APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES E DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE OCORRIDO FORA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO, E APÓS O TÉRMINO DE FESTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLUBE. AFOGAMENTO EM PISCINA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. ENTRADA FRANQUEADA POR FUNCIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU PESSOA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADA. VÍTIMA ALCOOLIZADA, QUE NÃO SABIA NADAR, E QUE SE PÔS NA PISCINA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE OCASIONA O ÓBITO DE FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC). REPARAÇÃO INDEVIDA. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE E IRMÃO MAIOR QUE AUXILIAVA NO SUSTENTO DO LAR. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. VERBA DEVIDA, NA RAZÃO DE 1/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ SEU 70º ANIVERSÁRIO, REDUZIDA À METADE A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO, EM MOMENTO PRETÉRITO, PELA PRECLUSÃO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À DECISÃO DE MATÉRIAS JÁ ASSENTADAS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSOS CONHECIDOS; PROVIDO O DA DENUNCIADA, E PARCIALMENTE PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026065-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RETENÇÃO DAS ARRAS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PARCELAS IMPLEMENTADAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO ANO DE 2001. RESSARCIMENTO INTEGRAL, EM UMA ÚNICA VEZ, NA FORMA APONTADA EM SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054840-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALTERAÇÃO FUNCIONAL NO JOELHO E EM AMBOS OS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029979-3, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DO § 2° DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA, QUE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM SIM CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É PERMITIDA A PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO. PERCENTUAL QUE NÃO É DEFINIDO LEGALMENTE. VALOR QUE DEVE RESPEITAR OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUDICAR O SUSTENTO DO EXECUTADO OU DO EXEQUENTE E QUE, PORTANTO, ESTÁ ADEQUADO NO CASO DOS AUTOS. SUSTENTAÇÃO DE QUE A CADERNETA DE POUPANÇA É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER MITIGADA EM FAVOR DE DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018348-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA CRIANÇA. MANIFESTAÇÃO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL NO INQUÉRITO POLICIAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRIDA. Em sendo a vítima criança com onze anos de idade à época dos fatos, a manifestação de sua representante legal (genitora), deve ser entendida como a autorização exigida pelo artigo 39 do Código de Processo Penal para que o Ministério Público proponha a ação penal contra o suposto infrator, pois trata-se de ação penal pública condicionada à representação, conforme prevê o artigo 145, parágrafo único, do Código Penal. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMETIDO POR PADRASTO CONTRA ENTEADO. CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. OFENSAS DE CUNHO RACISTA. "PRETO DO DIABO", "PRETO SEM-VERGONHA", "PRETO QUE NEM O PNEU DO MEU CARRO". PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. Padrasto que chama o enteado, criança com 11 (onze) anos de idade à época dos fatos, de "preto do diabo", "preto sem-vergonha", "preto que nem o pneu do meu carro", sempre utilizando a expressão de cunho racista, com manifesto propósito de ofender a vítima, comete o crime de injúria racial. O depoimento da vítima é preponderante para a apuração de crimes cometidos em ambiente domésticos, no entanto, o seu relato deve se posicionar como parte integrante de um contexto probatório mais amplo, para que possa levar à condenação, havendo necessidade proeminente de verificação de outras circunstâncias capazes de afastar as dúvidas sobre materialidade e autoria do crime. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SUJEITO PASSIVO. VÍTIMA QUE NÃO TEM A PELE DE COR NEGRA. Comete o crime de injúria qualificada o agente que utiliza palavras depreciativas referentes a raça, cor religião ou origem, com o objetivo de ofender a honra subjetiva da vítima, isto é, há necessidade do elemento subjetivo consistente no dolo de injuriar, vontade de ultrajar alguém por causa da cor de sua pele. Embora a vítima não seja negra, tem a pele mais escura que a do réu, podendo ser classificado como "pardo", assim, em tendo o réu a intenção de ofender, é o que basta para que subsista do crime. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VÍTIMA CRIANÇA. SENTIMENTO DE DIGNIDADE OU DECORO. OFENDIDO COM VISÍVEL MATURIDADE, DEMONSTRANDO QUE ENTENDEU AS OFENSAS DIRIGIDAS CONTRA SI. DELITO CARACTERIZADO. De acordo com Celso Delmanto, a vítima desta espécie de crime pode ser qualquer pessoa, inclusive "os de má-fama e os irresponsáveis (loucos ou menores); estes últimos apenas não poderão ser vítimas no crime de injúria, caso lhes falte o necessário entendimento" (Código Penal comentado, 8 ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 503). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 23, INCISO, III, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. O exercício regular de direito deve obedecer aos limites legais, pois, de acordo com Cleber Masson, "quem tem um direito, dele não pode abusar. O excesso ou abuso enseja, além do afastamento da excludente, a utilização da legítima defesa por parte do prejudicado pelo exercício irregular e abusivo do direito" (Direito Penal Esquematizado - Parte geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 422). O dever dos pais (no caso, padrasto), de usar dos meios moderados de disciplina, não pode configurar arbítrio ou excesso desse direito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011484-2, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO PARTE DOS BENS FURTADOS DE PESSOA DESCONHECIDA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REPRESENTAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRATOR VOLTADO A PRÁTICA DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVA EXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. VIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. ROL DE ANTECEDENTES QUE NÃO ESPECIFICA AS CONDUTAS, TAMPOUCO A GRAVIDADE DESTAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE EXIGE CERTO GRAU DE GRAVIDADE NAS INFRAÇÕES PRETÉRITAS. DICÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que a medida socioeducativa de internação só será aplicada quando: "I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta". Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses, a aplicação de medida mais branda é providência que se impõe. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.086929-8, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ADQUIRENTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DO PACTO FIRMADO. RESOLUÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE DOIS DOS QUATRO DEMANDADOS VERIFICADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. A legitimidade das partes para a causa, seja ela ativa ou passiva, é alçada, pela nossa codificação processual civil, por força do seu art. 3.º, à condição de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo. Ausente essa legitimidade, integra-se a carência de ação, arrostando à extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI do Estatuto Procedimental. E, em se tratando de controvérsia na qual se pretende a extinção de contrato (resolução, rescisão ou resilição), são partes legítimas para a causa os figurantes do pacto, de modo que terceiro estranho à relação obrigacional ajustada é parte ilegítima para responder à demanda. Ajuizada a ação com vistas a obter a extinção de contrato de compra e venda de imóvel, e ressaindo dos autos ter o adquirente alienado o objeto do pacto, carece ele de interesse de agir, pois, se assim procedeu, é porque, para si, a obrigação implementou-se, ficando o contrato, portanto, resolvido. Outrossim, torna-se inviável o retorno das partes à situação anterior do ajuste, efeito esse principal da resolução de qualquer contrato, se o bem transacionado não integra mais o patrimônio do comprador. RECLAMO ADESIVO. DEFENSOR DATIVO ATUANTE NO FEITO, ANTE A REVELIA DE RÉU CITADO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REGRA MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. Embora tenha sido o processo extinto sem o julgamento do mérito, em razão da ocorrência de uma ou mais das causas expostas no art. 267 do Código de Processo Civil, em se tratando de demanda na qual o sucumbente está amparado pela lei de assistência judiciária gratuita, impõe-se mitigada a regra descrita no inciso V do art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, admitindo-se o arbitramento de remuneração em favor do assistente judiciário, pena de desprestigiar-se o trabalho por ele efetivamente desenvolvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067491-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO GENITOR DO AUTOR OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PLEITO FUNDAMENTADO NA LEI DO SEGURO DPVAT. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DISSOCIADA DA QUANTIA PRESCRITA NA LEI. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974 QUE ENGLOBA TODOS OS DANOS PESSOAIS (CORPÓREOS E MORAIS). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. POSTULAÇÃO EM JUÍZO. ATITUDE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TEMERÁRIA. Os valores monetários previstos na Lei n. 6.194/1974, referente à indenização dos danos pessoais, já tem por escopo indenizar o segurado ou seu beneficiário (no caso de morte) tanto pelo dano corpóreo quanto pelo abalo anímico, pois a única justificativa para que os parentes do segurado falecido em acidente automobilístico recebam a indenização por morte correspondente a R$ 13.500,00 é porque esse valor é pago para reparar o dano moral decorrente da perda do ente familiar. Tratando-se de obrigação indenizatória securitária decorrente de lei, a indenização por danos morais jamais pode ser pretendida em valor aleatório, como nas hipóteses de reparação por ato ilícito, no qual a indenização pelo abalo anímico é variável. Assim como no seguro facultativo, o quantum indenizável deve respeitar os parâmetros previamente estabelecidos, in casu, R$ 13.500,00. O ingresso de demanda judicial, ainda que fundada em tese descabida, não pode ser considerado como procedimento temerário, sob pena de afronta ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. O que pode configurar procedimento temerário é a insubordinação à resposta do Poder Judiciário caracterizada pelo uso desenfreado de recursos com o objetivo de protelar o encerramento de discussão acerca de temática sem respaldo jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026907-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. Pendente recurso administrativo no qual se discute a validade do lançamento, revela-se inexigível a cobrança do tributo, eis que ausente sua liquidez e certeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014833-8, de Lauro Müller, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. Nulidade dA cda. Requisitos. Demonstrativo de débito atualizado A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. Consoante norma de regência, dentre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, desnecessária se mostra a demonstração evolutiva do débito. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Se o contribuinte foi quem procedeu o preenchimento da Gui de Informação e Apuração do ICMS - GIA -, torna-se dispensável a deflagração do processo administrativo fiscal, havendo-se por hígida a inscrição do crédito em dívida ativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028502-1, de Lebon Régis, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRONTA PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 515, §3º, CPC). De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/01, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). (...) (AC n. 2011.089022-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Redirecionamento. Sócio administrador. Legitimidade. É parte ilegítima o sócio quotista que não desenvolveu a gerência ou administração da sociedade no período em que participou de sua composição, haja vista a inexistência de contribuição para realização de atos com excesso de poder ou de infração à lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071878-8, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO A QUALQUER TEMPO. DISPENSABILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Desnecessidade de mandado em caso de flagrante: é indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido que fosse expedido. Assim, a polícia pode ingressar em casa alheia para intervir num flagrante delito, prendendo o agente e buscando salvar, quando for o caso, a vítima. Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 538). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MAIS DE 40G (QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS ENTRE 61 "PETECAS" E UMA "BUCHA". CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DO RÉU NAS FASES JUDICIAL E INQUISITIVA. RELATO FIRME DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO. PLENO ENTENDIMENTO PELO RÉU. PLEITO INVIÁVEL. Para configurar o delito de tráfico e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada. Deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. Aliás, nada obsta seja o traficante dependente químico, sendo essa realidade bastante comum, pois a manutenção do vício com ocupação lícita nem sempre é fácil, notadamente porque o consumo elevado do entorpecente implica, normalmente, em repetidas aquisições, o que, sem dúvida, gera um alto custo. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS. "MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA DROGA NA SOCIEDADE". VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O dano à sociedade é inerente ao ato criminoso uma vez que a objetividade jurídica protegida pelo tipo penal do tráfico de drogas é a saúde pública. A prática do delito será danosa para a sociedade, não sendo válido o uso desse argumento como forma de aumentar a punição contra o agente. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO UNICAMENTE PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. NOTÓRIA DEFASAGEM NO NÚMERO DE DEFENSORES. INSTITUIÇÃO AINDA NÃO INSTALADA NA COMARCA DE ORIGEM. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015926-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1 Não há que se cogitar de sentença 'infra petita', a acarretar a nulidade do decisório, quando o ato decisório estampa com suficiência os motivos que conduziram à rejeição da pretensão das autoras e pelo fato de ter o julgador singular desprezado os argumentos aduzidos na inicial, adotando entendimentos opostos àqueles defendidos pelas postulantes. 2 Estéril o debate recursal acerca da validade ou não do uso do salário-mínimo como indexador do débito, quando a atualização monetária foi pactuada pelo IGPM. 3 Não subsiste a vedação judicial a respeito da cobrança de juros capitalizados, quando, a par de ausente contratação a respeito, ausentam-se dos autos provas de sua cobrança pela credora. 4 Não detectada a incidência, em contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, de valores espúrios ou ilegais, ausente, pois, qualquer prova acerca da cobrança de importes indevidos ou inadequadamente impostos, não há que se cogitar de enriquecimento ilícito da empresa credora a autorizar a repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004699-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DEFLAGRADA EM FACE DA MÃE BIOLÓGICA E DO PAI REGISTRAL. ADOÇÃO À BRASILEIRA. GERATRIZ, PROSTITUTA E USUÁRIA DE DROGAS, QUE ENTREGA A FILHA RECÉM-NASCIDA AOS CUIDADOS DE CONHECIDA NÃO HABILITADA NOS CADASTROS DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE EM AÇÃO DE VERIFICAÇÃO OFICIOSA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS DA MENOR COM O PAI REGISTRAL. MENOR E SUPOSTO GENITOR QUE NÃO CONVIVEM SOB O MESMO TETO. GUARDA DE FATO DA INFANTE DESEMPENHADA PELA TERCEIRA, COM A QUAL O SUPOSTO GENITOR MANTÉM RELACIONAMENTO AFETIVO ESTÁVEL. VERSÃO DERRUÍDA PELOS ESTUDOS SOCIAIS REALIZADOS NOS AUTOS. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA NÃO CONSOLIDADA. ESTUDOS SOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO PAI REGISTRAL E À GUARDIÃ DE FATO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. 1 É bem verdade que, conquanto imperativas as regras que vedam aos pais a entrega direta dos filhos aos cuidados de pessoa específica, em burla à prévia inscrição e em ofensa à ordem cronológica do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA ou CNCAA) (ECA, art. 50), as decisões judiciais têm atentado às peculiaridades e excepcionalidades de cada caso, consentâneas com o escopo primário da ação estatal na seara da infância e juventude, que é exclusivamente a promoção e proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Neste viés, aliás, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, na reforma trazida à lume pela Lei n. 12.010/2009, passou a admitir a adoção 'intuito personae', mas apenas naquelas situações de laços consolidados de afinidade e afetividade entre o menor e seus guardiões de fato (ECA, art. 50, §13), e desde que atendido o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. 2 Desfavoráveis ao pai registral e à guardiã de fato as conclusões retratadas nos estudos sociais realizados nos autos, aliadas tais conclusões à demonstração de inexistirem vínculos sócioafetivos consolidados da menor em relação ao pai registral, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a destituição do poder familiar do pai registral e o encaminhamento da pequena a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021630-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. PRAZO. CONTESTAÇÃO. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DEFESA OFERTADA APÓS TAL PRAZO. POSSIBILIDADE. PEÇA OPORTUNA. O momento para ofertar resposta em ação que tramita sob o rito sumário é o da primeira audiência conciliatória (art. 278 do CPC). Contudo, se em tal solenidade é deferida a suspensão do feito, deve o magistrado, no mesmo ato, além de consignar o lapso ajustado, designar nova data para a continuidade da audiência, com o intuito de possibilitar ao acionado a apresentação de sua defesa. Assim, se essa cautela não foi providenciada e o oferecimento da resposta se perfectibilizou no primeiro instante após o prazo suspensivo, imperioso reconhecer a sua tempestividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029195-5, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. REFORMA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031406-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045811-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PROL DA FILHA MENOR EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS QUE IMPLICA A MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Sendo a verba alimentar estabelecida em percentual sobre os rendimentos do alimentante, a alteração automática com a mudança dos proventos auferidos pelo prestador, mantém o equilíbrio do binômio alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057134-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES NÃO IMPUGNADAS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É necessária a alteração do quantum alimentar se a fixação de primeira instância é feita em desatenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do CC), sobretudo quando as necessidades do alimentando decorrem da tenra idade e as possibilidades do alimentante não são refutadas no curso do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053087-1, de Urubici, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURADO MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA EM QUANTIA INTEGRAL. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. QUANTIA FIXADA NO PACTO EM VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO PELA TABELA DE DANOS CORPORAIS. PREJUÍZO AO SEGURADO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento da indenização do Seguro DPVAT deve ser feito levando em consideração o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Desse modo, não procede o pedido recursal do Ministério Público em prol do segurado menor impúbere para anular a sentença que homologa acordo celebrado entre as partes, no qual a quantia combinada supera o valor indenizatório que seria devido, caso aplicada a tabela no Anexo I da Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072262-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).