RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. INVASÃO DO ACOSTAMENTO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ATROPELAMENTO DE TRÊS PEDESTRES, COM MORTE DE UMA DELAS E FERIMENTOS GRAVES NAS DEMAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INDICAR INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. TIPO PENAL QUE OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.017696-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 44, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDIDA RECOMENDÁVEL. "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" (CP, art. 44, § 3.º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086389-4, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O AGRAVADO AINDA NÃO TERIA CONSTITUÍDO PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE DISPENSARIA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM MANTIDO. "A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (AgRg no Ag n. 1.412.874, de Santa Catarina, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. em 14.2.2012). "1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082, do Rio Grande do Sul, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008290-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERROS NOS CÁLCULOS DA CREDORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE PROMOVER-SE A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1.º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051353-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRELIMINAR. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RENEGOCIANDO A DÍVIDA E O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MORA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, e a Súmula 72, do STJ. Contudo, no caso concreto, as partes celebraram acordo nos autos da ação revisional ajuizada pelo devedor, não estando caracterizada a mora debendi. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que extinguiu a ação, por fundamento diverso, pois ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJ-RS - AC: 70039375258 RS , Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/10/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057197-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. SERVIÇOS MECÂNICOS. REFORMA DO MOTOR. GARANTIA CONTRATUAL. NOVOS VÍCIOS APRESENTADOS DIAS APÓS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS NOVOS PROBLEMAS VISUALIZADOS NO VEÍCULO SÃO DECORRENTES DO MOTOR, ABRANGIDO PELA GARANTIA, TORNANDO INVIÁVEL A COBRANÇA DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040734-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL DESATENDIDA. PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055166-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DO BANCO COM O CONSUMIDOR. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO O ÍNDICE PACTUADO FOR SUPERIOR A ESSA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FATURAS ACOSTADAS QUE SÓ PREVÊEM TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084518-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. APELANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. BEM QUE FOI ALIENADO EM DATA POSTERIOR À PENHORA. PRÉVIO CONHECIMENTO PELA EMBARGANTE DO REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN E DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ DA APELANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375 DO STJ. ALEGADA POSSE EM RAZÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025539-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CONTEXTO ÚNICO. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088902-5, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora e, por consequência, a permanência do mutuário na posse do bem financiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046409-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056161-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056160-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056159-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS MENORES CORROMPIDOS NO TRANSCURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IDENTIFICADAS NESSES AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. FALTA SUPRIDA POR FOTOGRAFIAS E PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. No que toca à qualificadora de rompimento de obstáculo do furto, este Órgão Julgador entende ser viável suprir a ausência do exame pericial pela consideração de outros elementos de prova. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073897-9, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.021966-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058338-4, de Urussanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009292-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004240-7, de Garuva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empréstimos consignados. Deferimento do pedido de tutela antecipada para limitar o valor das prestações debitadas em folha de pagamento ao percentual de 30% sobre o vencimento do autor. Insurgência da BV Financeira S/A. Defendida a legalidade de pagamento de contrato bancário por meio de deduções efetuadas diretamente no contracheque do consumidor. Ausência de interesse recursal em relação ao tema, porquanto o magistrado singular reconheceu a licitude dos descontos, limitados, contudo, ao percentual de 30% sobre os rendimentos do consumidor. Razões recursais, ademais, que não guardam pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Matéria não conhecida. Astreinte. Multa diária destinada a garantir efetividade ao comando judicial. Previsão no artigo 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Incidência devida. Valor fixado em excesso. Redução que se afigura plausível. Reclamo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.001482-1, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).