APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR C/C LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO CONFRONTANTE GEROU DANOS NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE CONSTRUÇÃO DEIXADOS NA OBRA AUXILIARAM INFRATORES A FURTAREM A PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE AS FISSURAS EXISTENTES NO IMÓVEL DA AUTORA ERAM ANTIGAS E ANTERIORES A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO PELA APELADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS NO IMÓVEL DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA E, ALTERNATIVAMENTE, REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES AS DEMANDAS. PEDIDOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI CONTESTADO APÓS A SUA CONFECÇÃO. PERÍCIA REALIZADA SOB ASSISTÊNCIA DOS AUXILIARES TÉCNICOS CONSTITUÍDOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS APRESENTADOS E A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO CONFRONTANTE, BEM COMO ENTRE O FURTO E OS EQUIPAMENTOS DEIXADOS PELA CONSTRUTORA NO LOCAL DA OBRA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE (ART. 333, I, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001916-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018578-6, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018577-9, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018576-2, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

LEVANTAMENTO DE VALORES. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Financiamento de veículo. Tutela antecipada concedida. Depósito incidente. Liberação inviável. Agravo desprovido. A liberação de valores consignados não se justifica, enquanto pendente revisão dos encargos, pois inviável presumir a existência de saldo devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023445-0, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Insurgência do acionista. Nulidade da interlocutória. Alegação rejeitada. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Exibição do contrato firmado entre as partes. Necessidade. Prova emprestada e presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo provido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre aquelas contidas na radiografia, pois naquele certamente há a assinatura do consumidor anuindo com as condições e valores ali estabelecidos. A inércia da devedora implicará na presunção de veracidade dos cálculos que o acionista elaborar, os quais poderão levar em conta dados acionários emprestados de demandas semelhantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007796-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Pedido cumulado. Exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Multa cominatória. Manutenção. Valor. Prazo para cumprimento. Cinco dias. Razoabilidade. Agravo desprovido. O reclamo não logrou demonstrar o desacerto da decisão agravada, nem mesmo tendo rebatido os fatos descritos na inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045892-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Extinção. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Impulso à demanda. Situação que caracteriza abandono de causa. Intimação pessoal da financeira. Inocorrência. Sentença desconstituída. Retorno para prosseguimento. Apelo provido. O fundamento da extinção diz com o abandono de causa, pelo que necessária prévia intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044594-3, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022684-2, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058740-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR ERRO ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA MOSTROU-SE EXARCEBADA. TESE ACATADA. AUTOR QUE PERMANECEU POUCO TEMPO SOB A CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO LIBERADO EM SEGUIDA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE FAZ NECESSÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS TERMOS CONTIDOS NO ART. 1º - F, DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE 1º/07/2009. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Ap. Cível n. 2011.089024-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038844-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIA NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL E VARIEDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 OU NO ART. 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAGISTRADO QUE, DE FORMA EQUIVOCADA, RECONHECEU A CONFISSÃO, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS APTOS AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EM QUESTÃO. AGENTE QUE ADMITE O PORTE DA DROGA COM A RESSALVA DE QUE SERIA DESTINADA AO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELO SENTENCIANTE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA COM ACERTO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. VARIEDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023918-2, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. "Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089653-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 311, CAPUT, QUATRO VEZES, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS POR SE TRATAREM DE FATO ÚNICO. PROCESSOS QUE NÃO CONSTITUEM CRIME ÚNICO, NO MÁXIMO, CONTINUIDADE DELITIVA, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. CADERNOS PROCESSUAIS EM FASES DISTINTAS QUANDO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SER REQUERIDO E APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE QUATRO MOTORES COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS NA OFICINA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COLOCADOS NO LOCAL POR SEU FUNCIONÁRIO. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU QUATRO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087124-8, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXO DE MAJORAÇÃO SALARIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONTUDO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE 1/3 PELO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE) E 2/3 PELA PATROCINADORA (CELESC), SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. RESERVA MATEMÁTICA. REQUERENTE QUE AFIRMA QUE RECOLHEU TODAS AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, BEM COMO A PATROCINADORA. REQUERIDA QUE NÃO SE OPÕE À REVISÃO DA APOSENTADORIA, DESDE QUE EFETUADO O ADIMPLEMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE JÁ HOUVE A CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA, E CONSEQUENTE DEPÓSITO DE ALUDIDO VALOR NECESSÁRIO À FONTE DE CUSTEIO, TANTO PELO REQUERENTE, QUANTO PELA PATROCINADORA, NA ESFERA TRABALHISTA. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES QUE NÃO DEVEM SER DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO PODE SER PENALIZADO, MAIS UMA VEZ, PELA INÉRCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EM EFETUAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA MAJORAÇÃO SALARIAL ORIUNDA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DO OPTANTE INCONTROVERSA NOS AUTOS, CUJA DECISÃO A RESPEITO TRANSITOU EM JULGADO NA ESFERA TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA NO PRESENTE PROCESSO. EVENTUAL REFLEXO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.037305-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL QUE REALIZA A PACTUAÇÃO DE SEGURO. OPOENTES, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ARRENDADO E SEGURADO, QUE PUGNAM PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS OPOENTES E A SEGURADORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE O IMÓVEL SEGURADO ESTAR ABANDONADO E EM MÁS CONDIÇÕES DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. SINISTRO OCORRIDO 5 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. "[...] Sabe-se que nos contratos de seguro de imóvel é dever da seguradora vistoriar previamente o bem a ser segurado, para, assim, assegurar-se da veracidade das informações prestadas pelo proponente no seguro. Se dessa forma não age, assume o risco de plano, principalmente quanto à certeza dos dados fornecidos pelo segurado, só podendo se eximir da cobertura se cabalmente comprovada a ma-fé deste." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.053676-7, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel Des. Carlos Prudêncio, julgado em 10.05.2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087574-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, j. 03-07-2012). DEVER DE ADIMPLIR O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, TENDO EM VISTA A PERDA TOTAL DO IMÓVEL SEGURADO. "[...] Comprovada a perda total do bem segurado em decorrência de incêndio, assim como o pagamento do prêmio pelo segurado, o valor da indenização deve corresponder ao contratado na apólice, sobre o qual foi calculado e cobrado o prêmio (776, do Código Civil). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078771-1, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, j. 06-12-2011). CÔMPUTO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE, NO PONTO, REALIZADO EX OFFICIO. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula 43 do STJ. SENTENÇA AJUSTADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E, TAMBÉM, PARA JULGAR EXTINTA (E NÃO IMPROCEDENTE) A DEMANDA DE OPOSIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041091-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.040665-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO DEMANDANTE DEPOIS DA CITAÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA TODAVIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO RÉU PARA ANUÊNCIA AO REFERIDO REQUERIMENTO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DEMANDANTE QUE, NO CURSO DO PROCESSO, RECONHECEU QUE O INSS SATISFEZ ADMINISTRATIVAMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044512-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Indenizatória improcedente. Insurgência. Desídia da representante. Quebra do dever de exclusividade. Prova. Ônus da representada. Falta. Rescisão imotivada. Investimentos. Retorno. Prazo razoável. Ausência. Indenização. Ressarcimento de despesas. Danos morais. Inocorrência. Sucumbência readequada. Apelo provido em parte. A rescisão da representação comercial foi imotivada, pois a representada deixou de demonstrar a quebra do dever de exclusividade pela representante. A ruptura sem justa causa do contrato antes do decurso de prazo compatível com o vulto dos investimentos enseja indenização. O dano material precisa ser demonstrado por elementos concretos, o que ausente no caso em apreço. O encerramento da representação comercial não basta para ensejar dano moral, sendo imprescindível comprovar sua repercussão na honra objetiva da empresa representante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034198-9, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERVENIENTE HIPOTECANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRELIMINAR REFUTADA. "O interveniente hipotecante tem legitimidade para residir no pólo passivo da execução por figurar como garante da obrigação, na medida em que a execução vai atingir o bem objeto da garantia. Conquanto não sejam os embargantes co-devedores, vez que não se obrigaram pessoalmente à satisfação do débito, prestaram garantia real, vinculando-se à obrigação representada no título." (Apelação Cível Nº 70049074073, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 22/08/2012). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. COOPERATIVA EMBARGANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO COMERCIALIZADO. "O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte". (STJ,Resp 932557 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 07/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021905-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-09-2012). REQUERIDA A REVISÃO DE TODA A CADEIA CONTRATUAL CONFORME EXEGESE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ENCARGOS CONSTANTES NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DO REFERIDO TRIBUNAL SUPERIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTES QUE PUGNAM PELO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE REFERIDA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "A matéria não aventada em primeiro grau não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, de acordo com os artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.004804-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, dje. em 30.11.2010). EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA. "O excesso de penhora, como resulta do disposto no art. 685 do CPC e conforme faz-se pacífico na doutrina e na jurisprudência, a par de se tratar de matéria estranha ao âmbito dos embargos à execução, somente é passível de argüição, por meio de simples petição dirigida ao juiz do feito executório, após a avaliação do bem penhorado, quando então haverá condições de examinar-se se ocorreu ou não o invocado excesso." (apelação cível n. 1998.014669-0, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Civil, relator Trindade dos Santos, j. em 17.11.1998). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023744-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-07-2011). INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE RESTOU DESPENDIDO PELA COOPERATIVA CREDORA PARA AJUIZAR A DEMANDA EXECUTIVA. VALOR QUE SE CARACTERIZA COMO NÍTIDA PERDAS E DANOS. "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (REsp 1134725 / MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/06/2011). PROVISORIEDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO MONTANTE DA VERBA QUE PODE SER REALIZADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. "Os honorários de advogado arbitrados no despacho inicial da Execução são marcados pela provisoriedade, mas não no sentido interpretado pelo Tribunal a quo, a ponto de permitir sua majoração no próprio processo executivo. A natureza provisória que os caracteriza tem a ver com a possível reavaliação da sucumbência quando do julgamento dos Embargos à Execução. Precedentes do STJ." (REsp 1297844/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 12/04/2012). READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027681-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).