APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO COM PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM PARA O LABOR DIÁRIO, MAS QUE ESTÃO SUJEITAS À RECUPERAÇÃO, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO, TÃO SOMENTE, À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027330-4, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO APOSENTADO DESDE 1992. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL NA ÉPOCA INFORMADA (6-2-1990). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051012-3, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. MANOBRA EM MARCHA RÉ. MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA DO RÉU INCONTESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COM A MOTO COMPROVADOS. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. DESPESAS EMERGENTES COM MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS ESTÉTICOS NÃO EVIDENCIADOS. INVIÁVEL PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% PELO RÉU E 30% PELO AUTOR. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031549-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM ENTREGUES AS CHAVES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL AOS AUTORES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HAVERIA INADIMPLEMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VALOR IRRISÓRIO, QUE, INCLUSIVE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPEDIR OS AGRAVADOS DE UTILIZAR O IMÓVEL QUE JÁ ADIMPLIRAM PRATICAMENTE NA SUA INTEGRALIDADE CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018868-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINA EMPILHADEIRA. RECURSO DA SOCIEDADE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/04, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA E AO ART. 7º, INCS. I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 95/98, EM RAZÃO DE ABARCAR DIVERSAS MATÉRIAS. INACOLHIMENTO. MERA ATECNIA LEGISLATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OPERADA PELA CASA BANCÁRIA CREDORA, POR NÃO APRESENTAR O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO, COM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS ENCARGOS COBRADOS. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA, A TEOR DA SÚMULA N. 245 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DE DECISÕES DESTE SODALÍCIO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA LIMINAR, SOB A ASSERTIVA DE QUE A MÁQUINA EMPILHADEIRA É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À RECORRENTE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067142-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE; E VEDAR A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013343-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUADRO DE FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATESTADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. ABONO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 40. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33, § 1°, DA LC 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046112-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TERIA ATACADO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EIVA INOCORRENTE. PROEMIAL AFASTADA. RECURSO DO DEMANDADO. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PEÇA DE ENTRADA QUE PERMITE SUA LEITURA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. EIVA AFASTADA. AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PORQUANTO EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS FORA DO MUNICÍPIO EM QUE SE SITUEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. ASSERTIVA VENTILADA A DESTEMPO. DEVEDOR QUE, ALÉM DE NÃO TER DEPOSITADO VALOR QUE ENTENDESSE SUFICIENTE PARA PURGAR A MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO SE IRRESIGNOU ACERCA DA MATÉRIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061338-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INÉRCIA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, ESTIPULADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÃO COMUM AOS LITIGANTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061662-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098081-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO TENDO POR OBJETO A REDEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO DEMANDADO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO ASCENDENTE PATERNO. RETARDO NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PACTO QUE RESULTOU NA AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO INSS, ACERCA DO AJUSTE DE VONTADES. DEPÓSITOS QUE, DIANTE DISTO, FORAM VOLUNTARIAMENTE EFETIVADOS PELO DEVEDOR, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DO ALIMENTANDO. POSTERIOR PAGAMENTO DO AUXÍLIO DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE FORMA RETROATIVA À DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. CONTRIBUIÇÃO RECEBIDA EM DUPLICIDADE PELO DESCENDENTE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE DO QUANTUM PERCEBIDO PARA GARANTIR A CONDIGNA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDADO. EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO APELADO. INSURGÊNCIA DO PRESTADOR QUANTO À RESTITUIÇÃO PARCELADA DA IMPORTÂNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ATÉ O INTEGRAL RESSARCIMENTO DA VERBA PAGA A MAIOR. PRETENSÃO RECHAÇADA. FATO QUE PODERIA RESULTAR EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO. PARCELAMENTO QUE, POR SI SÓ, CERTAMENTE JÁ PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEMANDADO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. FATO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA TAL COMO PLEITEADA. MERA ADEQUAÇÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO, DE FORMA A RESULTAR EM MENOR PREJUÍZO AO DEPENDENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045163-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE SUBMETEU-SE A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HÉRNIA INGUINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O LABOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PLEITO DO INSS DE REEMBOLSO. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031926-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098083-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098082-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA COM PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O LABOR, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO, TÃO SOMENTE, À APOSENTAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA, DESCONTADOS OS VALORES RECEBIDOS POSTERIORMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055357-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NA OCASIÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. "Atestado pela perícia médica que a doença profissional ou do trabalho, equiparada a acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa da obreira, não é devido qualquer benefício acidentário" (TJSC, AC n. 2012.092031-4, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006665-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE SUPORTAR O ENCARGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058331-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024762-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES INICIALMENTE INDETERMINADOS COM A FACULDADE DE O CLIENTE UTILIZAR-SE OU NÃO DESTES. CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS (NO CASO, COMPRA DE MERCADORIAS MEDIANTE O EMPREGO DO CRÉDITO CONCEDIDO). TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039964-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033662-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).