APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA FAZÊ-LO. FACULDADE DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049683-0, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CPC. INSURGENTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, ARGUMENTANDO QUE A DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI IGUALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099. MICROSSISTEMA QUE POSSUI ÓRGÃO RECURSAL PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A SUA REDISTRIBUIÇÃO À 5ª TURMA DE RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011848-6, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA RESULTADO EM INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA CDL, QUE REVELA TER SIDO PROCEDIDA A BAIXA DA RESTRIÇÃO ANTES MESMO DE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA TER SIDO FORMALIZADA. DEMAIS ANOTAÇÕES REGISTRADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO APELADO, MORMENTE PORQUE RELACIONADAS À CONTRATOS DISTINTOS. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DA APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO LANÇADO EM O NOME DA CONSUMIDORA. FATO QUE, DE TODO MODO, INVIABILIZA O PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO TIPIFICADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083909-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM O VALOR DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PLENAMENTE VÁLIDA, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91, E NO ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na locação, o contrato poderá estipular que: a) as benfeitorias necessárias ou úteis, assim como as voluptuárias, não são indenizáveis, ou somente ensejam indenização se forem expressamente consentidas por escrito e previamente" (Apelação Cível nº 2011.039080-0, Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 04/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066776-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.042810-5, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.031862-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098084-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA EMPRESA DE VERIFICAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELO RÉU, E DE MAJORAÇÃO, PELO AUTOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS). MULTA DO ART. 56 E 57 DO CDC ARBITRADA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO E SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO PRINCIPAL QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046268-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO DE CLIENTE MENOR DE IDADE. ABORDAGEM E REVISTA REALIZADA EM PÚBLICO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA POSITIVAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. ART. 20, § 3º DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049035-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA INCLUIR A MÉDIA DE SALÁRIOS VARIÁVEIS - CONSEQUENTE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EQUIPARAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DA CONCESSÃO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MP - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2010 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030880-3, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002700-3, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PELA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ACOLHIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024863-1, de Catanduvas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. "Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência" (TJSC, AC n. 2009.002390-2, de Joinville, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046857-0, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA ATENDA A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO E SUSPENDA O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL NÃO HABITADO - ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 45 DA LEI N. 11.445/07) TORNOU OBRIGATÓRIA A CONEXÃO DE TODA EDIFICAÇÃO PERMANENTE URBANA ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - NORMA A SER INTERPRETADA EM SINTONIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FATURA MÍNIMA MENSAL NO CASO DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO EM RAZÃO DE O IMÓVEL NÃO ESTAR HABITADO - RECURSO DESPROVIDO. "É firme o entendimento no STJ de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Correta, portanto, a aplicação das disposições do CDC" (STJ, AgRg no Ag n. 1418635/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16.10.2012). O disposto no art. 45 da Lei Federal n. 11.445/07, no sentido de que "toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços" deve ser interpretado em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor que considera abusivas as cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e o coloquem em desvantagem. Assim, além de não ser possível a cobrança de tarifa mínima mensal sem que haja uso do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não pode a companhia de águas negar ao consumidor o desligamento por ele solicitado, ainda que temporário, de unidade consumidora inativa localizada em imóvel não habitado, ainda que edificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085921-1, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE NA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 1.366/2004 PELO QUAL O GOVERNADOR DO ESTADO CONCEDEU "ANISTIA" A SERVIDOR EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO QUE RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR FALTAS REITERADAS AO SERVIÇO - ATO CONTRÁRIO AO PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE - COMPROVAÇÃO DA INASSIDUIDADE HABITUAL - FALTA GRAVE - ESTABILIDADE SINDICAL QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O DECRETO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO POPULAR - RECURSOS DESPROVIDOS. A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública, com vistas ao estancamento de ato ilegal lesivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio público. É ilegal e lesivo à administração e, portanto, inválido, o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede "anistia" a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que, por faltas reiteradas ao serviço, respondia a processo administrativo disciplinar no qual a comissão processante já havia lançado parecer pela demissão prevista em lei, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. A estabilidade sindical do servidor público a que se refere o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, não impede a aplicação de sanção disciplinar em razão do cometimento de falta grave. A inassiduidade habitual do servidor público deve ser considerada falta grave capaz de afastar a estabilidade sindical e autorizar a aplicação de sanção até de demissão, como explicitam o art. 167, II, e § 1º, da Lei Estadual n. 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público Estadual) e o art. 137 da Lei Estadual n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina). A ação popular não é instrumento processual adequado para a condenação de agentes públicos ou políticos a qualquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92). Precedente do TJSC: AC. n. 2005.018103-7, da Capital, Rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 30.08.2005. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078207-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA QUITADA. ALEGADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CRFB/1988. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO, ART. 42, §3º, DO CDC. ABALO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA E DA CDL DE FLORIANÓPOLIS PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056008-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL, COM LICENÇA DE USO DE MARCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE: (A) PROIBIR A DISTRIBUIDORA RÉ DE PROCEDER AO PROTESTO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS, BEM COMO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES; (B) AUTORIZAR A PARTE AUTORA, POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS, A ATUAR COMO "BANDEIRA BRANCA"; (C) MANTER A AUTORA NA POSSE DOS BENS CEDIDOS PELA DEMANDADA EM REGIME DE COMODATO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AOS ITENS "A" E "C" DO DECISUM. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, REVOGANDO A TUTELA DEFERIDA NO ITEM "C" (POSSE DOS MAQUINÁRIOS OBJETO DE COMODATO). PERDA DO OBJETO DO RECLAMO QUANTO AO PONTO. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ATIVIDADES DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OBSTAR AO CREDOR O PROTESTO DE EVENTUAIS TÍTULOS NÃO PAGOS, BEM COMO DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRETENSÃO DA AGRAVADA DEMANDANTE QUE, IN CASU, ESBARRA NA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS MEDIDAS REQUESTADAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A PRETENSÃO QUE SERÁ OBJETO DE EFETIVA APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA. DÍVIDAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS AUTOS QUANTO À EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS OU DE VÍCIO NO PRODUTOS NÃO SUSCITADAS. EVENTUAL CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE, AO FINAL, A INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE É INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DECORRENTES DAS COMPRAS E VENDAS DE COMBUSTÍVEL. DIREITO DO CREDOR DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PRESERVADA. DECISÃO GUERREADA PARCIALMENTE MODIFICADA, CONFIRMANDO-SE OS TERMOS DA DECISÃO SUSPENSIVA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026348-9, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA SOCIEDADE RÉ. PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA EMINÊNCIA DA RETOMADA DOS BENS PELA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/04, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA E AO ART. 7º, INCS. I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 95/98, EM RAZÃO DE ABARCAR DIVERSAS MATÉRIAS. INACOLHIMENTO. MERA ATECNIA LEGISLATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À AVENÇA CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO LIMINAR, NOS AUTOS DA REVISIONAL, CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AVENTADA ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049960-3, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050684-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).