AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA AO CREDOR A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APTOS A ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. BENESSE DEFERIDA. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008531-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, IMPÔS À PARTE EXECUTADA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CONTABILISTA NOMEADO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040473-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM OS AUTORES FIRMARAM ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. DEMANDANTES QUE COMPROVAM O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011451-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DO DÉBITO, PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E PARA PROIBIR A REQUERIDA DE INSCREVER OU MANTER INSCRITO O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO FORMADO SEM A CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, AINDA QUE EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A EXISTÊNCIA DAS ABUSIVIDADES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085707-3, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037053-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036336-6, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO POR PARTE DO DEMANDADO, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. RÉU NÃO CITADO. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061123-6, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013982-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050247-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038800-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076971-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020169-5, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE VARIZES NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076971-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012764-3, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DA MULTA ESTABELECIDA EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA DE URGÊNCIA REVOGADA NA ORIGEM. ASTREINTES, POR OUTRO LADO, SEQUER FIXADAS. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079981-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS JÁ DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042916-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. CESSAÇÃO INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA NO HOLLERITH QUE INDICA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO EMPREGADOR. CIÊNCIA DO POSTULANTE DE QUE A DÍVIDA FINDARIA APENAS 4 MESES APÓS. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO EXIMIRIA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DO EMPREGO DE QUALQUER DILIGÊNCIA OBJETIVANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO CONTRATUAL. DESÍDIA QUE CONTRIBUIU PARA A INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO NÃO TIPIFICADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCARGO QUE INCUMBE AO MANTENEDOR DO REGISTRO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 359 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 800,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015216-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE PEQUENO SALDO DEVEDOR A SER HONRADO PELA AUTORA APELADA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ, CUJO OBJETO RESTRINGE-SE À REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA LIDE PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DA VERBA DE FORMA PROPORCIONAL, NA MEDIDA DA DERROTA DE CADA LITIGANTE. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO CONSTITUÍDO PELA REQUERIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR A SER SATISFEITO PELA AUTORA APELADA. RETIFICAÇÃO DA VERBA PARA O EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RECHAÇADA. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA VERBA DEVIDA AO PATRONO DA DEMANDANTE, FIXADA EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, E AQUELE OBJETO DA COBRANÇA REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025100-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE OS ESTIPULOU, AO FILHO, EM 15% DOS RENDIMENTOS DO PAI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043332-6, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042067-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA APÓS APLICAÇÃO DE ANESTESIA QUE LEVOU A PACIENTE A ÓBITO. RESPONSABILIDADE DE MEIO. APLICAÇÃO DE ANESTESIA MENOS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SINISTRO AGRAVADO PELA SAÍDA DO ANESTESISTA DA SALA DE CIRURGIA LOGO APÓS A APLICAÇÃO DO ANESTÉSICO. NEGLIGENCIA E IMPERÍCIA EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL DEVIDA. FORTES INDÍCIOS SOMADOS A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. PESSOA MUITO IDOSA QUE RESIDIA COM A FILHA (VÍTIMA). DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ILICITO CIVIL CAUSADOR DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À FRANQUIA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. I - Age com imperícia o médico anestesista que ao aplicar anestesia "peridural" atinge área designada a outro tipo de procedimento, configurando o que a literatura médica chama de "raqui total", fazendo com que a filha da autora viesse a sofrer parada cardiorrespiratória e o consequente óbito sucessivo. A ausência do réu da sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em sua paciente configura omissão negligente, em total inobservância ao artigo 1°, II, da resolução n° 1.802/2006 do Conselho Federal de Medicina, que orienta os anestesista para não desassistirem seus pacientes em nenhum momento após iniciado o procedimento anestésico até total recuperação do mesmo. Em complemento, tem-se que o Réu foi condenado à pena de censura, em processo ético-profissional pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, por ter se ausentado da sala de cirurgia após a aplicação de anestesia, em decorrência dos mesmos fatos, não sendo essa a primeira vez a prática desse comportamento irresponsável. II - São circunstâncias indiciarias e presuntivas de que a autora, pessoa muito idosa (na época do sinistro, com 79 anos), mãe da vítima, que com ela residia até a sua morte, sem renda própria e beneficiária da justiça gratuita, era dependente de sua filha, então aposentada, solteira e sem filhos. III - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, levando-se em conta referidos parâmetros, o quantum compensatório deve ser mantido no patamar estabelecido em sentença. IV - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de juros a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, fixados em 6% (seis por cento) ao ano antes da entrada em vigor do novo Código Civil (art. 1.062 do CC/16) e, após seu advento, em 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil de 2002 e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. V - Acolhendo-se o pedido da autora para a fixação de pensão alimentícia tem-se que esta obteve completo êxito na demanda, fazendo-se necessário condenar o réu a arcar com a totalidade da verba de sucumbência. VI - Havendo previsão na apólice de participação obrigatória do segurado no importe de 20% da indenização devida, necessário se faz abater da condenação da seguradora o valor máximo previsto a título de participação obrigatória do segurado. VII - O Instituto de Resseguros do Brasil S. A. (IRB) não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações de cobrança de seguro, pois o artigo 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/1966, que impunha a sua participação em litisconsórcio passivo necessário, foi revogado pelo artigo 12 da Lei n. 9.932/1999, bem como porque, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei Complementar n. 126/2007, os resseguradores não respondem diretamente perante o segurado pela indenização, além do que o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076614-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO QUE ESTABELECEU DIREITO DE VISITAS. PROCESSO EXTINTO LIMINARMENTE POR FALTA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO PELA DETENTORA DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO. FATO DE DIFÍCIL DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. INTERESSE DE CRIANÇA NO RELACIONAMENTO FAMILIAR QUE DEVE SER CONSIDERADO. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA ESCLARECER SE O ACORDO TEM SIDO OBSERVADO. FACULDADE DO JUÍZO DE INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PREFERÍVEIS À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026557-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).