APELAÇÃO CRIMINAL. COBRANÇA ILEGAL DE DÍVIDA (ART. 71, POR TRÊS VEZES, DA LEI Nº 8.078/90). MAGISTRADO O QUO QUE OBSERVOU EM DUAS DAS INFRAÇÕES A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, RESPEITADA, AO FINAL, A REGRA DESCRITA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELANTE QUE MUNIDO DE ARMA DE FOGO AMEAÇA VÍTIMAS DE MAL INJUSTO VISANDO COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS EM SUA OFICINA MECÂNICA. PENA-BASE MÍNIMA QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DE NENHUM ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELO TOGADO SINGULAR DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SE PRESTA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025217-3, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE INCIDIU EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA". JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE NÃO INTEGRAM O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032577-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 155, § 4º, IV, C/ ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O AVENTADO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DA PENA EM FACE AO PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. FIXADO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030029-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. ARTS. 157, § 3º, IN FINE, E ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO RÉU. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. CRIME CONTINUADO AFASTADO. RÉU QUE OBJETIVOU ADENTRAR À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS PARA SUBSTRAIR O PATRIMÔNIO DESTAS. CASAL DE IDOSOS E SUA FILHA, DEFICIENTE. RÉU QUE CEIFOU A VIDA DOS IDOSOS E CAUSOU SÉRIAS LESÕES NA FILHA, A QUAL SOMENTE NÃO VEIO A ÓBITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. OBJETIVO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO PERTENCENTE À FAMÍLIA. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO COM RESULTADOS SEVEROS CONSISTENTES EM DUAS MORTES E GRAVES LESÕES NA TERCEIRA VÍTIMA. RESULTADOS QUE DEVEM SOFRER ELEVAÇÃO NA PENA QUANDO DA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP). ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DA PENA. MAGISTRADA QUE EFETUA TRÊS DOSIMETRIAS. UMA PARA CADA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS IDOSAS E 16 (DEZESSEIS) ANOS PARA A FILHA DE AMBOS. PENA MAIS ALTA (25 ANOS) UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE PATAMAR EXAGERADO NESTA ETAPA PELA MAGISTRADA. PENA DOBRADA, RESULTANDO O QUANTUM DE 50 (CINQUENTA) ANOS. CORREÇÃO. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO, REALIZA-SE APENAS UMA DOSIMETRIA, A QUAL DEVE ENVOLVER TODOS OS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM DE 50 (CINQUENTA) ANOS. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM APENAS 5 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO METADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INCLUSIVE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGUNDA FASE. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA NESTA ETAPA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE (CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS) E DUAS ATENUANTES (MENORIDADE DO AGENTE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). NOVO CENÁRIO QUE NÃO PERMITIRÁ HAVER UMA MAIOR DIMINUIÇÃO. AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CRIME ATRAVÉS DE MEIO CRUEL, O QUAL HAVIA SIDO APLICADO SOMENTE À FILHA PELA MAGISTRADA, QUE AGORA DEVE INSERIR A NOVA DOSIMETRIA. PORTANTO, PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES E DUAS ATENUANTES. FRAÇÃO DE 1/5 (5 ANOS) UTILIZADA PELA MAGISTRADA PARA O AUMENTO, RESULTANDO EM 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. MESMO QUANTUM (1/5) QUE TAMBÉM CONTINUA SERVINDO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA, RETORNANDO AO MONTANTE FIXADO NA PRIMEIRA FASE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUAL SEJA, 30 (TRINTA) ANOS, A QUAL SE TORNOU-SE DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034866-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053015-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REQUERIDO NÃO CITADO E NEM INTIMADO PARA COMPARECER NO ALUDIDO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a petição inicial não estiver devidamente instruída, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (CPC, art. 928). [...] O réu deve, obrigatoriamente, ser citado para comparecer à audiência. Poderá fazer-se representar por advogado e dela participar, reinquirindo as testemunhas arroladas pelo autor ou contraditando-as" (GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro: direito das coisas. São Paulo. Saraiva, 2011, p. 161-162). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064606-1, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE, DE OFÍCIO, PARA O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 732 DO MESMO CODEX, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO CREDOR A OPÇÃO PELO RITO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 5.478/1968. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por mais nobre que seja a intenção do julgador na conversão, de ofício, dos ritos estatuídos nos arts. 732 e 733 do CPC, mostra-se ela desaconselhável, por estar a autoridade retirando da parte exequente o direito de, livremente, escolher o rito que entenda mais eficiente para alcançar a cobrança dos alimentos que lhes são devidos, consoante a dicção do art. 18 da Lei de Regência (Agravo de Instrumento n. 2011.095462-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046866-6, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial de mérito rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049610-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita indeferido no primeiro grau. Declaração de hipossuficiência apresentada. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Declaração unilateral de rendimentos cujo conteúdo se afigura duvidoso. Prestação mensal do pacto de financiamento que comprometeria praticamente a totalidade do importe supostamente recebido pelo autor. Pedido, ademais, de depósito incidental em valor expressivo, revelando boa condição financeira. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038803-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Pedido de justiça gratuita indeferido no primeiro grau. Declaração de hipossuficiência apresentada. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Documentos que revelam a existência de considerável acervo patrimonial e a celebração de negócios agrícolas de elevado valor. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032434-0, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência do autor. Prazo oportunizado, neste grau recursal, para comprovação da alegada carência de recursos. Cumprimento. Pleiteante aposentado. Benefício de valor módico. Propriedade de bens que não afasta, por si só, o direito à benesse. Acervo patrimonial, in casu, não expressivo. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068209-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pretensão de depósito incidental de valores. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada na manutenção de posse do bem e na abstenção de registro do nome do autor em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto juntado aos autos sem o devido preenchimento. Mero exemplar. Ordem para exibição do contrato original ou de sua cópia legível não atendida. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisum mantido, por fundamento diverso. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023804-3, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036174-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 295, INCISO VI, C/C ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI ALVO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062917-8, de Lebon Régis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO, EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUALQUER LIGAÇÃO ENTRE O DEMANDADO E O EMITENTE DO CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023278-3, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1184570/MG, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR E RECEBIDO POR ESTE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089841-6, de Urubici, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO BANCO APELANTE EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA LIDE PELO "FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA" - APELADO QUE NÃO APRESENTA CONTRARIEDADE - PLEITO DEFERIDO. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA - REVISÃO, DE OFÍCIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFASTAMENTO DE ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO - PLEITO ACOLHIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - ADEMAIS, PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS PRO JUDICATO E PARA AS PARTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 471 E 473 DO CPC - REVISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR - REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS INVIABILIZADA - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039651-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO ATO JURÍDICO PERFEITO - POSTULADA A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - TESES REJEITADAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA SUA EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL DITADO PELA REFERIDA CODIFICAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA REVISÃO E EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020553-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RESPALDAM A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL, HAJA VISTA ATUAR O CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE CONSTITUÍDO, APRESENTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE SOPESADA, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE GEROU A AGRAVANTE FOI POSTERIOR AO FATO EM EXAME. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041644-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA FORMA FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARA MANTER A DETERMINAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ACRESCENTAR A DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013864-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).