APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA. ESTADO DE SAÚDE - OBESIDADE - E NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. FATORES JÁ CONHECIDOS QUANDO FIXADO O PENSIONAMENTO. PROMOÇÃO LABORAL DO PRESTADOR QUE AUTOMATICAMENTE REFLETE NO VALOR DA PENSÃO MAJORANDO-A EM MAIS DE 50%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revisão do valor dos alimentos fixados depende de prova suficiente das circunstâncias modificadoras da situação financeira do interessado na sua redução, exoneração ou majoração (artigo 1.699 do Código Civil e artigo 333 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057591-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALIMENTOS. PRESSUPOSTO NECESSIDADE AUSENTE. INCAPACIDADE PARA TRABALHAR NÃO DEMONSTRADA. CÂNCER. MANUTENÇÃO DA DOENÇA OU EVENTUAL REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 330, I, DO CPC. DESACOLHIMENTO BEM LANÇADO. - O direito de percepção de alimentos entre os companheiros está alicerçado no art. 1.694, caput, do Código Civil, originando-se da solidariedade e da mútua assistência. Indispensável, todavia, que a postulante demonstre sua efetiva necessidade, por incapacidade de autossustento, o que não se verifica no caso. Aduza-se que a apelante é jovem e, ao que tudo indica, o tumor é (era) benigno e não se transformou. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051323-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUANTUM (PONTO COMUM). RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. MINORAÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar excessivo, impõe-se a sua mitigação. (2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - Nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se assim fixado, descabida a pretendida minoração. (3) HONORÁRIA (PONTO COMUM). PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MITIGAÇÃO. - Se a verba honorária não foi arbitrada em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060342-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. DISPENSA OS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO PLEITO. - A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesma, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. (2) ASTREINTES. INVIABILIDADE DA COMINAÇÃO. ENUNCIADO N. 372 DA SÚMULA DO STJ. MODIFICAÇÃO NO PONTO. - A teor do enunciado n. 372 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO INCONTROVERSO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE RÉ. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "Diante do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda torna-se responsável pelo pagamento das despesas do processo e dos honorários sucumbenciais" (TJSC; Apelação Cível n. 2005.020912-2, de Itajaí. Rel. Des. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 27.7.2006). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO. BEM DEIXADO PELO DE CUJUS NÃO INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ARTS. 1.572 E 1.580 DO CC/16. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DA PROPRIEDADE. - Ainda que o imóvel ainda esteja em nome do de cujus, porque não incluído no inventário, não há falar em não comprovação da propriedade se demonstrado pelos autores a sua condição de herdeiros daquele. Sabe-se, a propósito, que o inventário é mera formalização da transmissão da propriedade, a qual, contudo, ocorre com a abertura da sucessão (droit de saisine - art. 1.572 do Código Civil de 1916), o que confere aos herdeiros o direito de defender os bens do acervo de quem indevidamente os possua (art. 1.580, par. ún., do Diploma revogado). (2) INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DE TODO MODO, CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A VINDICADA VERIFICADA. - Se possível visualizar, a partir do conjunto probatório, que a área registrada e a vindicada são correspondentes, mesmo que alterados os confinantes e a metragem total em razão de alienação posterior por instrumento particular, tem-se por preenchido o requisito da individuação do bem. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO PRAZO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTES QUE DESISTIRAM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DEMAIS PROVAS AUTUADAS INSUFICIENTES. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS NÃO SATISFEITO. - Conquanto possível arguir a usucapião como matéria de defesa (Enunciado n. 277 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a parte interessada deve fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Se, contudo, desistiu da oitiva das testemunhas arroladas com tal finalidade e não sendo as demais provas autuadas suficientes a tanto, outra solução não há que afastar essa exceção. (4) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 524 DO CC/16. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Se os autores lograram êxito em demonstrar os requisitos da ação reivindicatória (a propriedade, a individuação do imóvel e o exercício da posse injusta dos réus) e não sendo acolhida a tese de usucapião, tem-se que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003285-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 28, § 5º, DO CDC - TEORIA MENOR - APLICAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 600 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC) é suficiente a prova de que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056871-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP]. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. DECISÕES QUE APONTAM EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056991-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - VPA. CÁLCULO DO RESPECTIVO VALOR COM BASE NO BALANCETE ANTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS CUJO VPA É DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO PELA QUANTIA TRIMESTRAL DIVULGADA SOMENTE NO ÚLTIMO MÊS CORRESPONDENTE AO PERÍODO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." PROVA EMPRESTADA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DE PLANILHA DE VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES (VPA) OBTIDO EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO. TABELA DO VPA CONSISTENTE EM DOCUMENTO PÚBLICO, QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE UTILIZA PARA APONTAR O VALOR CORRETO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. TENCIONADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ACOLHER EM PARTE O PEDIDO IMPUGNATÓRIO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE MODO PARCIAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DA AGRAVANTE PARA O SEU AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS E À REALIDADE PROCESSUAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, I, II E 18, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065114-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE CABOS ELÉTRICOS, RELES E TRANSFORMADORES. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) OBJETO SEGURADO ESPECÍFICO. BENS FURTADOS NÃO CONSIDERADOS NO CONTRATO. REPARO ANTERIOR À VISTORIA PROMOVIDA PELA SEGURADORA. TESES INSUBSISTENTES. ART. 333, II, CPC. FATOS ALI PREVISTOS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - "Cumpre à seguradora que invoca a incidência de norma contratual - que prevê exclusão de riscos para o evento enfocado - a cabal demonstração de todos os pressupostos exigidos na indigitada disposição ajustada, motivo pelo qual, acaso permaneça, a interessada, no abstrato campo das alegações, não se desincumbe de seu inarredável ônus processual estatuído pelo art. 333, II, do CPC [...]" (TJSC, AC 2008.000408-8, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 15/04/2010 ) - Inexistindo na apólice ou manual do seguro contratado a exclusão da cobertura dos objetos furtados na usina de asfalto, não há se falar em ausência do dever de indenizar da seguradora. Adicione-se que a cláusula invocada não está destacada e destina-se a fins diversos daqueles que integram a atividade da autora apelada. - Ao exigir do segurado a observância à necessidade de autorização para a reparação do sinistro comunicado, deve a seguradora submeter-se a prazo certo e razoável para fornecer a referida licença, sob pena de configuração de prática abusiva, a rigor do art. 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. (2) JUROS MORATÓRIOS. EXPRESSA CONVENÇÃO NO PACTO. ESPECIFICIDADES. AUTORIZAÇÃO DO ART. 406 DO CC, IN CASU. PROVIMENTO, NO PARTICULAR. - Os juros moratórios, consoante o art. 406 do Código Civil, somente serão fixados "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" quando ausente válida convenção entre os contratantes sobre a matéria. Caso contrário, há privilegiar a autonomia da vontade dos envolvidos, notadamente porque, diante das especificidades da hipótese, a fração se afigura razoável e as próprias partes, em outra demanda judicial, com ele novamente anuíram. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036063-9, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional só é possível a partir de requerimento da possível assistente e desde que presente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005628-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

INTERROGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 187 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E EVENTUAL NULIDADE QUE INTERESSA APENAS À DEFESA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062759-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO ATÉ A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. Atestada, tanto na esfera administrativa quanto em juízo, a incapacidade temporária do servidor público e segurado do regime próprio de previdência do social do Município ao qual é vinculado, impõe-se o pagamento de auxílio-doença, previsto na legislação de regência enquanto perdurar a invalidez provisória. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015609-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. DANO MORAL. Comprovada a quitação da fatura que deu origem a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, impõe-se a responsabilização da CELESC pelos danos que sua conduta acarretou. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025880-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVAS CONTUNDENTES DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Ainda que contra a Fazenda Pública não prevaleça a regra da confissão ficta, o juiz, concluindo que os elementos probatórios trazidos pelo autor são suficientes para demonstrar a existência dos fatos narrados na inicial, e no caso concreto, dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade), poderá julgar procedente o pedido, mesmo sem a impugnação específica do réu, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEINFRA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. Ausência de sinalização. Dano material E MORAL. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão da Autarquia Estadual, que deixou de sanar a imperfeição da via pública ou advertir a anormalidade ali existente, dando margem ao sinistro, inevitavelmente estará obrigada a suportar os prejuízos que a inércia acarretou. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. (AC n. 2012.011541-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035263-8, de Itapiranga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Aquisição de bens destinados ao uso e consumo. Creditamento. O aproveitamento dos créditos de ICMS originados da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, constitui benefício fiscal outorgado em favor dos contribuintes, podendo, consequentemente, vir a ser restringido Decadência. Ausência de recolhimento do tributo. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN (Resp. 445137/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 01.09.06). multa. Excessividade. Proporcionalidade. A multa, como é cediço, é penalidade imposta ao contribuinte que comete ilícito fiscal, cujo valor deve ser proporcional a graduação da falta cometida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O arbitramento da verba honorária deve guardar proporcionalidade com a condenação que seria imposta à Fazenda Pública em hipótese inversa, e, a propósito, pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que os honorários advocatícios não deve ultrapassar o percentual de 10%. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034947-3, de Timbó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. EXIGIBILIDADE DO FATOR DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel em razão da obra realizada pelo poder público, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089794-3, de Maravilha, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CASAN. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. DÉBITOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Não comprovada satisfatoriamente a relação jurídica entre o consumidor e a concessionária prestadora de serviço público, revela-se ilegal a cobrança de faturas, bem como a negativa de ligação de rede de água potável em sua residência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057397-1, de Canoinhas, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

Taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação. Especificidade e divisibilidade. Ilegalidade. Padece de ilegalidade a taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação por ter como fato gerador atividades que não são específicas, nem divisíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044286-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA. NEGATIVA DOS VENDEDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CITAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES. INÉRCIA DESTES. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 466-A DO CPC. DECISÃO SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092758-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS MOTORISTAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. APELO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA SUFICIENTE. NOTA FISCAL. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. "Para derruir a idoneidade de orçamento apresentado pela vítima do acidente de trânsito, faz-se necessário impugnar especificamente cada um dos itens com a prova cabível, não bastando a impugnação genérica e abrangente.' (Ap. Cív. n. 2001.019571-2, de Seara)" (AC n. 2007.017728-5, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 31-7-2007). LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CAMINHÃO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO. ATIVIDADE OBSTADA PELA NECESSIDADE DE REPARAR AS AVARIAS. VERBA DEVIDA NO PATAMAR DE 50%, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARO NECESSÁRIO NAS VERBAS DEVIDAS AOS PATRONOS DA AUTORA E DA RÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017660-5, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).