AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053892-5, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.051973-6, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA. A carta endereçada por escritório de advocacia da instituição financeira para o devedor, seja dos contratos de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, não representa instrumento de notificação hábil à comprovação da sua constituição em mora, porquanto indispensável o seu envio por Cartório de Títulos e Documentos (Apelação Cível n. 2012.043203-9, de Lages, Rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, DJe 17-10-2012). INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A PEÇA INICIAL. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070725-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VEÍCULO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É O MESMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA DEMANDA. CONTRATO QUE POSSUI DOIS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055602-7, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO, ANTE A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE, PORÉM CONDENA A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS SUCUMBÊNCIAS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ANOTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DECLINADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005040-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063498-0, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. ALEGADO EXCESSO À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTADA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENSEJANDO A PRÁTICA DE NOVOS ATOS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO FOI ALTERADA PELA LEI N. 11.232/05. DETERMINAÇÃO LEGAL ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NAS EXECUÇÕES, INEXISTINDO DIFERENCIAÇÃO, NESTE TEMA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À EXECUÇÃO POR PROCESSO AUTÔNOMO. EXEGESE DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM ATACADO MANTIDO. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA INDEVIDA POR TRÊS RAZÕES: 1ª) OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 2ª) POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA; E 3ª) VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÕES ILEGAIS E INJUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As questões jurídicas não podem ser solucionadas por meio de uma operação dedutiva, ou seja, apenas com a subsunção do caso a determinada norma, em razão disso a ampliação do papel do Juiz é uma exigência moderna. "As despesas processuais do cumprimento da sentença, naturalmente, correm por conta do executado, como consectário do inadimplemento. Não há, porém, como imputar-lhe nova verba advocatícia, uma vez que não há mais uma ação distinta para executar a sentença. Tudo se passa sumariamente como simples fase do procedimento condenatório. E, sendo mero estágio do processo já existente, não se lhe aplica a sanção do art. 20, mesmo quando se verifique o incidente da impugnação (art. 475-L). Sujeita-se este a mera decisão interlocutória (art. 475-M, § 3º), situação a que não se amolda a regra sucumbencial do art. 20, cuja aplicação sempre pressupõe sentença" (THEODORO JÚNIOR, 2010, p. 139). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056547-9, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂMITE EM COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NÃO-CONHECIDA. ENVIO DOS AUTOS AO TRF/4ª REGIÃO. A teor do art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Logo, cuidando-se de ação previdenciária (e não acidentária), impõe-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal competente. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.028554-0, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) E NO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CEDUP), MINISTRANDO AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. PRETENSÃO ÀS GRATIFICAÇÕES "POR AULAS EXCEDENTES" E "PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL". DESCABIMENTO QUANTO À PRIMEIRA, VISTO SE TRATAR DE VANTAGEM RESTRITA AOS DOCENTES DA 5ª A 8ª SÉRIES QUE MINISTRAM AULAS POR MATÉRIA OU ESPECIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA SEGUNDA GRATIFICAÇÃO, A QUAL ESTENDE A CONCESSÃO A TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020895-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063019-5, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA EXORDIAL E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO EM ANÁLISE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. IRREGULARIDADE PATENTEADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. SENTENÇA ANULADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM ANÁLISE DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054986-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares (art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo superveniente Ato Regimental nº 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090619-4, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM RECONVENÇÃO PELA EMPRESA RÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030131-1, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA IMPOR PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA, PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029238-7, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ATTACAND, LABIRIN, SEDILAX, PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, CARDIOPATIA ESQUEMICA, DEPRESSÃO GRAVE SENIL, LABIRINTITE CRÔNICA, DISTURBIOS NEURO-VEGETATIVOS, DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL E NEVRALGIA DE NERVOS TRIGÊMEOS. PRELIMINARES. 1. CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICIPIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel.Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010) 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA ESFERA JURISDICIONAL. ATO QUE DEVERIA SER PRATICADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO CONHECEDOR DO TIPO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA E DOS FÁRMACOS QUE A SUBSTITUEM. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELAS PARTES E BENEFICIOU O HIPOSSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINAR AFASTADA. "Não se afigura necessária a realização de nova prova pericial pelo fato de a primeira ter sido efetuada por farmacêutico-bioquímico e não por médico, uma vez que aquele possui condições de verificar se a medicação prescrita pode ser substituída por outra. Ademais, além de nenhum dos litigantes ter-se insurgido contra essa situação, até porque a prova pericial beneficiou a parte hipossuficiente na obtenção dos medicamentos, também deve-se privilegiar os princípios da economia e da celeridade processuais". (AC n. 2010.037688-3, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONTRACAUTELA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, AUTORIZADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO (SÚMULA 306 DO STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz César Medeiros)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073944-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A HOSPITAL COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POR EMPRESA COM IGUAL NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE HOSPITALAR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DESTE FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTE A INCOMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038712-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALETE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO/RÉU EM ARGUI-LA. ENUNCIADO DE SÚMULA. 318 DO STJ. Nos termos do enunciado de súmula n. 318 do STJ, "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir vício da sentença ilíquida". HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SALETE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 877/93. PAGAMENTO DO LABOR EXERCIDO ALÉM DA JORNADA NORMAL NOS TERMOS E MODOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA. Havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para o pagamento de gratificação pelo serviço extraordinário e comprovada a sua efetiva prestação, como também início de pagamento, por intermédio de documentos acostados aos autos, incumbe à municipalidade o pagamento do montante restante devido a este título. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA, DE OFÍCIO, ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086530-0, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029156-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM FACE DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA ELETROSUL - PEDIDOS JULGADOS PARCIAMENTE PROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REUNIÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM POR CONEXÃO, COM AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM INTERLOCUTÓRIO, IRRECORRIDO - CONTUDO, EVIDENCIADA A IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DE UM DOS PEDIDOS - CONTINÊNCIA CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 104 DO CPC - LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXISTIR DOIS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS CONDENATÓRIOS SOBRE O MESMO PEDIDO (INDENIZAÇÃO) E CAUSA DE PEDIR (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA), SOB PENA DE BIS IN IDEM - SEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ALTERADO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma outra observação importante é que este fenômeno pode ocorrer em relação a uma parcela da demanda (litispendência parcial), nos casos de processo cumulativo, quando não haverá extinção do processo, mas somente juízo de admissibilidade da parcela em que se verificou a perempção, litispendência ou coisa julgada, com o prosseguimento da causa para outra parcela (DIDDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª Ed., p. 558) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011543-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365/41). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO VALOR DA ÁREA SERVIENTE UTILIZADA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES E POR SE MOSTRAREM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INADEQUADOS. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EVIDENCIADA E NÃO UTILIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO NO LAUDO PERICIAL, DEVIDAMENTE EMBASADO POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRAPOR O LAUDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. "O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo" (TJSC, AC n. 2008.036317-1, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.8.10). "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia (Ap. Cív. n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 6-9-2012). APELO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021608-8, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 21-02-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. "[...]. 2.1 Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 2.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077250-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-08-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA DO DESAPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § § 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF. ARBITRAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, o desapropriante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei n 3.365/41. "'A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011544-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).