Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Liquidação de sentença por arbitramento postulada pelos requerentes. Perícia determinada de ofício pela magistrada, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Honorários do expert direcionados à demandada. Insurgência. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Decisão revogada de ofício. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041955-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes, tão somente, quanto à soma fixada a título de verba honorária. Decisum sem cunho condenatório. Aplicação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Arbitramento conforme apreciação equitativa do juiz, mediante observância dos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do aludido dispositivo legal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029276-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006562-5, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE PARENTES POR IMÓVEL RURAL DECORRENTE DE HERANÇA. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS NÃO COMPROVADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. APARATO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AOS RÉUS QUE, DE FATO, DETINHAM A POSSE DIRETA SOBRE O BEM LITIGADO. INSURGENTES QUE NÃO RESIDIAM OU TRABALHAVAM NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Não preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a denegação da proteção possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008544-9, de Garopaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DA CÂMARA DE VEREADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E NÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO DEMANDAR APENAS EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - SERVIDOR QUE EXERCEU MANDATO ELETIVO E EXERCE CARGO COMISSIONADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DEVIDO - EXCLUSÃO DOS PERÍODOS JÁ PAGOS - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embora a Câmara Municipal possua orçamento próprio, sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que ela é dotada de personalidade judiciária e não jurídica, motivo pelo qual só pode atuar judicialmente na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais. O Município, detentor de patrimônio próprio e personalidade jurídica, é que arcará com a demanda por verbas trabalhistas ou estatutárias reclamadas por servidor público, ainda que comissionado, da Câmara de Vereadores, devendo figurar solitariamente no polo passivo da lide. Devem ser computados como de efetivo exercício no serviço público, conforme a legislação respectiva, os períodos em que o servidor exerceu mandato legislativo ou cargo comissionado para o pagamento do adicional trienal. Para que haja configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ao manejar o recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, além da existência de dano processual à parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038026-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COLETA DE LIXO - NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO - TAXA OU PREÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - SERVIÇOS DE LIMPEZA, COMO CAPINAÇÃO, VARRIÇÃO, PINTURA DE MEIOS-FIOS, ETC. - INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE - SERVIÇO QUE DEVE SER CUSTEADO POR IMPOSTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. "Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo." (TJSC - AC n. 00.011480-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Volnei Carlin). Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) do povo usuário e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063266-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE INCOMPLETA EM 35%. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial de um membro inferior, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70%, considerado, ainda, o quantum da perda da função 35%. Pagamento integral efetuado na esfera administrativa. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040611-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. Vendedor e comprador não são solidariamente responsáveis em face do condomínio, o que impede o chamamento ao processo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. VALOR INICIAL APENAS ESTIMATIVO. INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 58 E 60 DA LEI N. 4.591/64. CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Na edificação efetuada sob regime de administração ou a preço de custo, o valor dado inicialmente é apenas de natureza estimativa, de sorte que está sujeito a sofrer alteração ao decorrer da construção, tendo em vista as possíveis oscilações do mercado. Deste modo, necessária se faz a implementação de aporte financeiro para a complementação da obra, o que deixa claro que não há que se falar em plena quitação, senão após a conclusão da integralidade do empreendimento. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. É consabido que as taxas condominiais decorrem da utilização do imóvel e não de sua propriedade, até porque se trata de dívida propter rem, isto é, aquela que acompanha a coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050841-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO QUE CORRESPONDE A MAIS DE UMA NOTA FISCAL-FATURA. AFRONTA AO ARTIGO 2°, §2°, DA LEI N. 5.474/68. EMISSÃO IRREGULAR QUE RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). EXECUÇÃO, POR TAL MOTIVO, EXTINTA. APELO PREJUDICADO. "'Dentre as características legais das duplicatas, disciplinadas na Lei n. 5.474/68, está a necessidade de que cada cambial corresponda a somente uma fatura, conforme preceito do art. 2º, § 2º, do referido diploma. A inobservância desse requisito, traduzida na emissão de duplicata única, mas concernente a faturas diversas, retira a certeza do título, tornando-o nulo de pleno direito (art. 618, I, do CPC) e afastando, por conseguinte, a sua eficácia executiva (AI n. n. 2003.003919-8, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21.05.03)" (AC n. 1999.017504-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 26.08.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012235-5, de Fraiburgo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INVIABILIDADE. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS OU RUBRICADOS PELA DEMANDADA OU PREPOSTO. AUSÊNCIA ADEMAIS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pretendendo o autor cobrar notas fiscais desprovidas do respectivo comprovante de entrega das mercadorias assinado, precisa ele demonstrar efetivamente o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 333, I, do CPC, produzindo, para tanto, prova irrefutável. Caso contrário, leva-se à improcedência da ação. (Apelação cível n. 2002.021142-2, da Capital, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 8-2-2007)." (AC n. 2010.068285-8, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 08.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067047-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EVENTUALMENTE ATRELADA ÀQUELE CONTRATO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049365-9, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICIADOS PRESOS HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS SEM O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que o representante do Ministério Público tenha requerido o retorno dos autos à autoridade policial para diligências, estando o réu preso, deverá oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do inquérito, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (Habeas Corpus n. 2005.043158-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 17-01-2006). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063512-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUE DEVE SER EQUIVALENTE AO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM ART. 45, §1º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE PARCELAMENTO QUE PODE SER FEITO AO JUÍZO A QUO, COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016526-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. VALOR CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. PROCESSO EM ANDAMENTO NÃO PODE SERVIR PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. ANALOGIA A SÚMULA 444 DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054259-8, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO POR NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras da vítima possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. TERCEIRA FASE. REAJUSTE DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM PENA ACIMA DE 04 ANOS. NECESSIDADE DE RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047777-5, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS APURADAS EM RAZÃO DE FRAUDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ÁREA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA OS ATOS DA CONCESSIONÁRIA CONSIDERADOS VA´LIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a fraude na apuração do consumo de energia elétrica, em face de alteração no relógio medidor, pode a concessionária cobrar as diferenças pretéritas e, se não houver pagamento, interromper o fornecimento ao usuário. A confissão de dívida somente pode ser invalidada nos casos previstos na legislação civil. A posterior absolvição do consumidor, na área criminal, por insuficiência de prova, não invalida os atos da concessionária, nem a sujeita à repetição das parcelas que recebeu por força de confissão de dívida ou à reparação de danos morais, ainda mais quando considerados válidos, tais atos, em mandado de segurança denegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059546-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057011-2, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBTIDA POR CADA LITIGANTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005299-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. REQUERIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036757-7, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA PARA EXCLUSÃO E ABSTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OFÍCIO PARA RETIRADA DO NOME E INCLUSÃO DE TRAVA AO VALOR PARA O CASO DE ABSTENÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA REVISORA. A multa inibitória pode e deve ser deferida nos casos em que não há outro meio coercitivo para se fazer cumprir a tutela antecipada deferida numa obrigação de fazer. No caso dos autos, permitido é a substituição da astreinte por expedição de ofício, onde se alcança o objetivo de forma mais prudente e coerente, para atenção à ordem judicial - exclusão do nome em cadastro restritivo de crédito - mormente não ter a astreinte um caráter indenizatório, mais sim coercitivo, inibitório. Para ocaso de abstenção de nova inscrição, a multa diária é medida viável, contudo, impõe-se a criação de uma trava relativo ao valor, ante a natureza da penalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033160-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).