AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE FILMAGEM DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. MEDIDA AUTORIZADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INFORMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081681-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES. VENDA DE CHIPS TELEFÔNICOS AO CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO QUE NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I - Não há relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com o escopo de vir a ser empregado na exploração da atividade comercial da agravada (compra de chips telefônicos para revenda - com o intuito de incrementar a própria atividade profissional) que não faz uso do bem como sua destinatária final, econômica e de fato, razão pela qual não se amoldando a hipótese, assim, ao conceito de consumidor insculpido no art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. II - Tratando-se de competência relativa (territorial), assiste aos contratantes, desde que não configurada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado, a faculdade de elegerem foro para processar e julgar as ações oriundas de direitos e obrigações pessoais, tudo nos moldes do disposto no art. 111, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, não há falar em nulidade da cláusula de eleição de foro porque inserida em contrato de adesão, pois o exercício do direito de defesa da excepta no juízo contratualmente eleito não fica inviabilizado, somando-se o fato de não se tratar de hipossuficiente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084825-6, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DOS FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO TERIAM PARTICIPADO DA AÇÃO DE DESPEJO. PESSOAS QUE FORAM NOTIFICADAS ACERCA DO FEITO PRINCIPAL, INCLUSIVE TENDO APELADO NAQUELE PROCESSADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. COBRANÇA DE ENCARGOS DO IMÓVEL (CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA) JÁ ADIMPLIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROSSEGUIMENTO APENAS COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EM ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LIMITADO AOS TERMOS DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027676-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT; 527, II E 557, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069940-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031379-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO E OUTROS ENCARGOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARALISAÇÃO POR MAIS DE 1 ANO (ART. 267, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SE ORIGINA POR INICIATIVA DA PARTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL (ART. 262 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016922-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A cominação de multa diária - astreinte - tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. 4-10-2012). APELAÇÃO DO RÉU. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DIVERSO DA CÂMARA. SENTENÇA QUE OS ESTIPULOU A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO, NO CASO, EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000375-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAU DE ZELO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074081-9, de Tangará, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO RÉU. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE AUTOMOTOR MEDIANTE USUCAPIÃO, FORMULADO PELO RÉU, NÃO APRECIADO. VÍCIO INSANÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. Incumbe ao magistrado a análise de todas as teses suscitadas pelas partes, sob pena de proferir sentença citra petita e, portanto, nula, sendo inviável o exame em segundo grau de jurisdição de matéria não analisada na origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087696-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. - EFEITOS DA SENTENÇA EXONERATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. Não há que se cogitar em ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe, ainda que de maneira breve, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. Em que pese a existência da divergência no seio da jurisprudência pátria, a sentença que determina a exoneração do dever alimentar do genitor deve ter efeitos imediatos, posto que "como a exoneração dos alimentos veio determinada por sentença embasada em juízo de certeza, a suspensão dos efeitos da sentença importaria na possibilidade de gerar à parte alimentante um perigo de dano de reparação difícil ou incerta muito maior daquele que a parte alimentada correrá, caso não suspensa a sentença. Não se pode olvidar que o acórdão prolatado em segundo grau substitui a sentença (CPC, art. 512). Assim, caso provido o apelo, tal provimento retroagirá à data em que a exoneração determinada em sentença passou a produzir efeitos. Logo, se for vencedora em grau recursal, a parte alimentada terá direito a receber os valores que não lhe foram pagos em função da exoneração do quantum determinada em sentença, cujos efeitos não foram suspensos pela interposição de apelo." (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70056662398, rel. Des. Rui Portanova, j. 26-9-2013). - MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. ALIMENTANDO JOVEM, SAUDÁVEL, QUE LABORA E AUFERE PRÓPRIA RENDA, BEM COMO NÃO FREQÜENTA ENSINO SUPEROR OU TÉCNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA. A jurisprudência pátria tem se posicionado que os alimentos em prol dos filhos são devidos até a maioridade civil, prorrogando-se tal incumbência até os 24 anos de idade no caso do alimentando estar estudando em curso superior ou técnico, ou até a conclusão deste. Comprovado, que o Alimentando se trata de pessoa jovem e saudável, inclusive trabalhando e auferindo renda própria, bem como não está freqüentando curso superior ou técnico, a exoneração dos alimentos até então recebidos do seu genitor é medida que se impõe. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053215-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DAS CONTAS DO AGRAVANTE, ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E MANUTENÇÃO CAUTELAR DA AGRAVADA NO APARTAMENTO DE RESIDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. CERTIDÃO ATESTANDO A PARCA FREQUÊNCIA DA RECORRIDA NO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DOS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INSURGÊNCIA ARREMETIDA CONTRA ESSA MANUTENÇÃO. CARGA DECISÓRIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO APARTAMENTO. DECISÃO A RESPEITO, ENTRETANTO, REVOGADA NA INSTÂNCIA 'A QUO'. DEMAIS DETERMINAÇÕES LIMINARES APENAS RATIFICADAS PELO DESPACHO ATACADO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação judicial que limita-se a ratificar os efeitos de liminar anteriormente concedida, exarada em audiência de conciliação, ostenta natureza de despacho de mero expediente. E, da dicção do art. 504 do Código de Ritos, ressalta a irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, por não impregnados eles de carga decisória. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DE APARTAMENTO DESTINADO À MORADIA DOS LITIGANTES. ULTERIOR DECISÃO DETERMINANDO À RECORRIDA A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Instala-se a ausência superveniente do interesse recursal, motivada pela perda do objeto, acarretando o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento quando, precedentemente ao seu julgamento, a decisão impugnada vem a ser reformada na instância 'a quo'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001674-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPACIDADE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação em que se discute os alimentos devidos ao filho se, até o fim da etapa postulatória, não há prova suficiente das possibilidades do alimentante, e se existente pedido de incursão na fase instrutória. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR. QUESTÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. Se o réu postula a regulamentação do direito de visitas em primeiro grau, e o pedido é atendido pelo juiz, não há atuação ex officio, porque a pretensão não precisa ser veiculada em reconvenção - devendo o julgador, quando definir a guarda a um dos pais, pronunciá-la, se dela tomar conhecimento (art. 1.589, caput, do CC). VISITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. Existindo divergências e animosidade entre as partes acerca do direito de visitas do genitor ao filho, como da possível alienação parental praticada pela virago, torna-se recomendável a realização de estudo social no ambiente familiar das partes e avaliação psicológica dos envolvidos, a fim de não comprometer, inclusive, o desenvolvimento sadio do menor, e no intuito de preservar e resguardar os laços afetivos que devem unir ditos personagens - pai e filho. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018139-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. RECLAMO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA DEDUZIDA PELA EXECUTADA NÃO ANALISADA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EXTINTIVA (ART. 267, VI E § 3, DO CPC). NULIDADE AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO. (1) INCERTEZA. TERMO CONDICIONADO À LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS. (2) ILIQUIDEZ. VALOR CONSIGNADO NO AJUSTE EM PERCENTUAL E, NA AÇÃO, EM ESTIMATIVA, LEVANDO EM CONTA DUAS TEMPORADAS. (3) INEXIGIBILIDADE. TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO PACTUADO. REQUISITOS DO ART. 586 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082400-5, de Itapoá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA DE CARROS E DA FINANCEIRA DE OUTORGA DEFINITIVA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DAS DEMANDADAS. DECRETO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. PREFACIAL AFASTADA. FATO QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO CONDENATÓRIO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À REVENDEDORA DE CARROS. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SEMPRE ESTEVE NA POSSE DA CONCESSIONÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INSURGENTE QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057425-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ASSERTIVAS JÁ ENFRENTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057426-5, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOCUMENTOS QUE APARELHAM À INICIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DISPARIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E O CAPITAL SEGURADO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. RESISTÊNCIA SEM CONSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO E DEMAIS INDÍCIOS QUE CONFORTAM A PRETENSÃO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO A DESTEMPO E DESACOMPANHADA. PROVA SERÔDIA AUTUADA NA VIA RECURSAL. CONTEÚDO SEM O CONDÃO PRETENDIDO, TODAVIA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. - O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, inciso II). - Cabe à seguradora demandada, portanto, desconstituir os argumentos deduzidos na inicial e rechaçar as provas amealhadas pela parte autora, juntando, sponte propria, a apólice securitária porventura não entregue à segurada, mormente quando invocada para amparar suas teses defensivas/recursais. Não observado tal dever, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057092-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Se a permanência indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito acarreta lesão à honra subjetiva do consumidor do serviço, enseja a competente reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007222-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. COBRANÇA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO. LEGALIDADE. Constatada alteração fraudulenta no equipamento medidor do consumo de energia elétrica, é lícito à concessionária suspender o fornecimento e cobrar do consumidor a quitação da conta, calculada em consonância com a legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018971-2, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. COBRANÇA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO. LEGALIDADE. Constatada alteração fraudulenta no equipamento medidor do consumo de energia elétrica, é lícito à concessionária suspender o fornecimento e cobrar do consumidor a quitação da conta, calculada em consonância com a legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068224-9, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO SEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. SEGURADORA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA EXIGIR EXAME CLÍNICO PRÉVIO. RECUSA INJUSTIFICADA, SOB PENA DE LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), qual seja, a circunstância em que o segurado já era, no momento da contratação do seguro de vida, portador da doença que, posteriormente, ocasionou sua aposentadoria por invalidez permanente. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao assinar e preencher o questionário prévio acerca do seu estado de saúde, dentre outras informações prestadas nessa seara, cabendo à seguradora, por conseguinte, a realização de exames prévios de saúde. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava acometido de alguma moléstia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securitária, agindo, pois, de má-fé. Segundo a teoria da aparência, aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações correspondentes. In casu, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que se mostra como responsável perante o consumidor pelo pagamento do contrato de seguro." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035112-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040284-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).