POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS APENAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049087-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056381-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023260-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. ÁREAS QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DESCOBRIU-SE SEREM SOBREPOSTAS. DESENTENDIMENTOS EM RELAÇÃO À DEMARCAÇÃO E PROPRIEDADE, A QUAL DEVERÁ SER DEBATIDA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RÉU QUE CONFESSA A POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E A RETIRADA DA CERCA DIVISÓRIA, AVANÇANDO A PORÇÃO DE TERRA DOS AUTORES, EVIDENCIANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM RECONVENÇÃO INDEFERIDA EM RAZÃO DA MA-FÉ DO RÉU. DECISUM DESCONSTITUÍDO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU RETIRE O QUE COLOCOU NAS TERRAS ESBULHADAS, SOB PELA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença que atendendo aos termos da contestação, reconhece pedido reivindicatório; máxime porque, nos termos do disposto no artigo 515, do CPC, a apelação, deveolve ao tribunal, o conhecimento da matéria. "A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931, e CC 1210 caput (CC/1919 499)" (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. 4. ed. rev., ampl. e atual. Até 20 de maio de 2006. São Paulo: Saraiva, 2006, pg. 716). "Em tema de ação de reintegração de posse, se os autores, através de segura prova documental aliada a confiáveis elementos de prova oral, obtém êxito em demonstrar o anterior exercício da posse sobre a gleba litigiosa e o esbulho praticado pelos demandados na modificação de cerca representativa da divisa anteriormente respeitada, não há como deixar de conceder o interdito possessório consequente". (Apelação Cível n. 2011.025550-6, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, em 04/06/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084178-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA PELO AGRAVADO CONTRA A AGRAVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA ONDE CONSTA A NARRATIVA DE UMA VIZINHA ACERCA DE AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE A AGRAVANTE E SEU COMPANHEIRO PRESENCIADAS PELO FILHO MENOR. FILHA ADOLESCENTE DAS PARTES QUE NOTICIOU TER SIDO AGREDIDA QUANDO TENTAVA INTERVIR PARA CONTER AS AGRESSÕES ENTRE SUA GENITORA E O COMPANHEIRO DESTA. AGRAVADO QUE SOLICITOU A GUARDA DOS FILHOS MENORES AO CONSELHO TUTELAR. GUARDA CONCEDIDA MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE. FATOS NOTICIADOS QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS MENORES. FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FILHOS SOFRERÃO DESGASTE EMOCIONAL COM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. PEDIDO DE ENTREGA DA GUARDA DA FILHA ADOLESCENTE PELA AGRAVANTE, EM FAVOR DE UM TIO PATERNO FORMULADO NA COMARCA DE ASCURRA. MOTIVO DA MODIFICAÇÃO DA GUARDA QUE SERIA OS CONFLITOS QUE A MENOR POSSUI COM SEU PADRASTO. PERMANÊNCIA DOS FILHOS MENORES NA GUARDA PATERNA. DECISÃO QUE NÃO CONSTITUI EM LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MELHOR ANÁLISE QUE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE ESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS DA AGRAVADA. QUESTÃO QUE DEVE POSTULADA E APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031311-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO ANTE O FATO DO ALIMENTADO TER COMPLETADO 24 ANOS DE IDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Ao magistrado incumbe, independente de provocação da parte, verificar a existência dos pressupostos de constituição e processamento válido e regular do processo. O simples ajuizamento da execucional não conduz ao seu deferimento, já que a nulidade do processo, se existente, pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042819-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Parcela de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Recurso adesivo do consumidor. Pedido de majoração acolhido. Litigância de má-fé do banco. Inocorrência. Apelo desprovido e secundário provido. O consumidor foi inscrito em cadastro de maus pagadores por parcela quitada três dias antes do vencimento, o que enseja dano moral. A reparação é majorada para trinta mil reais a fim de atender ao caráter pedagógico, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007489-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE E CONCEDE-LHE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADO VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E AO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045913-1, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES NO JUÍZO DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046822-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTS. 265, INCISO I, VI E III E 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE "AUSÊNCIA" DO DEVEDOR PARA FINS DE SUA COMUNICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. INVÁLIDO. REFERENTE À DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059410-5, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. INCONTROVÉRSIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA INDENITÁRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO PARA O MONTANTE INDICADO NA EXORDIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA VERBA INDENITÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA PARA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITEADA MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058175-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONDICIONADO, ENTÃO, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, AO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO PELO CTN. INAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL QUE NÃO CONTAMINA O DESPACHO IMPUGNADO, O QUAL DEVE SER PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA PARTICULARIDADE. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do débito. Exigência de depósito prévio da quantia discutida. Possibilidade na espécie. Não aplicação do Código Tributário Nacional. Ato administrativo fruto do poder de polícia. Dívida não tributária sujeita à inscrição em dívida ativa. Aplicação da Lei de Execuções Fiscais. Art. 38. Manutenção da decisão, sob fundamento diverso. Desprovimento do recurso. A multa aplicada pelo Procon decorre do exercício do poder de polícia, possuindo, assim, natureza administrativa e não tributária. O depósito em juízo de débito fiscal de natureza não tributária obsta a inscrição em dívida ativa e encontra guarida no art. 38 da Lei de Execução Fiscal (TJSC, AI n. 2010.047877-8, Rel: Des. Ricardo Roesler). (Agravo de Instrumento n. 2012.017938-8, da Capital Relator: Des. Pedro Manoel Abreu) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018356-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.301/99. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. Os efeitos patrimoniais da Lei que institui o direito à progressão funcional por tempo de serviço produz efeitos a partir da sua vigência, visto que a lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o valor devido até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARBITRAMENTO MANTIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018647-2, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS. 1. PRELIMINARES: 1.1. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELA INCORPORADA À APOSENTADORIA E SUSPENSÃO DE PAGAMENTO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 85 DO STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súm. 85 do STJ). 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. ENCARTE PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. QUESTÃO DE DIREITO JÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADAS. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). 2. TRIÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO DURANTE A ATIVIDADE. PAGAMENTO DA VERBA NO INÍCIO DA APOSENTADORIA, SUPRESSÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. DEVER DE QUITAÇÃO DO PERÍODO IMPAGO. Assiste direito aos servidores aposentados continuarem a receber os adicionais por tempo de serviço que já recebiam na ativa e no início da inatividade, de forma discriminada e individualizada, conforme a orientação do Tribunal de Contas do Estado acerca do caso, mormente porque referido direito foi reconhecido pela Municipalidade que retomou o pagamento regular da verba. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049363-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ASSINADO PELOS CONTRAENTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 585, II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, ALÉM DE INCOMPROVADA, EVIDENCIA A CONTRAPRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO BILATERAL PELA EXEQUENTE E, DE CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 615, IV, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA UNIVERSIDADE EM COBRAR AS MENSALIDADES IMPAGAS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, A RIGOR DO ART. 586 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, recaindo sobre o devedor o ônus da prova necessária para a sua desconstituição, segundo o regramento básico contido no inc. II do art. 333 do Código de Processo Civil. Não se afigura exigível que a universidade colacione prova da respectiva prestação dos serviços educacionais, na exata medida em que a contraprestação não é negada pela aluna, e a aventada má-qualidade dos serviços deveria ser discutida em ação própria, possibilitando, se fosse o caso, a rescisão do contrato ou o abatimento no valor das mensalidades escolares, demais disso, acatar a tese defendida no caso focado, caracterizaria demasiado apego às formalidades processuais, incorrendo no risco de incentivar o descumprimento da obrigação de patar, de modo simplista, pelos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052637-4, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA POR MOTIVO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA) E POR READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF, ADI n. 3772/DF, relator p/ o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2008)". ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 5º, DA CF. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 40, § 19, da Lei Maior: "§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II". (Apelação Cível n. 2008.075574-5, da Capital. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 16/04/2009). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023664-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO COMUM. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/95). COMPARECIMENTO DO ACUSADO PERANTE O JUÍZO COMUM QUE NÃO RESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Não sendo o réu encontrado para ser citado e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência do Juizado Especial em razão do comparecimento do réu em audiência no juízo comum. 2. "'No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, verificada a necessidade de realização de citação editalícia, ocorre o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais em favor do juízo comum, conforme redação do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95' (CC 88588-SP, 3ª S., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 13.02.2008, v.u)". (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 438/439). "[...] Nesse particular, a localização posterior do autor do fato não implica em retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal, não sendo, portanto, causa de modificação de competência. conflito julgado procedente. Unânime". (TJRS - Conflito de Competência nº 70021611025, de Santa Maria, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss, j. em 31/10/2007). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.044556-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. CARTA E MANDADO CITATÓRIOS INFRUTÍFEROS, CONSIDERADO O LOGRADOURO INDICADO NA INICIAL. BAIXA NO CNPJ. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INCORREÇÃO DO ENDEREÇO PARA O QUAL SE EXPEDIRAM OS ATOS DO CHAMAMENTO JUDICIAL. COMPARECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA AOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018912-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 1° E § 2°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE MERECEM ENSEJAR O AUMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017783-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CAUSADOS EM CARGA SEGURADA E SUPORTADA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, QUE SE ANALISAM CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL NÃO ALCANÇADO. PREJUDICIAL INACOLHIDA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA NOS TERMOS DO ARTIGO 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA. MÉRITO. PREPOSTO DA REQUERIDA QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DE TERCEIRO, CAUSANDO O ACIDENTE E OS DANOS NA CARGA SEGURADA. CULPA EXCLUSIVA DESTE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PREJUÍZO MATERIAL, NA FORMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO MAQUINÁRIO SEGURADO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025432-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).