APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044791-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE MAIO DE 2005 A AGOSTO DE 2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA DECLARAR QUE O RELACIONAMENTO AMOROSO ANTES VIVENCIADO POSSUÍA O ANIMUS DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO COMPANHEIRO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE DE DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os bens móveis ou imóveis adquiridos antes da vigência da união estável não integram a comunhão e, por isso, não ensejam direito à partilha (Apelação Cível n. 2010.014861-7, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085378-7, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE INTEGRAVA OS QUADROS DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2011. DIREITO INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025483-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA QUE BUSCA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MEDIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, AS QUAIS CONTINUA A DESEMPENHAR. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047701-2, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO ABSOLUTA DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045089-6, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V E VI, C/C ARTIGO 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXORDIAL QUE SE LIMITA A DESCREVER QUE OS ACUSADOS SE ASSOCIARAM DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. À denúncia incumbe identificar o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o agente a quem se tributa a responsabilidade por tal violação (CPP, art. 41), de modo a permitir a instalação da dialética processual, o exercício da ampla defesa e, via de conseqüência, o curso da atividade probatória, até culminar, em última instância, na sentença, delimitando a atividade jurisdicional. Desse modo, muito embora seja admitida a materialização da denúncia em descrição fática genérica, especialmente em se tratando de delito de concurso necessário ou de autoria coletiva, referida postura não pode ser admitida quando a omissão ou deficiência da peça acarrete óbice ao pleno exercício da defesa, hipótese em que é de rigor o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória. (...) (Apelação Criminal n. 2010.049303-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). AFASTAMENTO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMBÉM PELA NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM AGENTE. SENTENÇA QUE ABSOLVE AS ACUSADAS, NÃO ATRIBUI À ADOLESCENTE, MAS CONDENA O RÉU VARÃO, SOZINHO, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Para a forma prevista no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre si por um animus associativo, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos art. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006 (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. 8. ed. anot. e interp. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 253). Não há como prevalecer a condenação pelo artigo 35 da Lei de Drogas se não há indicação de quem estaria associado ao acusado condenado. 2. INSURGÊNCIA COMUM. 2.1. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DAS ACUSADAS. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. INSURGÊNCIA DAS ACUSADAS DANIELE, GLEICE, KETTELYN E ALEXSANDRA. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE VIABILIZA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM GRAU MÍNIMO. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; 2.3. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ESPECIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ACUSADOS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE "MULAS". RECONHECIMENTO DA BENESSE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MITIGAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. 3. ANÁLISE EX OFFICIO. DOSIMETRIA. COEXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 40, V E VI, DA LEI DE DROGAS. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA DELAS. MAJORAÇÃO QUE NÃO RESPEITA O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/4. PRECEDENTE DESTA CORTE. Na terceira fase, também merece reparo a decisão combatida no tocante a majoração empreendida em razão das causas de aumento previstas na Lei n. 11.343/06, mais precisamente nos incisos II (o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública) e V (caracterização do tráfico entre estados da Federação) do artigo 40. Registre-se que a presença das causas de aumento não é objeto de discussão, denotando-se dos autos que o réu, motorista da Prefeitura Municipal, de fato utilizou-se do veículo que dirigia em razão da função pública exercida para facilitar o transporte da droga de Curitiba, no estado paranaense, até Joinville, local em que foi preso. Ocorre que, apesar de expressamente reconhecidas na sentença (fl. 180), houve a aplicação do patamar mínimo de 1/6, ignorando-se o número (duas) de situações que autorizam a elevação da reprimenda incidentes no caso em apreço. Assim, ao incidir duas (incisos II e V) das sete causas de especial aumento previstas no artigo 40, da Lei n. 11.343/06, guardada a coerência com o critério progressivo aplicado por esta egrégia Corte aos casos de crimes circunstanciados em que o tipo penal prevê várias causas de especial aumento, como no caso do art. 157, § 2º, do CP, considerando que são 07 (sete) as elencadas naquele dispositivo, a reprimenda deveria ser elevada em 1/4 (um quarto), e não em 1/6 (um sexto), considerando, sobretudo, que se tratam de causas de equivalente relevância, nada estando a indicar que uma se sobrepõe a outra. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.076008-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 18-05-2010) 4. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. 5. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. 6. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. ACUSADOS QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. 7. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELAS ACUSADAS. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. 8. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL VEICULADO PELAS ACUSADAS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PLEITO QUE DEVERÁ SER AVALIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não se conhece do pleito de transferência de estabelecimento prisional uma vez que essa possibilidade deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083385-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO DO ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010462-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. VEÍCULO DEPOSITADO JUDICIALMENTE SOB OS CUIDADOS DA EMPRESA REQUERIDA. BEM UTILIZADO INDEVIDAMENTE E ENVOLVIDO EM SINISTRO DE TRÂNSITO. CULPA DA DEPOSITÁRIA. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR TODOS OS REPAROS DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013608-3, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA AFASTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA A NULIDADE ARGUIDA. MÉRITO, PLEITO DE MAJORAÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PARA 6% (SEIS POR CENTO) DO VALOR DA TRANSAÇÃO, QUE FORA ARBITRADA EM 3% (TRÊS POR CENTO) PELO MAGISTRADO A QUO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DO VALOR. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO APENAS POR OCASIÃO DO DISTRATO. VALOR DE COMISSÃO CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027606-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. APELO OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA: COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADVINDOS DOS IMÓVEIS DESTINADOS A CADA UMA DAS PARTES E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO IMPLEMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVISÃO DA QUANTIA RESULTANTE DA VENDA DE MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE O CASAMENTO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM SUA RÉPLICA. MEAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DIVISÃO IMPERATIVA, NÃO IMPORTANDO A DESVALORIZAÇÃO APÓS SUA COMERCIALIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO, PROPORCIONALMENTE, O ÊXITO NA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026088-5, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: QUANTO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DECLARAR ILEGAL A CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE; E, EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS, EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO QUE PREVÊM EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICA QUE PREENCHEM O REQUISITO DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O DESIDERATO. PRÉVIA PACTUAÇÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006879-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA RECONHECEU QUE O DEVEDOR ADIMPLIU MAIS DE 40% DO VALOR DO BEM. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PELA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA, EM RAZÃO DO ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO, SER INSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AUTORIZA O PROTESTO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. MORA CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.024980-2, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059903-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036311-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050947-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS CHEQUES EM TÍTULOS EXECUTIVOS, TENDO, POR OUTRO LADO, ESTABELECIDO COMO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO, COMO PRETENDIDO PELA EMPRESA REQUERIDA. DECAIMENTO DA DEMANDANTE DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062686-6, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E ADMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS NO PATAMAR ESTIPULADO PELA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061420-1, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO POR SUPOSTA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - FALECIDO SOLTEIRO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - UNIÃO ESTÁVEL INDEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - APELO PREJUDICADO. Quem se diz companheira de vítima de acidente de trânsito e, em razão disso, requer indenização como se esposa fosse, deve provar a existência de união estável, sob pena extinção da ação, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, mormente se a certidão de óbito informa, com presunção juris tantum de veracidade, que o falecido era solteiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057620-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS PROTOCOLIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM OBERVÂNCIA AOS ARTS. 214, 242, 463 E 506, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da certidão de intimação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, embora prematura, não acarreta a intempestividade do reclamo, uma vez que a parte apelante certamente, de algum modo, teve acesso ao conteúdo da decisão. Nesse contexto, negar seguimento ao recurso na hipótese, configura excesso de rigor e formalismo na aplicação da norma processual. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. CROQUI CONFECCIONADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DOS FATOS. COLISÃO NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO DO CONDUTOR DEMANDADO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel que trafegava na sua mão de direção. PENSÃO MENSAL POR MORTE. FILHO MAIOR QUE RESIDIA COM A AUTORA. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA DA VÍTIMA. PENSÃO FIXADA EM 1/3 (UM TERÇO) DOS RENDIMENTOS, PERDURANDO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS. É entendimento consolidado nesta Câmara e na Corte Superior que em caso de acidente de trânsito, tratando-se de família de baixa renda, como no presente caso, a dependência econômica entre seus integrantes deve ser presumida, desnecessária é, então, a comprovação efetiva da contribuição financeira INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. Sobre as parcelas vencidas e vincendas de pensão mensal incidem juros de mora e correção monetária, esta pelo INPC-IBGE, mês a mês, a partir do vencimento de cada parcela. DANO MORAL. MORTE. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. ABALO INCOMENSURÁVEL. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano in re ipsa. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um familiar e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada, observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros fluem a partir do evento danoso e a correção monetária, do valor estabelecido em condenação. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS DO FUNERAL DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 948 E 949, DO CÓDIGO CIVIL.. Quando comprovado o prejuízo patrimonial com relação às despesas com luto e funeral da vítima, elas devem ser indenizadas. Sobre o valor dos danos materiais, incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir de cada desembolso. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (OU DIRETA) DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. A moderna jurisprudência tem sufragado entendimento no sentido que é possível a condenação solidária ou mesmo direta da seguradora em razão da obrigação de reparação do dano suportado pelo terceiro prejudicado, obrigação esta constituída pelo contrato de seguro. O Tribunal da Cidadania, com foco na efetividade e no fim social do processo, com amparo na lei dos recursos repetitivos, também se posiciona pela possibilidade de haver a condenação direta da seguradora para que haja uma rápida satisfação do direito reclamado pela vítima em hipóteses tais. CONTRATO DE SEGURO QUE, EXPRESSAMENTE, PREVE COBERTURA PARA DANO MORAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE LIMITAR SUA OBRIGAÇÃO AOS VALORES ESTIPULADOS NA APÓLICE. QUANTIA DIMINUTA SE COMPARADA COM O VALOR PREESTABELECIDO PARA O DANO CORPORAL. DISPOSIÇÃO QUE, APESAR DE NÃO RESTRINGIR A COBERTURA PARA DANO PSÍQUICO, REVELA-SE ABUSIVA, FACE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. DEVER DE INFORMAÇÃO PATENTE. Embora este Julgador concorde que a obrigação da seguradora deve ser limitada aos valores constantes na apólice quando o consumidor concorda, expressamente, com as disposições contratuais que estipulam pagamento distinto para a indenização por danos morais, esta regra deva ser flexibilizada se, do teor do pacto ou das circunstâncias do caso, ficar demonstrada que a inserção de tal cláusula ocorreu às margens da Lei nº 8.078/90 e em detrimento do segurado que, frise-se, é parte hipossuficiente. CORREÇÃO DO VALOR CONSTANTE NAS RUBRICAS DA APÓLICE. Os valores previstos na apólice securitária devem ser atualizados monetariamente, desde a data da contratação, tendo em vista que a correção não decorre da recusa, mas da reposição do valor da moeda aviltado pela inflação. Os juros de mora, como a responsabilidade é de natureza contratual, fluem a partir da citação da seguradora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A CONDENAÇÃO. Os honorários devem ser arbitrados em valores que remunerem condignamente os patronos da parte vencedora. Nas ações de reparações por ato ilicito, o valor dos honorários incidem sobre o valor da condenação em danos morais e materiais, mais as parcelas vencidas da pensão alimentícia e 12 (doze) prestações vincendas. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA QUANTO À OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. Não tendo a seguradora apresentado resistência à sua obrigação de indenizar, descabe falar-se em sucumbência na lide secundária. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057619-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Os embargos de declaração devem ser rejeitados, mesmo quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do Código de Processo Civil, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.044681-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2013) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.004856-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).