APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES INTELECTUAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD QUE DECORRE DO ESTATUÍDO NO ART. 99, § 2º DA LEI Nº 9.610/98, E INDEPENDE DE FILIAÇÃO, OU, AINDA, DE AUTORIZAÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS. PROPRIETÁRIO DO LOCAL DO ESPETÁCULO, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO. ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. OPÇÃO DO CREDOR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, MESMO QUE DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR QUE, INCLUSIVE, TEM AMPLIADO O SEU DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. REMUNERAÇÃO PAGA AO ARTISTA POR SUA PERFORMANCE NO PALCO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS AOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS EXECUTADAS, AINDA QUE OS PRÓPRIOS INTÉRPRETES SEJAM TAMBÉM OS COMPOSITORES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ECAD. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL, NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM DIREITOS AUTORAIS, À MÍNGUA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA, É AQUELE ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD. REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020211-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021305-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DE TITULARIDADE DA APELADA, MOTIVADA PELA ALÍNEA 11 (CHEQUE SEM FUNDOS, 1ª APRESENTAÇÃO). TÍTULO LEVADO À COMPENSAÇÃO POR VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EXPRESSO NA ORDEM DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA SALDO SUFICIENTE EM PODER DO DEMANDADO PARA COMPENSAR O CHEQUE NO VALOR EM QUE FOI EFETIVAMENTE EMITIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE INDUVIDOSAMENTE CONTRIBUIU PARA A NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO DA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO Nº 388 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA SOFRIDA PELA CORRENTISTA. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036041-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033633-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECURSO QUE, PRIMEIRAMENTE, OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS EFICIENTES ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXALTANDO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, NÃO MAIS DETINHA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCAPAZ DE EVIDENCIAR A ALUDIDA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DA TESE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SEGURAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA DESTE PRETÓRIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS NÃO VISLUMBRADOS NO CASO EM TOUREIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora o réu tenha apontado a venda do automóvel em data anterior ao evento danoso, não comprovou a alegação, inexistindo nos autos prova segura e convincente a demonstrar a efetiva existência de aludida transação e tradição do bem móvel em data anterior ao sinistro, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2006.046746-6, de Joinville, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094993-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTADIA, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE EMBARCAÇÃO NÁUTICA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. AÇÃO PESSOAL, ORIGINÁRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO OBRIGACIONAL, AO QUAL É APLICÁVEL, POR CONTA DE AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C/C. ART. 2.028 DO MESMO DIGESTO. DIES A QUO CONTADO INDIVIDUALMENTE, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. LAPSO, CONTUDO, INTERROMPIDO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, QUANDO DA PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL, ONDE O DEVEDOR PRETENDIA COMPENSAR O DÉBITO COM OS VALORES QUE ADUZIA LHE SEREM DEVIDOS EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS QUE TERIAM SIDO INFLIGIDOS NA LANCHA DE SUA PROPRIEDADE. TRANSCURSO DO PRAZO REINICIADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO, PORTANTO, NÃO OPERADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA APELADA, DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065826-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SEJA APLICADO O DISPOSTO NO ART. 29, § 5°, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1997. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 1.523-9/1997. DEMANDA PROPOSTA EM 2011. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO FULMINADO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06)" (REsp 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041394-6, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERÍCIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004059-2, de Maravilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA QUE APRESENTA TRANSTORNO DOLOROSO SOMATOFORME E EPISÓDIO DEPRESSIVO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ TRÊS MESES APÓS A PERÍCIA, CONFORME ATESTADO NO LAUDO (22-5-2012). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038885-6, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA CRÔNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, CAPUT. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LC N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044453-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO E SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO PRINCIPAL QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050675-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DÍVIDA QUITADA. ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENVIOU FATURA EM NOME DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS) CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELO ADEVISO PROVIDO A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. [...] (AC n. 2012.003521-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045963-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÕES NA PAREDE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CAUSADAS PELO RUFO COLOCADO PELOS DEMANDADOS NA PAREDE DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS DEMANDADOS E O OBJETO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043001-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, PARTILHA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU RESTRITA AOS ALIMENTOS E À PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO REALIZADOS EM GRANDE PARTE DURANTE O RELACIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO BEM NA PROPORÇÃO DE 50%. RESSALVA DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A APONTAR O MONTANTE DEVIDO. ALIMENTOS. ASSERTIVA DE INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089982-0, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJULGAMENTO - MÉRITO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA CARENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019648-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

ACIDENTÁRIA - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA NÃO HAVER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o segurado não apresenta incapacidade parcial ou total, temporária permanente, para o exercício de atividade laboral, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - SEGURADA ISENTA DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057416-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. CONCAUSA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. VALOR DA BENESSE CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, À LUZ DO ART. 39, I, DA LEI DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 62. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LC N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044531-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053294-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUTOR NEGATIVADO POR DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018356-6, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISUM QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO DO RÉU EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS E DEIXOU DE FIXAR REFERIDA VERBA À ESPOSA. IRRESIGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DO MENOR SOB ALEGAÇÃO DO MESMO POSSUIR ENFERMIDADE CONTÍNUA (OTITE). AUSÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA ESPOSA NO PERCENTUAL DE 10% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE, DURANTE O CASAMENTO, DEPENDIA DO AGRAVADO, TENDO SE AFASTADO DO MERCADO DE TRABALHO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS ATÉ QUE A AGRAVANTE POSSUA CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, OU, PELO PERÍODO MÁXIMO DE UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089738-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).