DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA GENITORA - CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DE FILHA MENOR - ACOLHIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Face o princípio do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda da filha menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093324-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS LITISDENUNCIADOS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - ART. 70, I, DO CPC - HIPÓTESE LEGAL DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITOS DECORRENTES DE EVICÇÃO - 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 70, I, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, a fim de assegurar ao adquirente os direitos decorrentes da evicção. 2. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022110-3, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073692-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075474-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM R$ 400,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE O ALIMENTANDO POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038537-9, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. FUMUS BONI IURIS. VALORES RETIRADOS DA CONTA CORRENTE DO SUPERMERCADO ADVINDOS DAS COMPRAS REALIZADAS PELOS CLIENTES COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTADO EM DEMANDA AUTONOMA, SUSPENSA POR FORÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL HOUVE PENHORA DE BEM EM VALOR DEZ VEZES SUPERIOR A DÍVIDA. ATO DE DESCONTOS BANCÁRIO QUE DEVE SER OBSTADO. DUPLA EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA MESMA DÍVIDA. OFENSA AO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERICULUM IN MORA. RETENÇÃO DE VALORES QUE COMPÕE O CAPITAL DE GIRO DO SUPERMERCADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE COMERCIAL E À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029736-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA - DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - 1. COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL - CONTRATO CELEBRADO SEM PRAZO DE ENTREGA DO BEM - CONSUMIDOR QUE DENUNCIOU O PACTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA VENDEDORA APÓS TRÊS MESES DE ESPERA - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURADO - OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 39, XII, CDC - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO DIREITO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL SEM ÔNUS - MULTA INDEVIDA EM FAVOR DA VENDEDORA - 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DERROTA PARCIAL DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Configura prática abusiva a falta de fixação de prazo de entrega do produto ao consumidor (art. 39, XII, CDC), colocando-o em desvantagem exagerada que afasta a configuração de arrependimento hábil a ensejar a aplicação de multa penitencial. 2. Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial do autor, que decaiu em parte de seus pedidos, há de ser decretada a sucumbência recíproca à luz art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028055-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SUCESSO QUE INDEPENDE DO REGISTRO DA PROMESSA EM CARTÓRIO. PAGAMENTO À VISTA QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO COMPROMISSO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO FORÇADA DA ESCRITURA. CONTRATO DE VALOR INFERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PARA PROVAR SUA EXISTÊNCIA EM JUÍZO. VERSÃO DE QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO O BEM DE TERCEIRA PESSOA. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DOS RÉUS ATESTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE OUTRO NEGÓCIO ENTRE OS RÉUS E TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003336-7, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS NO SEGURADO - EXIGÊNCIA AUSENTE - RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS PELA SEGURADORA - RECUSA INJUSTA AO PAGAMENTO DO RISCO CONTRATADO - SENTENÇA RATIFICADA - RECLAMO IMPROVIDO. Não se franqueia ao segurador subtrair-se ao pagamento indenizatório de seguros de vida e acidentes pessoais se, além de não ter constatado o grau de saúde do seu segurado, recebe deste as contribuições do prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090557-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER) - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA - ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - POSTERIOR INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA - REJEIÇÃO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA PELA AGRAVANTE - CÁLCULO SEM JUROS REMUNERATÓRIOS - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. À correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança não são incluídos os juros remuneratórios no cálculo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073462-7, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORES QUE OFERECIAM RISCO À VIZINHANÇA. CORTES EFETUADOS. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÁRVORE NATIVA REMANESCENTE. INCÔMODO COM A QUEDA DE FOLHAS. MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA E ABUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROIBIÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043888-7, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO - INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA - PROVA AUSENTE -ALEGAÇÃO AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - OCORRÊNCIA - SUBORDINAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM 1º GRAU - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, desde que demonstrados prova inequívoca, perigo de dano e irreversibilidade com o indeferimento da tutela antecipada. No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos de primeira geração (direito à vida, saúde, alimentos etc.) em detrimento dos demais, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa judicial diária arbitrada deve ser a suficiente para afastar a intenção de descumprir a ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013393-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO - IMPRUDÊNCIA DA MOTORISTA - INACOLHIMENTO - CRIANÇA QUE INVADE PISTA DE RODOVIA ESTADUAL CORRENDO - IMPREVISIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DA MOTORISTA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não pode ser atribuída culpa a motorista que atropela criança que estava sob os cuidados de pessoa maior e, inesperada e imprevisivelmente, invade correndo rodovia asfáltica de intenso movimento, impossibilitando a reação do condutor a tempo de evitar o choque. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043399-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PREFACIAL AFASTADA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais dos autores e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ainda que a procedência da demanda tenha sido parcial, por terem os demandantes decaído de parte mínima do pedido, a integralidade da sucumbência deve ficar a cargo da demandada. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. É pacífico nesta Corte de Justiça ser dispensável a realização da liquidação de sentença quando a apuração dos haveres eventualmente existentes puder ser realizada por mero cálculo aritmético. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036234-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SUBTRAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM DOS DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE FRENTE AO ARREMATANTE, ANTE SUA BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016129-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DO GENITOR APENAS EM RELAÇÃO A VERBA ALIMENTAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ARGUMENTOS REFUTADOS. HOLERITES DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE. EMPRESA PRIVADA. RENDIMENTOS MAIORES DO QUE OS DECLARADOS. GENITOR QUE OSTENTA VIDA DE LUXO. CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO. DECISÃO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016884-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDÔMINOS QUE AUTORIZARAM FAMILIAR COMODATÁRIO A PROMOVER OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO À ESCOLA MANTIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POTENCIAL RESPONSABILIDADE POR DANOS A ESTA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ACESSÃO, ADEMAIS, QUE SE INCORPORA AO IMÓVEL DO QUAL AINDA SÃO TITULARES E POSSUIDORES. A função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição da República) supõe a responsabilidade do proprietário pelo modo como exerce o seu direito de usar, gozar, fruir e dispor da coisa. Nessa lógica, situações de comodato e locação, pelas quais o titular do domínio ainda exerce o controle do bem, não afastam a responsabilidade solidária com o terceiro que, pela sua autorização, veio a edificar sobre o imóvel. Em tais casos, há litisconsórcio passivo necessário em razão do vínculo de todos com o objeto do litígio. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INVIÁVEL, NO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097501-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.057843-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.057844-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SEGURO DPVAT VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DE OMISSÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. Embora o Código de Processo Civil não faça alusão à possibilidade de atribuir efeito infringente aos Embargos de Declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência perfilham entendimento no sentido de aceitar a oposição desse recurso para o reparo de equívoco manifesto, desde que a modificação seja a consequência da correção de uma contradição, obscuridade ou omissão; não pode, todavia, a alteração ser o objetivo principal dos embargos declaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.081088-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).