CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Execução. Embargos procedentes. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Constituição em mora. Tema que não diz com o fundamento da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento inviabilizado. Demonstrativo de débito. Ausência. Pressuposto processual inatendido. Apelo conhecido em parte e desprovido. A financeira limitou-se a asseverar que a planilha de débito teria sido carreada aos autos, o que não ocorreu e, ante a falta deste documento, obstado o prosseguimento da demanda executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034079-1, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, consequentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057526-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. SUPOSTA INVASÃO EM TERRAS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INVASÃO E DESTRUIÇÃO DE MARCOS EM TERRAS DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A INVASÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057470-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, AI n. 2008.058634-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.9.2009). [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.027712-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, dje. em 16.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047918-8, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MENOR PORTADOR DE "PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA" EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI), MESMO APÓS COMPLETAR 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. VIABILIDADE, IN CASU, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA CRIANÇA, DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE A MESMA ACOMPANHAR UMA TURMA DO ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL NAQUELE ANO. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO NEUROLÓGICO E PARECER PSICOPEDAGÓGICO/PSICOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056120-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ARTIGOS 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. FALTA DE PROVA DE QUE AS CERTIDÕES QUE INSTRUÍRAM AQUELE PROCESSO CORRESPONDEM ÀS MESMAS QUE APARELHAM ESTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Cumpre ao credor provar a causa interruptiva da prescrição da pretensão invocada (citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em "processo eletrônico")." (ACV n. 2013.033692-9, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028968-2, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031272-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SUPERVENIENTE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADO PELO ESTADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051825-3, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056496-8, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048914-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO QUANTO A TAL VERBA (ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI N. 8.906/94), QUE NÃO EXCLUI, PORÉM, A POSSIBILIDADE DO PATROCINADO DISCUTIR O SEU QUANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ARBITRAR, IN CASU, O ENCARGO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). I. "1. O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23, visou a assegurar o direito do advogado à autonomia quanto à perseguição de seu crédito, mas não excluiu a possibilidade do cliente, parte no processo, se insurgir contra o valor a ser pago ao seu patrono. 2. Assim, pode-se afirmar que, "com essa inserção do advogado no polo ativo da relação executória, na parte referente aos honorários da sucumbência, sem a necessária ou concomitante exclusão do vencedor titular do todo da condenação principal, permite-se reconhecer agora, na hipótese, mesmo por analogia, o estabelecimento de um 'litisconsórcio facultativo' entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem" (CAHALI, Youssef Said. Honorários Advocatícios. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 418). 3. Nesta toada, infere-se que, se há legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu advogado para executar a honorários, resta evidente que a parte também tem a prerrogativa de se insurgir contra a sua fixação, requerendo a majoração da verba, sendo este exatamente o caso dos autos. 4. "A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o AR 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários (STJ, REsp 1320313/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5.3.13)." (Voto vista - Des. Francisco de Oliveira Neto) II. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, nos feitos em que não houver condenação, serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo). Assim, "o percentual de 5% sobre o valor da condenação não se revela irrisório, mormente quando não são apresentados elementos aptos a demonstrar o caráter ínfimo da condenação" (STJ - AgRg no REsp n. 1274283/RS, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 25.10.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035772-7, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018575-5, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018572-4, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA DE APELO. ENFOQUE OBSTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045106-3, de Itaiópolis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042704-8, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIVERGÊNCIA ENTRE A HIPÓTESE APONTADA NA INTERPOSIÇÃO E AS RAZÕES DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO. HOMICÍDIOS TENTADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050684-9, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034935-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL - PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA - AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA - SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PELO SENTENCIANTE. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO RECONHECIDA. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO POR DETERMINADO PERÍODO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029429-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

CIVIL E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL BASTANTES - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREFACIAL ARREDADA. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS. PRELIMINAR RECHAÇADA E LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA PORQUANTO DESCABIDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA, NOS TÓPICOS. Por força da relação jurídico-contratual a CELESC detém legitimidade para responder por defeitos ou falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, preliminar, ademais, que se confunde com a matéria de fundo. "A denunciação tem como pressuposto necessário e lógico a responsabilidade do denunciante pelo evento danoso, que, em razão de algum vínculo fático-jurídico, pode repassá-la ao denunciado. Se o réu não possui legitimidade ad causam, perdido está o elo processual da corrente que viabiliza a ampliação da relação subjetiva mediante a integração de terceiros". (Ag. de Instrumento n. 2008.033280-8, de Capinzal. rel. Des. Newton Janke. j. 02/12/2008). MÉRITO RECURSAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC) - PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", logo, nos aludidos termos constitucionais, objetiva a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Comprovado que a autora sofreu prejuízos ante a perda da qualidade e diminuição da quantidade dos produtos cerâmicos que produz por conta das constantes quedas de energia elétrica, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária. JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. "A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Precedentes: Resp. n. 688536/PA, DJ 18.12.2006; Resp. n. 830189/PR, DJ 07.12.2006; Resp. n. 813.056/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.10.2007; Resp n. 947.523/PE, DJ 17.09.2007; Resp. n. 856296/SP DJ 04.12.2006; AgRg no Ag 766853/MG, DJ 16.10.2006." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055668-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONSTANTES FALHAS NA LINHA TELEFÔNICA POR FIBRA ÓTICA ADQUIRIDA PELA EMPRESA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DO PRINCIPAL MEIO DE CONTATO COM SEUS FORNECEDORES, COMPRADORES E TRANSPORTADORES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE AFERIR TER SIDO ATINGIDA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À OFENSA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]" (Apelação Cível n. 2009.056945-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. "Não há que se falar em sucumbência recíproca, quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 'A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte' (Nelson Nery Jr. e Rosa Andrade Nery)" (Apelação Cível n. 2005.010426-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 28/03/2006). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DA SENTENÇA (ARBITRAMENTO). INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033420-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).