APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RÉU QUE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR, PORTA QUATRO MUNIÇÕES CALIBRE 38. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO. PERIGO ATUAL SEQUER COMPROVADO NOS AUTOS. DE IGUAL MODO, ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SIMPLES PORTE DE PROJÉTIL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE A CONDUTA SEJA CONSIDERADA TÍPICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CP) NÃO CONFIGURADA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR O PORTE, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS AUTOS. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O argumento de inépcia da denúncia não merece prosperar, quando a peça acusatória, elaborada pelo representante do Ministério Público, descreve corretamente o fato delituoso, de forma precisa e coerente com as provas dos autos, informando a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. 4. Não preenchidos, nem tampouco comprovados, os requisitos estampados no artigo 24 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 5. "Para configurar o crime de porte de munição, previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, mostra-se irrelevante o fato de o agente não portar a arma de fogo no momento da apreensão. [...]". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1166415/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 18/10/2010). 6. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III, "d" , do Código Penal. 7. Salienta-se que, eventual reconhecimento da atenuante em questão não ensejaria a redução da reprimenda, pois, em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 8. "Admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. [...]". (STJ - HC n. 177946/MG, Rela. Mina. Laurita Vaz, Data do Julgamento 04/11/2010, Data da Publicação 22/11/2010). 9. Carece de interesse recursal os pleitos de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e de manutenção do direito do réu em recorrer em liberdade, quando o Magistrado sentenciante já concedeu tais medidas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019172-4, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO SUPLICANTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. HIALINA INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E EVENTOS CORPORATIVOS QUE RESTARAM PREJUDICADOS DE ENFOQUE QUANTO AO SEU MÉRITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE QUANTIA QUE DÊ AMPARO À SUA INCIDÊNCIA. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO RECORRIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052771-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. ATAQUE A ATO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A HIPÓTESES ESPECÍFICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A impetração de mandado de segurança para questionar ato judicial somente é possível em casos de decisões teratológicas, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de indeferimento da inicial" (TJSC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2003.001911-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19-3-2003). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.053487-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CASSADA. "[...] O art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a necessidade de intimação pessoal da parte interessada quando vislumbrada a ocorrência de abandono da causa, para que, apenas após a realização de tal ato processual e caso não suprida a falta, seja determinada a extinção do feito, não bastando, portanto, a intimação do patrono. [...]" (Apelação Cível n. 2008.022948-4, de Tubarão, rel. Des. Juiz Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057509-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033295-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. SITUAÇÃO EVIDENCIADA. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR INÚMERAS VEZES PARA ASSINAR LIVRO PONTO E SE AUSENTA DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, TUDO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR TRABALHANDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DECLARAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA QUE APENAS CONFIRMA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS NÃO ABONA AS FALTAS. APENADO QUE CONFESSA NÃO TER SE APRESENTADO E TER SAÍDO DA COMARCA EM ALGUMAS OPORTUNIDADES PARA TRABALHAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 118, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. 1. Não há provas da justificativa apresentada pelo apenado, notadamente porque a declaração por ele juntada (fl. 162), apenas comprova o vínculo empregatício, sem demonstrar que o trabalho o impossibilitou de realizar as apresentações diárias fixadas pela autoridade judiciária. 2. Não há como acatar a justificativa do apenado e, ainda que tenha sido por motivo justo e idôneo, as faltas e o fato de ter se ausentado da Comarca sem autorização do juízo, configuram falta grave apta a regredir o regime prisional nos termos do inciso I, do artigo 118 da Lei n. 7.210/84. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035349-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE IDENTIFICA O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. TESTEMUNHA QUE VIU O RÉU SAINDO DO LOCAL LOGO APÓS OS FATOS E OUTRA QUE DECLARA QUE O RÉU CONFESSOU A ELA TER AGREDIDO A VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.082378-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Expurgos inflacionários. Cobrança. Improcedência. Inconformismo. Custas processuais. Isenção. Falta de interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Condenação ao pagamento da verba honorária. Exigibilidade suspensa ante a concessão da benesse. Apelo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046411-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO IRREGULARMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DE JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017294-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 3º e 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040651-8, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR QUE ATÉ SERIA MAJORADO CASO HOUVESSE RECURSO DO AUTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS FATOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043490-9, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051637-6, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072416-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER ARCADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015369-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PREPARATÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSOS APENSADOS. NOTAS PROMISSÓRIAS GARANTIDAS POR AVAL. CÁRTULAS ORIUNDAS DE CONTRATO FORMAL, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E DEMAIS CUSTEIOS POR EMPRESA FUMAGEIRA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DO FUMICULTOR DE ENTREGA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. ÊXITO NO ARRESTO DO FUMO LEVADO A EFEITO NA CAUTELAR. PRETENSA CONVERSÃO EM PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR E EXECUÇÃO SUSPENSAS ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUE AO FINAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMPRESA FUMAGEIRA. NOTÍCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS GARANTIDORES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS EM OUTRA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DA SENTENÇA NA AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA OS AVALISTAS. EXAME DO APELO PREJUDICADO ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, E EXTINÇÃO EX OFFICIO DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. CONSTATADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES PARA COBRANÇA DA MESMA DÍVIDA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DE UMA DAS AÇÕES. AFRONTA AO ART. 581 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 18 DO CPC, PORÉM LIMITADA A MULTA DE 1%. "Se a litigância de má-fé não produziu nenhum prejuízo ao direito da parte adversa, a pena deve corresponder a multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo inaplicável o § 2º do art. 18, do CPC". (AC n. 1998.016053-7, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046430-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Para os efeitos do art. 543-C do CPC, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003767-1, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE ATÉ SERIA MAJORADA, HOUVESSE RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038433-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, RESSALVADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor, observado, porém, o prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, afinal "não se tratando de dano causado por fato do serviço, mas de repetição de indébito pelo pagamento por serviço que se alega não prestado, portanto, [de] inadimplência contratual, [aplica-se o] art. 206, § 3º, IV" [...]" (grifou-se) (AC n. 2012.079874-8, de São João Batista, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 4-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089823-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONTRATADO CONTRA CONTRATANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE "DISC JOCKEY". PARTE DEMANDADA (CONTRATANTE) QUE DIANTE DA DESÍDIA DO DEMANDANTE (CONTRATADO) PROMOVEU SUA EXCLUSÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A RETRIBUIÇÃO QUE LHE TOCARIA ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO DEMANDANTE, CAUSA HÁBIL A CARACTERIZAR A RESCISÃO DO PACTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENCIANTE FUNDAMENTOU DE FORMA DIVERSA DAS EXPLANAÇÕES FEITAS NOS AUTOS, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL ACERCA DA RESCISÃO. RECURSO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO APELANTE (CONTRATADO) ACERCA DO TERMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO FORMAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PARTE DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR A NOTIFICAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC). CONTRATO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES QUE O CELEBRAM. PACTO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAS DOS CONTRATOS, BEM COMO AOS REQUISITOS, SUBJETIVOS, OBJETIVOS E FORMAIS, INSCULPIDOS NO ART. 104, I, II e II, DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO E MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045993-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 121, § 2.º, INC. II, E ART. 129, § 9.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE SUGEREM O ACUSADO COMO AUTOR DOS GOLPES DE FACA QUE VITIMARAM FRANCIELA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS SUGERINDO A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE, UMA VEZ QUE O RÉU, ALÉM DE DESFERIR VÁRIAS FACADAS, COM O ÚLTIMO DOS GOLPES ELE PRETENDIA ATINGIR O PESCOÇO DE UMA DAS OFENDIDAS. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS QUE SUGEREM QUE O MÓVEL DO CRIME CONTRA A VIDA FORA O FATO DE QUE A OFENDIDA TENTOU FAZER CESSAR AS AGRESSÕES QUE ESTAVAM SENDO PERPETRADAS CONTRA SUA IRMÃ, TAMBÉM VÍTIMA NESTES AUTOS. PLEITO AFASTADO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DELITO CONEXO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE PORMENORIZADA, SOB PENA DE SE USURPAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. HONORÁRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE PÕE FIM A UMA FASE DO PROCEDIMENTO, DEVENDO SER A VERBA ARBITRADA SOMENTE NO ENCERRAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057678-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).