/99), a administração, além de não poder recuperar o que pagou, não pode suprimir nem reduzir o valor de vantagem pecuniária paga por equívoco e recebida por muitos anos, pelo servidor de boa-fé, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1.157.156/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em 20.05.2010; TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, unânime, MS n. 2012.0387-5-7, Rel. Des. João Henrique Blasi, em 27.02.2013; TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, unânime, Apelação Cível n. 2011.030859-1, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, em 25.04.2013. ADMINISTRATIVO - MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026449-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO EM URH FIXADA PELO JUIZ EM FAVOR DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO OU DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO DO VALOR EM DINHEIRO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO. As certidões judiciais que comprovam a realização do trabalho do Advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, contendo o arbitramento, pelo Juiz, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, da correspondente remuneração em URH, cujo valor em dinheiro é facilmente calculável em face do valor unitário publicado pela OAB, são títulos executivos judiciais e podem ser cobradas pela via executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059169-7, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Procedência do pleito. Demanda em fase de cumprimento de sentença. Extratos bancários juntados aos autos pelo banco réu somente após determinação do Juízo a quo, mediante a advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados. Insurgência. Implementação de decisum atinente à obrigação de fazer ou de dar cuja sistemática não exige diligências complexas. Remuneração destinada ao patrono do autor, portanto, não justificada. Precedentes. Verba descabida. Decisum reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074987-9, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE A VÍTIMA O TERIA AMEAÇADO NO DIA E ANTES DO CRIME, NÃO GERANDO SURPRESA. FATO NÃO COMPROVADO. ARGUMENTO INSULADO NOS AUTOS. INFORMAÇÕES DA GENITORA E DO IRMÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE ASSISTIAM, TRANQUILAMENTE, AO TELEVISOR NA SALA, MOMENTO EM QUE O APELANTE APARECEU E, DE INOPINO, DESFERIU OS DISPAROS NA VÍTIMA. CONDUTA INESPERADA QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. QUALIFICADORA MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047192-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO COMO DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA (BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS ETC). CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. TESE INVIÁVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA (COCAÍNA) E QUANTIDADE RAZOÁVEL (APROXIMADAMENTE 52 GRAMAS) DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. É viável a majoração da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO CONTESTADA PELA ACUSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DO APELADO. NOMEAÇÃO PARA ATUAR EM TODO O PROCESSO, EM DATA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4270. SENTENÇA QUE OMITIU A REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20 (VINTE) URH'S. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059255-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE A PRÓPRIA AUTORA CABERIA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA), SENDO QUE ESTA ÚLTIMA SOMENTE FOI SUSCITADA NO APELO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA MESMO EX OFFICIO - ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º DO CPC - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ORIENTAÇÃO EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - TESE RECHAÇADA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053819-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA E EXTINGUIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS CREDORES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO INCIDENTE - PENHORA NÃO EFETIVADA - ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1.º, DO CPC - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 267, IV E § 3.º, DO CPC - INCIDENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NESTE FEITO INCABÍVEL - RESP N. 1.134.186/RS, AFETO À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004433-6, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALECIMENTO DO PROCURADOR DA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. JUÍZO AD QUEM QUE PROVEU O RECURSO E JULGOU NULOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO PROCURADOR. SENTENÇA QUE FAZ PARTE DOS REFERIDOS ATOS. DECISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE, ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). SENTENÇA ANULADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056445-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA PERICIAL QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ESSENCIAL AO DESLINDE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO PAUTADA APENAS NAS PROVAS ORAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A APURAR OS DESCONTOS REALIZADOS. PARTE AUTORA QUE REITERA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078891-9, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).