APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÍTIDO INTUITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA PELO AUTOR, ASSIM COMO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. DESÍDIA DOS RÉUS EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079649-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA PELA DEVEDORA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. MAGISTRADO QUE, TODAVIA, ORDENOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO, INCLUSIVE COM O VALOR RELATIVO À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE PLEITEADO PELO CREDOR. EQUÍVOCO MANIFESTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. (CPC, ART. 475-J). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090816-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. "A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (AC n. 1999.017131-0, rel. Des. Volnei Carlin). REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. ÍNDICE. Nas ações de indenização por desapropriação direta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento, revelando-se o INPC o índice mais recomendado para mensurá-la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. "Impõe-se ao autor o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do curador especial do réu, pois não faz sentido que o Estado o remunere, por URH's (Unidades Referenciais de Honorários), se, pelo princípio da causalidade, quem demanda inexitosamente, deve por tais ônus responder" (AC n. 2005.001684-0, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi). E, consoante norma de regência, na desapropriação direta a verba honorária deve ser fixada entre 0,5 e 5% (meio e cinco por cento) da diferença do valor ofertado e aquele apurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005160-6, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. REFORMA DA DECISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, uma vez que existem justamente em função da coisa da qual se originam. Por conseguinte, havendo a adjudicação do bem, eventuais débitos pendentes transferem-se juntamente com o domínio ao seu novo proprietário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022840-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA INJUSTIFICADA PELO CREDOR AO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA CONSIGNATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Carece de interesse processual o devedor que, na consignatória, não comprova a recusa do credor em receber, sem justa causa, o pagamento avençado, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028910-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " 'I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. II - ... III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação' (STJ, REsp 1195929/SP, Relator Ministro Massami Uyeda)." (AI n. 2013.005457-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.06.2013). EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038350-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DADO CONCRETO UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA FUTURA QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DO ATO JUDICIAL, SOB PENA DE FUTURO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a garantia da ordem pública, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062513-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO COMPRESSOR DE AR ENCONTRADO NA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO OFICINA MECÂNICA. NEGATIVA DE POSSE DA "FRENTE" DO SOM AUTOMOTIVO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E ENCONTRADO PELOS POLICIAIS EM SUA CASA. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. VERSÃO DO APELANTE NÃO COMPROVADA. POSSE LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. TESE DE NEGATIVA DE CRIME ANTECEDENTE NÃO ACOLHIDA. VÍTIMA QUE NÃO POSSUI A NOTA FISCAL POR SER BEM UTILIZADO POR LONGO PERÍODO EM SUA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. RECONHECIMENTO DO BEM DE FORMA INCONTESTÁVEL DEVIDO A CERTAS "MARCAS" PECULIARES DO OBJETO. BEM ENCONTRADO ESCONDIDO POR UM COBERTOR/TAPETE QUE INDICA A INTENÇÃO DE NÃO DEIXÁ-LO A VISTA. VERSÃO DE QUE OS POLICIAIS "PLANTARAM" A "FRENTE" DO SOM AUTOMOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE MÍNGUA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PREJUDICADO POIS A REPRIMENDA FORA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. QUALIFICADORA DA ATIVIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023846-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRASIL TELECOM S.A. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PAUPÉRRIMA NARRATIVA DE CONSEQUENCIAS DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os sentimentos pessoais de contrariedade, estorvo e aborrecimento não ultrapassam o limite do razoável revelando-se insuficientes à caracterização do dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Vencida a autora em parte do seu pedido devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente repartidos entre os litigantes na medida do ganho e da perda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039620-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

Tributário. Taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação. Especificidade e divisibilidade. Ilegalidade. Padece de ilegalidade a taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação por ter como fato gerador atividades que não são específicas, nem divisíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003307-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL DURÁVEL. RECURSOS DO CONSORCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DAS PARCELAS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. ARGUMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS CONCOMITANTES APÓS A CONTEMPLAÇÃO. TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO SIGNIFICATIVO EFETUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE IN CASU. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Não é abusiva a cláusula que prevê pagamento mensal de duas parcelas após a contemplação do consorciado, porque não restou demonstrada nos autos a excessiva onerosidade ou a desproporção ofensivas ao princípio geral da boa-fé. No caso concreto, a inequívoca aceitação do consumidor demonstra que não sobreveio desequilíbrio na relação econômico-financeira, de forma que não há razão para a revisão da cláusula contratual. APELO DESPROVIDO." (TJRS. AC n. 70026539627, rel. Des. Dorval Bráulio Marques, j. em 12.02.2009). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038497-9, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL DURÁVEL. RECURSOS DO CONSORCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DAS PARCELAS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. ARGUMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS CONCOMITANTES APÓS A CONTEMPLAÇÃO. TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE IN CASU. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Não é abusiva a cláusula que prevê pagamento mensal de duas parcelas após a contemplação do consorciado, porque não restou demonstrada nos autos a excessiva onerosidade ou a desproporção ofensivas ao princípio geral da boa-fé. No caso concreto, a inequívoca aceitação do consumidor demonstra que não sobreveio desequilíbrio na relação econômico-financeira, de forma que não há razão para a revisão da cláusula contratual. APELO DESPROVIDO." (TJRS. AC n. 70026539627, rel. Des. Dorval Bráulio Marques, j. em 12.02.2009). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038498-6, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INDEVIDA MIGRAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TESE REPELIDA. INCORPORAÇÃO DO BANCO NO QUAL O DEMANDANTE ERA CORRENTISTA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCESSÃO AUTOMÁTICA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS PERTENCENTES À INCORPORADA. CONTRANOTIFICAÇÃO. MEDIDA INAPTA A INVIABILIZAR TAL EFEITO. RECLAMO, NO PONTO, DESACOLHIDO. AVENTADO ADIMPLEMENTO TOTAL DOS DÉBITOS PERANTE A CASA BANCÁRIA INCORPORADA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÕES CONSIGNATÓRIAS. DEMANDAS, ENTRETANTO, EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLÊNCIA, IN CASU, CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VIABILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071577-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CDC AUTOMÁTICO. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA REVISÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA DOS RÉUS DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE ERIGE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO EVENTUAL ABUSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DE UM DOS DEVEDORES EXTRAJUDICIALMENTE. TESE AFASTADA. MORA CONFIGURADA COM A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PARA O MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CABIMENTO DA SÚMULA 297, DO STJ. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 1%, COM DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. TAXA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NOS MOLDES PRETENDIDOS, SEM INDICAÇÃO, CONTUDO, DO TERMO INICIAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDO NO TÓPICO. "A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Precedentes: AgRg no AREsp 72.494/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 190.344/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.3.2013; AgRg no REsp 1082218/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3.10.2011." (AgRg no RESP n. 1255405/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.08.2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A INVERSÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBE EM PARCELA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SOPESAMENTO DA SENTENÇA MANTIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072468-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido" (REsp n. 1038104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 09.06.2009). "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 5. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva ainda a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, a exigir, portanto, menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque. 6. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299/STJ) com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da 'prova escrita sem eficácia de título executivo', a que alude o artigo 1.102-A do CPC. 7. Recurso especial não provido." (REsp n. 1190037/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 06.09.2011). PLANILHA DE CÁLCULO. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. "A memória discriminada do débito em cobrança é, tal como previsto no art. 614, II do CPC, essencial à promoção de ação executiva, não sendo erigida por lei, no entanto, como documento essencial à ação monitória" (Apelação cível n. 2006.020322-6, de Correia Pinto, Relator Des. Trindade dos Santos) (...) (AC n. 2009.050207-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.04.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.017648-5, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE OS APELADOS ESTARIAM EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE CONFESSOU, EM SUA CONTESTAÇÃO E NO RELATO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TER SIDO NEGLIGENTE E OCASIONADO O ACIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO, OU, SUCESSIVAMENTE, DE MINORAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSOU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055820-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. Comprovado que as lesões experimentadas pelo segurado não repercutiram na íntegra de seu patrimônio físico, pois se tratam de lesões incompletas, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente do tornozelo esquerdo, com sequela residual, a indenização deve corresponder 2,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, II, da Lei n. 6.194/74). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049636-6, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. EMPRESA QUE, MESMO EM FALÊNCIA, QUITADAS AS OBRIGAÇÕES, PODE VOLTAR A ATUAR NO MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO DECRETO-LEI 7.661/45. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE DEVE AGUARDAR O FIM DO PROCESSO FALIMENTAR. OBRIGAÇÃO EXTENSIVA A TODOS OS SÓCIOS. APELANTE QUE ASSUMIU O CARGO DE GERENTE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA A DO INCISO IV DO ART. 265 DO CPC. Recurso provido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015558-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051705-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUCINTO. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DA INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é citra petita a sentença que analisa o pedido e a causa de pedir dentro dos limites traçados à inicial, embora tenha deixado de expressamente consignar a inaplicabilidade de determinado dispositivo legal. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO AGENTE. Não é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa capaz, ainda que tenha, posteriormente, perdido o controle de suas faculdades mentais, se à época da tratativa ela contava com lucidez que a permitia gerir seus atos. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Não há simulação se não comprovada a inexistência de contraprestação pecuniária em contrato de compra e venda, a ponto de caracterizar o negócio jurídico como doação disfarçada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020437-5, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).