DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051099-6, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA DAS CASAS BANCARIAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM NOME DO DEMANDANTE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RECURSO QUE VISA APENAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ADEMAIS, DEMANDA QUE TRAMITOU NA VARA CÍVEL, EMBORA A COMARCA DE JOINVILLE TENHA UNIDADE JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA COM ATRIBUIÇÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045459-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AFASTAMENTO DA REVELIA POR COMPETIR ÀS AUTORAS DA DEMANDA O ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO OCASIONOU O DESFECHO DA LIDE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NOS FATOS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPLETAMENTE DISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DIPLOMA CONFIRMADO PELA RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELAS DISCENTES. ARGUMENTO REFUTADO. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO POUCO TEMPO DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087630-7, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - COMPETÊNCIA - INTERNAMENTO EM ASILO - TRANSFERÊNCIA DO IDOSO PARA MORAR COM FAMILIARES - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA ONDE ESTÁ RESIDINDO O IDOSO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA QUE DESPACHOU MEDIDA CAUTELAR - DOMICÍLIO DO IDOSO - MELHOR ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELE QUE A LEI PRETENDE PROTEGER - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o Estatuto do Idoso caráter público e social, com princípios teleológicos de proteção aos maiores de 60 anos de idade, a competência de que trata o art. 80 do E. I. deve levar em consideração o melhor acesso à justiça em favor do ancião no domicílio em que ele se encontra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001452-8, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. TRANSCURSO DO LAPSO SEM A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. TERCEIRA TENTATIVA, POR EDITAL, INFRUTÍFERA. REQUISITOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084377-5, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETADA A PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL REPUDIADA. MÉRITO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA AS COTAS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO (ATIVO E PASSIVO) SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL QUE PERMITE, COM SEGURANÇA, A AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE VENDA DE VEÍCULOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052451-4, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADO EM OUTRA DEMANDA, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DO AGRAVADO CONTRA O ESTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DO MONTANTE EM FAVOR DO AGRAVADO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020914-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. A purgação da mora, para obstar a pretensão desalijatória, precisa ser efetuada em 15 (quinze) dias a contar da citação, e não é o bastante apenas a manifestação do interesse em quitar o débito - é necessário o efetivo depósito da quantia devida (art. 62, § 2º, da Lei n. 8.245/91). DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL. É possível o despejo do locatário, mesmo que vigente o contrato por tempo indeterminado, se ocorrer o inadimplemento do valor devido a título de aluguel (art. 9º, III, da Lei n. 8.245/91). COBRANÇA. RECEBIMENTO DOS LOCATIVOS SEM REAJUSTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA. SUPRESSIO. Se o locador passa mais de 2 (dois) anos recebendo os aluguéis sem a incidência de reajuste, e não faz qualquer ressalva com relação a isso, configura-se a supressio, com a perda da eficácia do direito do credor de exigir o cômputo da correção sobre os valores pagos a menor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055947-9, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. Ocorrendo invalidez permanente de um dos membros superiores, com redução funcional de 17,5%, a indenização deve corresponder 12,25% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, II, da Lei n. 6.194/74). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTOR E AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ HIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033645-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ DO REQUERENTE. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O RECENTE ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 474 DO STJ. MÚLTIPLAS LESÕES EM MEMBROS DIVERSOS. SOMATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES ATÉ O MÁXIMO DE CEM POR CENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081151-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA QUITADA. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A manutenção do aponte do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por bem mais de 1 (um) mês depois de quitado o débito configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055202-8, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO EM ULTRAPASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. Age com culpa, na modalidade imprudência, aquele que invade a mão contrária de direção para realizar ultrapassagem sem se certificar de que dispõe de extensão livre suficiente na pista para realizar a manobra, e acaba colidindo com veículo que transitava regularmente por sua via (art. 29, X, "c", do CTB). Se é a vítima quem adota tal conduta, não há nexo de causalidade entre os danos por ela suportados e a atitude imputada àquele que seguia por sua mão de direção, de modo que não há obrigação de reparação (art. 927 do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064051-9, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL. CENÁRIO QUE APONTA DUAS SEMANAS ANTES DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO SENDO O MOMENTO DO FIM DA VIDA EM COMUM. CORREÇÃO PERTINENTE. RATEIO. AUTOMÓVEIS. (1) AQUISIÇÃO E VENDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. FRUTOS, PORTANTO, DIRECIONADOS AO CASAL. (2) PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DOMÍNIO E TRADIÇÃO NÃO DERRUÍDOS. DIVISÃO INDEVIDA. EMPRESA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS O ROMPIMENTO DO ENLACE. DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO AO VARÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIROS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE COMERCIAL, ADEMAIS, REGISTRADA SOMENTE EM NOME DA VIRAGO. PARTILHA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084925-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. O crime ambiental imputado tão somente à pessoa jurídica, não sendo incluída na denúncia os atos praticados pela pessoa física responsável pelo suposto crime ambiental que teria atuado em seu nome ou proveito, inviabiliza a instrução da ação penal, pois é o administrador que age com elemento subjetico próprio (dolo ou culpa), atuando em nome e proveito da pessoa jurídica. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" (Resp nº 564960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003000-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

LIDE ACIDENTÁRIA. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO SEGURADO PRETENDENDO ALTERAR O MARCO INICIAL, FIXADO PELO JUÍZO COMO SENDO O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TOTAL INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADO AGRICULTOR COM SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR NESTE PONTO. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040609-9, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. - A ação de cobrança com base em pagamento realizado a terceiro, ajuizada em face de réu, que teria descumprido contrato em que se obrigara a pagar esses valores, tem natureza obrigacional. - Embora o juiz conheça o direito (iura novit curia), a sentença encontra limite na deduzida causa de pedir (CPC, art. 460), no caso, o fundamento jurídico trazido pela autora é o vínculo jurídico decorrente do contrato. - Apesar de o pagamento ter ocorrido posteriormente, a pretensão para buscar o cumprimento de obrigação nasce com seu inadimplemento, e não do desembolso desses valores a terceiro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061799-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE EXECUTADO - 1. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREÇO DA ARREMATAÇÃO QUE ULTRAPASSOU EM QUASE O DOBRO O VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA MONETARIAMENTE - PREÇO VIL INCONFIGURADO - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - APELO IMPROVIDO. 1. Preclusa a discussão acerca do valor da avaliação não impugnada no momento oportuno, rejeitam-se os embargos que objetivavam anular a arrematação, cujo preço superou o valor da avaliação atualizada monetariamente. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036993-5, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003260-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079113-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).