Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de gratuidade da justiça formulado no feito, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento no primeiro grau. Insurgência. Recorrente que se qualifica como casado e pedreiro. Ausência de maiores informações sobre sua real situação econômica. Dúvida. Decisão desconstituída, para que, na origem, seja oportunizada a comprovação da alegada condição de pobreza. Recurso parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024769-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Liquidação de sentença por arbitramento postulada pelos requerentes. Pleito deferido. Perícia determinada pela magistrada. Honorários do expert direcionados à demandada. Insurgência. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Decisão revogada de ofício. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028258-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de rito ordinário. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da condição de necessitado. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência. Autor aposentado. Renda mensal em valor que não se mostra expressivo. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034804-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar a radiografia do contrato, objeto da demanda. Deferimento, sob pena de imposição de multa diária. Sustentada impossibilidade de exibição dos documentos. Brasil Telecom S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Documentos necessários à fase de cumprimento de sentença. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição (art. 359 do CPC) ou, no caso de cumprimento de sentença, dos cálculos apresentados pelo credor (art. 475-B, § 2º, do CPC). Não cabimento, in casu, de multa diária. Precedentes desta Corte. Reforma nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081701-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036158-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

TRIBUTÁRIO - IPTU E OUTROS IMPOSTOS MUNICIPAIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PRESTADOS PELA CASAN - NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 150, VI, "A") - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTENSÃO DA BENESSE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RESSALVA DO RELATOR EM CONTRÁRIO - RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040770-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA O PRAZO DE 30 DIAS EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. PRETENDIDA SUSPENSÃO DESTA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE ADVERTÊNCIA E MERA COGITAÇÃO. MATÉRIA AINDA A SER APRECIADA NA SENTENÇA. A simples intimação da parte para exibição de documentos com somente a advertência de possível aplicação da penalidade do art. 359 do CPC, não gera motivos para sua exclusão prematura, eis que ainda pendente de análise meritória, o que ocorrerá somente na sentença. Ou seja, a fase é de cogitação e não de aplicação da penalidade. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066225-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . "1.1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo." (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032667-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS AÇÕES DE TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO POR VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE RECOMENDA ORIENTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA ATINENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030739-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA COM 47 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a verba alimentar ser fixada quando evidenciada as dificuldades da alimentanda em se reinserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e por ser portadora de deficiência física. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026501-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS POR PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA. SÓCIO. INTERDITO DEDUZIDO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA SOB ESTE FUNDAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se tratando de empresário individual, e sim de sociedade empresarial limitada composta por dois ou mais sócios, com personalidade jurídica própria e patrimônio jurídico distinto dos respectivos titulares das cotas, e sendo a posse questionada exercida em razão das atividades empresariais, não é dado a um dos sócios, individualmente e em nome próprio, postular proteção possessória visando se ver reintegrado na posse do imóvel utilizado para a atividade econômica, por ostensiva ilegitimidade ativa 'ad causam'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036804-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA PURGADA PELO DEVEDOR. LIMINAR REVOGADA. DEMANDA EXTINTA. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE EDIFICADOS NO DECRETO-LEI 911/69. LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO APLICAVEL À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049738-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS AÇÕES DE TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO POR VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE RECOMENDA ORIENTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA ATINENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050612-4, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL ACERCA DA DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO DO AUTOR PROVIDO NESTE PONTO. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053817-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL DESATENDIDA. PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057009-5, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A AGRAVADA AINDA NÃO TERIA CONSTITUÍDO PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE DISPENSARIA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM MANTIDO. "A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (AgRg no Ag n. 1.412.874, de Santa Catarina, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. em 14.2.2012). "1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082, do Rio Grande do Sul, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014419-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. TERRENO QUE FIGURA EM NOME DE TERCEIROS, ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. EXPLICITUDE DO ART. 804 DO CPC. - A teor do art. 804 do Código de Processo Civil, possível a concessão de medida liminar pelo juízo, inaudita altera parte, desde que evidenciada a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, inviável a aposição de anotação acerca da existência da demanda na matrícula de imóvel supostamente adquirido pela agravada para realização de um empreendimento imobiliário e com recursos do agravante, se a matrícula do imóvel aponta como proprietários terceiros estranhos à lide e não há qualquer documento que comprove a aquisição do bem (que nunca esteve em nome de qualquer dos litigantes), ainda que por instrumento particular. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029237-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE POSSE INJUSTA EXERCIDA POR PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. POSSE LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O compromisso de compra e venda inviabiliza a pretensão de reivindicar o imóvel alienado, por constituir justo título a justificar a posse daquele que figura como promissário-comprador" (Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1153723, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075135-5, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. COMODATO VERBAL FIRMADO EM FAVOR DE SEU FILHO E DA COMPANHEIRA DELE, ORA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DIVÓRCIO. REIVINDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. PEDIDO NEGADO PELA AGRAVANTE. RESISTÊNCIA ILEGAL. POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LIMINAR MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091511-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CITAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE MANTÉM A LITISDENUNCIADA SUA FILIAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO FUNCIONAL DA DENUNCIADA. REVELIA PRONUNCIADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DICÇÃO DO ART. 214, 'CAPUT', DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Nula é a citação, por evidente ofensa aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando remetida a correspondência citatória a endereço diverso daquele no qual mantém a seguradora litisdenunciada sua filial, tendo sido recebida por terceiro sequer integrante de seu quadro funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055819-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).