APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em decisão interlocutória irrecorrida, tal questão não pode ser novamente discutida, porque operada a preclusão. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA PELA CONTRATADA. RESOLUÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ABATIMENTO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A inexecução dos serviços configura inadimplemento relativo e autoriza a resolução do pacto, com a restituição do montante adimplido. Não há direito ao abatimento do prejuízo, se este não for efetivamente demonstrado. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. No caso de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato, a atualização monetária incide desde a data do efetivo desembolso, e os juros de mora, a partir da citação válida (art. 405 do CC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008552-4, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. O protesto de título levado a efeito após a quitação do débito configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. O mero ajuizamento da demanda, com a apresentação de sua versão dos fatos na exordial, não caracteriza a litigância de má-fé (art. 17 do CPC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO INICIAL. O pedido é a pretensão que se impõe ao adverso, e dele não faz parte a incidência de determinada norma. Assim, o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados em sua totalidade pela ré quando a autora decair de parte mínima dos pleitos exordiais (art. 21, parágrafo único, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046362-8, de Gaspar, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO ACORDO E QUE ESTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE QUITAR DESPESAS FUTURAS E NÃO ABRANGIDAS NO TERMO. SUSCITADA A AUTENTICIDADE DUVIDOSA DO ACORDO ENTABULADO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO RESTRITA AOS IMPORTES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 515, §3°, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CASO CONCRETO QUE DESACONSELHA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O CARRO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU. ASSERTIVA DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O AUTOR ESTAVA EMBRIAGADO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE APARENTE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTIVESSE EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. AJUSTE QUE QUITA OS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS NO DOCUMENTO. LUCROS CESSANTES. IMPORTE QUE DEVERÁ SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014368-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DE ALARME DE SISTEMA ANTIFURTO EM SUPERMERCADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO DA CLIENTE EM RAZÃO DO ABUSO E EXCESSO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ QUANDO DO PROCEDIMENTO DE REVISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CPC. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011436-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (CÂNCER). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A CAUSA DO FALECIMENTO COMO SENDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIOS DEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO A CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR À EMPRESA DE CONSÓRCIO. EVENTUAL REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009357-9, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 17, INCISO V C/C 14, INCISO V, AMBOS DO CPC. SANÇÕES AFASTADAS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044306-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE CONDENATÓRIO SUPERIOR AO DEVIDO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Ocorrendo invalidez permanente de um dos membros inferiores, com redução funcional de 35%, a indenização deve corresponder a 24,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se o valor estipulado em primeiro grau supera tal valor, mostra-se pertinente a adequação do quantum indenizatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051279-4, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. OBSERVÂNCIA AO CONVÊNIO N. 81/12. Havendo requerimento de ambos os litigantes para a produção de prova pericial, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, o pagamento dos honorários do perito realizar-se-á nos moldes disciplinados no Convênio n. 81/12, firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação da Secretaria de Estado da Fazenda. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030164-1, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO AO LAUDO DE VISTORIA. PETIÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DAS ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS PELO OPONENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS A QUALQUER DOS LITIGANTES. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, EMBORA CONCISA. QUESITAÇÃO DEVIDAMENTE RESPONDIDA PELO PROFISSIONAL TÉCNICO. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITOS NA OBRA DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO E DA IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. MORADORES SUBMETIDOS A RISCOS DE INCÊNDIO E DE ALAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037471-3, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE TRÊS DAS CASAS BANCÁRIAS DEMANDADAS. RECURSO DA MUTUÁRIA - PLEITO, FORMULADO NAS RAZÕES DO APELO, VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO - PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS - DESERÇÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 511, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PETIÇÃO INICIAL QUE REFERE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - SENTENÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DE APENAS CINCO CONTRATOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE, MESMO PORQUE NÃO CONHECIDO SEU APELO, O QUE IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTRAS AVENÇAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL S/A E BANCO SANTANDER S/A TROUXESSEM AOS AUTOS DETERMINADOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - DESATENDIMENTO - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO. JULGAMENTO CONDICIONAL E CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE EXAME PARTICULARIZADO DE CADA CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADEMAIS, SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO APRECIADO O PLEITO VISANDO AFASTAR O LITISCONSÓRCIO PASSIVO, CONSOANTE SUSCITADO PELO BANCO ABN AMRO REAL S/A EM SUA CONTESTAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL ADMITIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. APELO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A ALMEJADO O AFASTAMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, O QUAL TERIA TRAZIDO PREJUÍZOS À DEFESA ENSEJANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GENÉRICA - SENTENÇA CITRA PETITA NO PONTO, NA FORMA JÁ RECONHECIDA EM TÓPICO ANTERIOR - PECULIARIDADES DO CASO - PRESERVAÇÃO DA CUMULAÇÃO SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA - PONTOS GENÉRICOS DO JULGADO QUE, DADA A INTERPOSIÇÃO DOS APELOS, SERÃO ANALISADOS POR ESTE TRIBUNAL - RECLAMO INACOLHIDO. RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NO ENTANTO, REVISÃO CONTRATUAL CABÍVEL EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM DO BANCO SANTANDER E BANCO ABN AMRO REAL JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITOS VISANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO PELA TAXA CONTRATADA - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS (BANCO REAL) - JUROS PACTUADOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO À CONTA CORRENTE N. 9784741-0 (BANCO SANTANDER) - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL NOS AUTOS - CONTUDO, COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DOS JUROS EXIGIDOS CASO SEJAM INFERIORES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA COMUM DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRENTES CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL - Banco ABN AMRO Real S/A que pugna, subsidiariamente, pela capitalização anual - TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS CELEBRADO COM O BANCO ABN AMRO REAL S/A - Contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 176.150-1, firmado com o banco do brasil - pactos FIRMADOs APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - ENCARGO, PORÉM, QUE NÃO RESTOU PACTUADO, NEM MESMO SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO VEDADA - Contrato de crédito direito ao consumidor n. 61623235-4 (Banco do Brasil S/A), e Contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 9784741-0, agência n. 0089 (Banco Santander S/A) - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA COMUM DO BANCO SANTANDER E DO BANCO DO BRASIL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECORRENTES PUGNANDO PELA COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 176.150-1 (banco do brasil) - COMISSÃO DEVIDAMENTE PACTUADA - LEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, O QUE FOR MENOR, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% AO ANO, CONSOANTE PACTUADO NO CASO CONCRETO, E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Contrato de crédito direto ao consumidor n. 61623235-4 (Banco do Brasil S/A), e Contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 9784741-0, agência n. 0089 (Banco Santander S/A) - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - COBRANÇA VEDADA - RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO, NO PERÍODO DA ANORMALIDADE, QUE DEVE SER ADMITIDA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ACORDO COM A TAXA INCIDENTE PARA A NORMALIDADE E À MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 296 DO C. STJ - ADMITIDA A COBRANÇA DOS JUROS MORA DE 1% AO MÊS, POIS DECORRENTES DE LEI (ARTS. 406 DO CC/02 E 161, § 1º, DO CTN), E DA MULTA CONTRATUAL, JÁ VIABILIZADA NA SENTENÇA NO PATAMAR DE 2% - ADEMAIS, AUTORA QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO NESTE PATAMAR, E NÃO A EXCLUSÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS APELOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DO BANCO SANTANDER S/A. OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECLAMOS DO BANCO ABN AMRO REAL S/A. E DO BANCO DO BRASIL S/A. CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE - APELO DO BANCO SANTANDER S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056040-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - COISAS - LOCAÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO MOVIDA PELOS INQUILINOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - LOCAÇÃO VERBAL INICIALMENTE FIRMADA PELOS PAIS DO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO COM OS APELANTES - SUBORDINAÇÃO DOS USUCAPIENTES AO CONTRATO LOCATÍCIO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Contrato locatício vinculando os usucapientes afasta o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem e posterior prescrição aquisitiva. PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO C/C COBRANÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E FALTA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS INQUILINOS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. A decisão dos embargos integra a sentença e forma uma única decisão, sendo necessária a ratificação da apelação interposta prematuramente se houver acolhimento dos embargos com ou sem efeito infringente, sob pena de ser intempestivo o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016990-6, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DEFEITOS DO IMÓVEL E POR OS RÉUS NÃO SEREM PROPRIETÁRIOS DO BEM DADO EM PERMUTA - SENTENÇA QUE RECONHECEU EX OFFICIO A OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, ANULANDO O CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - I) RECURSO DOS RÉUS - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA - DUPLA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO MARIDO SOMENTE PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE NÃO OUTORGANTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO PODE SER SUSCITADO PELA AUTORA - PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA EM RELAÇÃO À OUTORGA UXÓRIA - 2. NULIDADE POR TARDIA MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - INGRESSO DO MARIDO DA AUTORA NO FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO - AFRONTA À ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE - ACOLHIMENTO DA EXCLUSÃO PROCESSUAL DO MARIDO DA AUTORA - 3. INEXIGIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - PERMUTA QUE GERA OBRIGAÇÕES PESSOAIS ENTRE OS CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE DIREITO REAL - ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL - REQUISITO AFASTADO - 4. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC - RÉU QUE NÃO DETINHA LEGÍTIMOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DADO EM PERMUTA - FATO INCONTROVERSO - ERRO ESSENCIAL CONFIGURADO - ANULAÇÃO DO PACTO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - 5. PLEITO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL A RESTITUIR E DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL A RECEBER - RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA - MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA LIDE O MARIDO DA AUTORA, NO MÉRITO MANTENDO-SE A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO - II) RECURSO DA AUTORA - 6. DANOS MORAIS - CONTRATO ANULADO ESSENCIALMENTE POR ERRO PRÓPRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS MANTIDO - APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Somente o cônjuge que não prestou a outorga uxória possui legitimidade ativa ad causam para arguir a nulidade contratual, sendo inadmissível a suscitação do vício pelo outro consorte que lhe deu causa. 2. Não se tratando de hipótese de substituição processual autorizada por lei, é nula a modificação do polo ativo da demanda para incluir o marido da autora, por afronta ao princípio da estabilização subjetiva da lide, nos termos dos arts. 41 e 264 do CPC. 3. É inexigível escritura pública para formalização de contrato que estipule apenas obrigações pessoais sobre bem imóvel e não estabelece transferência imediata de direito real. 4. Configura erro essencial a falsa percepção do adquirente de que o alientante possuía legítimos direitos sobre o imóvel alienado, ensejando a anulação do contrato por vício de consentimento. 5. Formulado pleito indenizatório em reconvenção intempestiva dos réus, deve a questão ser dirimida em ação própria. 6. Incomprovado o ilícito gerador do abalo psíquico, improcede a reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024270-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - COISAS - LOCAÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO MOVIDA PELOS INQUILINOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - LOCAÇÃO VERBAL INICIALMENTE FIRMADA PELOS PAIS DO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO COM OS APELANTES - SUBORDINAÇÃO DOS USUCAPIENTES AO CONTRATO LOCATÍCIO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Contrato locatício vinculando os usucapientes afasta o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem e posterior prescrição aquisitiva. PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO C/C COBRANÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E FALTA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS INQUILINOS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. A decisão dos embargos integra a sentença e forma uma única decisão, sendo necessária a ratificação da apelação interposta prematuramente se houver acolhimento dos embargos com ou sem efeito infringente, sob pena de ser intempestivo o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016991-3, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - MOTOR FUNDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO OCULTO - ACOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR - 2. VÍCIO OCULTO - DEFEITO QUE DECORRE DO MAU USO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Se é verdade que o prazo decadencial inicia com o aparecimento de problema mecânico em veículo do consumidor, suspende-se o prazo decadencial com a reclamação, escrita ou verbal, pelo consumidor, dentro do prazo legal de 90 dias. 2. Comprovado o mau uso do veículo pelo adquirente, resta configurada culpa exclusiva do consumidor que não abastece motor refrigerado à água, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor por fato atribuído àquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043410-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau, prejudicado o apelo adesivo do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037692-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPRUDÊNCIA DOS RÉUS - CULPA INDEMONSTRADA - ENTRECHOQUES DE PROVAS - CULPABILIDADE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038751-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051100-8, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO - INCONFORMISMO DO CREDOR - ARBITRAMENTO MÓDICO - ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. É cabível a fixação de honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença para que o obrigado satisfaça a decisão. A fixação de honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença se dá por arbitramento, respeitado o conteúdo econômico da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066652-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (ART. 1.071, CPC) - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA CREDORA AUTORA - 1. PLEITO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA A QUO - CONFIGURADA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DA DEMANDA - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69 - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS PARA SEREM ARCADOS PELO RÉU - AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO - INGRESSO DE AÇÃO SEM INTERESSE PROCESSUAL - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Realizada a opção da credora pela rescisão contratual mediante o ajuizamento da ação de apreensão e depósito, bem como ocorrida a estabilização processual com o oferecimento de contestação e saneamento do feito, inviável a conversão da demanda em execução, porquanto implicaria alteração da causa de pedir que não possui previsão legal, impondo-se o não conhecimento das respectivas razões recursais. 2. Proposta demanda destituída de interesse processual, responde o autor pelos ônus de sucumbência da ação que foi extinta sem resolução do mérito por carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012502-4, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - RESGATE DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - APELO PROVIDO - 2. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - 3. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DECRETADA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. A prescrição para revisar prestações de trato sucessivo, devidas por entidade de previdência privada a participante que nela permanece, atinge prestações vencidas há mais de cinco anos, não alcançando o fundo de direito. 2. É possível, em sendo afastada a prescrição reconhecida em sentença, o Tribunal prosseguir no julgamento do processo, com fundamento no artigo 515, § 3º, do CPC, quando a causa estiver suficientemente instruída. 3. Associado em gozo de benefício continuado em plano de benefício definido - cujo valor não está vinculado ao da reserva de poupança - não tem interesse processual para revisar, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária, o saldo de seu fundo previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006659-6, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).